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Neste ensaio, trazemos quatro interessantes razões para convencer você de que a aposentadoria especial do §4°, do artigo 40, da CF/88 não garante integralidade e paridade.

Eis um tema sobre o qual já escrevemos alguns artigos, mas que ainda suscita muitas dúvidas e discussões. Volta e meia nos deparamos com opiniões bem divergentes que dão margem a interpretações, muitas vezes, equivocadas.

Mas, afinal de contas, a aposentadoria especial prevista nos incisos I, II e II,I do § 4º, do art. 40, da CF/88, garante integralidade ou o cálculo deve ser elaborado pela média aritmética simples?   

Ora, no que pese a existência de várias decisões judiciais concedendo integralidade e paridade para o servidor que se aposenta por esta regra especial, compreendemos não ser este o melhor entendimento aplicável ao cálculo. 

Desta forma, por compreendermos que a média é o correto critério de cálculo a ser adotado nas aposentadorias concedidas com base no § 4º, do art. 40, da CF/88, passamos agora a elencar as quatro razões pelas quais defendemos este entendimento:

1ª – E se eu falasse que o § 4º, do art. 40, da CF/88 é uma regra permanente de aposentadoria, você acreditaria?

Vejamos, pois, o seu texto: “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo”. Na verdade, como podemos constatar de sua redação, o § 4º, do art. 40, da CF/88 está umbilicalmente unido e adstrito à regra permanente prevista no inciso III, § 1º, do art. 40, da CF/88, cujo cálculo de aposentadoria, desde o dia 20/02/2004, com a publicação da MP nº 167, dá-se pela média aritmética simples.

Visando melhor esclarecer a questão, na nossa compreensão, o texto do § 4º deve ser entendido da seguinte forma: os requisitos de aposentadoria contidos no inciso III, § 1º, do art. 40 ,da CF/88, sobretudo da alínea “a” (idade e tempo de contribuição), em regra, não podem ser alterados/reduzidos, salvo se o servidor for portador de deficiência; ou exercer atividades de risco; ou exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, na forma como dispuser leis complementares que regulamentarão este direito.

Verifica-se, pois, que o § 4º nada mais é do que uma permissão constitucional para que os requisitos de aposentadoria normalmente exigidos na regra permanente (alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 40, da CF/88) possam ser, na forma da lei complementar, reduzidos para permitir que o servidor que esteja submetido a condições desfavoráveis de trabalho, aposente-se mais cedo, mais rápido.

Destarte, da forma como está previsto no texto constitucional, o § 4º é o § 1º, III, “a”, do art. 40, com requisitos e critérios de elegibilidade mais brandos, na forma como dispuser a lei complementar que precisa ser editada. É por esta razão que não há nenhum exagero em se afirmar que o § 4º é uma regra permanente.

Assim, por não projetar efeitos jurídicos de forma isolada, cuja razão de ser e existir está nitidamente vinculada a uma norma principal que é a regra permanente, obviamente, deverá acompanhar o mesmo critério de cálculo desta, a média.   

2ª – Não confunda requisitos de elegibilidade com critérios de cálculo.

O texto do § 4º refere-se apenas aos requisitos de elegibilidade à regra de aposentadoria especial. Repitamos o texto: “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo”. Nele, fica claro que a intenção do legislador foi a de oferecer a possibilidade de se criar um requisito ou critério de elegibilidade mais brando, mais fácil de ser alcançado, na medida em que o objetivo da norma é o de proteger e abreviar o contato do servidor com aquelas circunstâncias que o desfavorecem.

E, em se tratando de regras permanentes, o critério de cálculo já foi definido com a MP nº 167, no dia 20/02/2004, quando esta criou o cálculo pela média, extinguindo a integralidade. E como o § 4º, a grosso modo, nada mais é do que uma “regra permanente com requisitos diferenciados, na forma da lei complementar”, temos que entender que a mesma não pode garantir integralidade e paridade.

3º - E quem te disse que o art. 1º, II, da Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, garante integralidade?

Lembremos a redação do referido inciso II, do art. 1º, da LC nº 51/85:

“Art. 1o O servidor público policial será aposentado:    

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:      

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; 

 b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”.

Ora, a expressão “proventos integrais” contida no inciso II, do art. 1º, da LC nº 51/85, de forma alguma, está afirmando e garantindo que o servidor se aposentará com integralidade, isto é, com 100% de sua última e atual remuneração. Não mesmo.

A expressão se refere e se limita a garantir o direito a proventos integrais, desde que o homem implemente 30 anos de tempo de contribuição, dos quais, 20 deverão ser em atividade policial, e a mulher 25, desde que 15, em atividade policial. E é somente isso.

Explicando de forma mais didática, é como se este inciso II, do art. 1º, da LC nº 51/85, fosse a regra permanente lá da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 40, da CF/88, com requisitos menores, um tempo de contribuição menor a ser cumprido, em razão da atividade de risco desempenhada. Enquanto o servidor comum tem que contribuir por 35 anos para se aposentar com proventos integrais e o policial só precisa de 30 para também se aposentar com proventos integrais. Mas, por ser uma regra permanente, o cálculo é pela média, como já explicamos antes.

E provento integral é o provento garantido a quem conseguiu implementar todos os anos de contribuição exigidos na norma, ao contrário do provento proporcional que é dado a quem não conseguiu completar todos anos exigidos na norma. E é só isso.

E, por amor ao bom direito, não confundamos proventos integrais com integralidade. Não, não confundamos.

Provento integral, repitamos, existe quando o servidor implementa o tempo de contribuição exigido na norma. Exemplo: o policial do sexo masculino que implementar 30 anos de tempo de contribuição, desde que 20 sejam em atividade de natureza estritamente policial, terá garantido direito a proventos integrais.

Já a integralidade é o critério de cálculo que existia antes da criação da média aritmética simples. E a integralidade só podia e pode ser garantida em duas situações: a) se o servidor tiver implementado os requisitos da regra especial até o dia 20/02/2004, data de publicação da MP nº 167, que extinguiu a integralidade; ou b) se o servidor implementar os requisitos das regras de transição do art. 6º da EC nº 41/03 ou do art. 3º da EC nº 47/05. Fora destas hipóteses, não há mais como conceder integralidade e paridade para o servidor.

As decisões judiciais que se avolumam sobre o tema, entretanto, concedem integralidade aos policiais por entenderem, equivocadamente, que a expressão “proventos integrais”, contida no inciso II, do art. 1º, da LC nº 51/85, refere-se à integralidade (100% da última e atual remuneração). Confundem proventos integrais com integralidade. Na verdade, a LC nº 51/85 garante proventos integrais que devem recair sobre o resultado da média e não sobre a última e atual remuneração do servidor em seu cargo efetivo. Desde 2004, o cálculo passou a ser pela média. E não nos esqueçamos de que estamos falando de uma regra permanente com requisitos de elegibilidade diferenciados. Somente isso. O cálculo, portanto, é pela média.

4ª – Quer dizer então que o § 1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, quando diz que a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, está garantindo integralidade? Será mesmo?

Como sabemos, em face do que estabelece a Súmula vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Isso é, atualmente, a aposentadoria do servidor que trabalha submetido a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91, que trata desta questão no âmbito do RGPS.   

Nesta questão, defendo a tese de que se deve pegar emprestado do art. 57 da Lei nº 8.213/91 somente os requisitos de elegibilidade para a concessão da aposentadoria especial. E quais são? Haver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Somente isso.

O próprio § 4º, do art. 40, da CF/88, matriz constitucional do direito à aposentadoria especial, limita-se a dispor sobre os requisitos e critérios de elegibilidade da regra para a concessão da aposentadoria especial e não sobre os critérios de cálculo.

Entretanto, há quem entenda e defenda que, além dos requisitos e critérios para a concessão da aposentadoria, deva-se também utilizar-se os critérios de cálculo contidos no § 1º, do referido art. 57, da Lei nº 8.213/91. E o fazem por entender, de forma primariamente equivocada, que, quando o § 1º dispõe que o provento da aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, estar-se-ia a garantir o direito à integralidade.

Ora, senhores, com toda vênia, trata-se de verdadeira falta de intimidade com o que vem a ser a definição e o critério de cálculo do salário-de-benefício no RGPS.

Conforme estabelece o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria especial, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Portanto, mesmo que apliquemos as normas do RGPS também nos critérios de cálculo, aqueles 100% do salário-de-benefício reclamado, consistem em 100% do resultado da média aritmética simples. Destarte, de uma forma ou de outra, o cálculo tem que se dar pela média.           

E ainda sobre esta questão, até mesmo a aposentadoria especial para os portadores de deficiência, insculpida no inciso I, do § 4º, do art. 40, da CF/88, que atualmente, por falta de regulamentação própria, por meio de lei complementar, utiliza-se do que estabelece a Lei Complementar do RGPS, nº 142/13, tem o seu cálculo elaborado da mesma forma que se calcula o salário-de-benefício, no art. 29 da Lei nº 8.213/91, isto é, 100% do resultado da média, o que é bem diferente da integralidade.   

Portanto, salvo melhor juízo, pelas razões aqui esposadas, mantemo-nos ainda defensores de que aposentar-se pelo § 4º, do art. 40, da CF/88, não garante integralidade e paridade ao servidor. 


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SERTÃO, Alex. A aposentadoria especial do § 4° do art. 40 da CF/88 não garante integralidade e paridade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5019, 29 mar. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/52488>. Acesso em: 19 ago. 2017.

Comentários

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    Mirian Mansano

    Tenho 53 anos, 32 de contribuição, sendo 7 privada, e 25 no funcionalismo, porém 13 como professora estadual e 12 no TJSP. Como ficaria minha aposentadoria se a pedisse agora?

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    Edson Ribeiro Subedson

    Aposentei na especial em 01/05/2014,trabalhei 30 anos na Guarda Civil,me aposentarão na regra média estou querendo entrar com revisão na aposentadoria sendo que solicitei no Serviço de previdência dos funcionários Públicos mas informarão que não teria direito.

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