Uma síntese sobre o uso de células-tronco embrionárias no entendimento da lei 11.105/2005 (lei de biossegurança).

As ciências jurídicas assim como a grande maioria das outras, está em constante adequação à realidade que a cerca. Algumas no que dizem respeito às novas descobertas, outras se adequando a fatores sociais, algumas outras, como no caso das jurídicas, a ambos.

Alguns temas atuais como os relacionados a biossegurança, uso de células-tronco embrionárias, dentre outros, tendem a gerar bastante polêmica. Dessa forma, não deveria se estranhar que essas polêmicas venham a ser debatidas com fim de normatizar a questão, e, dessa forma, tranquilizar a doutrina.

Junto aos avanços, por exemplo, na medicina, surgem alguns dilemas éticos que, no passado, seriam improváveis. Pode-se até dizer, inimagináveis. Diante desses dilemas impostos pelos avanços, faz-se necessário que as ciências jurídicas estejam em constante adequação para que possam ter um bom relacionamento no que diz respeito à preservação dos valores éticos, para não falar jurídicos, de sua época.

Para que possamos adentrar no conceito jurídico do tema, é imprescindível que façamos uma breve introdução sobre o mesmo. Não iremos aprofundar neste assunto, pois, não é o foco deste estudo. Todavia, uma síntese é importante para uma melhor compreensão. O que é uma célula-tronco? Existem basicamente dois tipos de células-tronco, as embrionárias e as adultas. As adultas são encontradas no cordão umbilical, na medula óssea, e em mais alguns tecidos do corpo de todo adulto. Já as embrionárias, como a própria nomenclatura sugere, são células de embriões. As células-tronco embrionárias têm maior capacidade de se desenvolver em diferentes tipos de células, ou seja, possuem uma plasticidade superior às células-tronco adultas, sendo, portanto, mais propícias às pesquisas científicas que as segundas. Estas células têm uma característica única, podem formar qualquer tecido do corpo, encontram-se no seu estágio mais primitivo, sem diferenciação com relação ao tecido que constituem os diversos sistemas do organismo. As aplicações deste tipo de célula na medicina são quase que ilimitados. Com o avanço da engenharia genética, das novas técnicas de clonagem, o uso, principalmente, das células-tronco embrionárias, pode, e deve, trazer benefícios para toda a humanidade. Este será o objeto maior de nosso estudo, o uso de células-tronco embrionárias no tratamento médico e o relacionamento da ciência jurídica com isso.

A lei 11.105/2005 - lei de biosseguranca - veio regulamentar, em seu artigo 5º, o uso de embriões em pesquisas científicas. A doutrina hoje chegou ao consenso. Todavia, nem sempre foi assim. Os dilemas éticos que envolveram e, podemos dizer, ainda envolvem este tema não são poucos. Longe disso, são inúmeros. Uma das funções do Direito é proporcionar equidade social e isto se dá através das leis. Conforme foi dito anteriormente, essas leis, e o próprio Direito, estão em constante adequação à realidade que os cerca. Na verdade, o Direito precede as leis, e estas são elaboradas para garantir que o Direito seja respeitado. O que queremos dizer com isso é que novos fatos sociais surgirão ao longo do tempo e, com isso, novas situações. Destas situações surgem expectativas de Direito e dessas expectativas surge o Direito propriamente dito. Fica clara esta adequação quando analisamos a ADIN 3510, julgada improcedente pelo STF. Esta ação direta de inconstitucionalidade vem propor que o artigo 5º e seus parágrafos da lei supracitada têm caráter inconstitucional.

Vejamos o que diz a lei [1]:

Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I – sejam embriões inviáveis; ou

II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Na petição inicial o autor toma como fundamento os artigos 5º, Caput, que versa: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, (...)” e 1º, inciso III, que diz: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;”. O STF julgou improcedente a referida ação, na sua totalidade, tendo como base alguns pontos que são importantes salientar.

1 – No que diz respeito à inviolabilidade da vida. Não é possível violar uma vida que ainda não existe sob a ótica jurídica.

1.1 – Podemos fundamentar este raciocínio da seguinte forma: tirando como exemplo a lei 9.434/1997 [2], que regulamenta a doação de órgãos. O artigo 3º, desta lei, determina que o marco temporal exato a fim de caracterizar o término da vida humana é o diagnostico de morte encefálica. Portanto, se o embrião não tem iniciado o desenvolvimento de seu SNC, o que ocorre no 14º dia após a fecundação, é certo afirmar que a vida só se inicia com o surgimento dos primeiros indícios do SNC, que podemos chamar de neurulação.

2 – Com relação à dignidade da pessoa humana descrita no Art. 1º, inciso III, o entendimento foi claro. A dignidade da pessoa surge com a personalidade civil, e esta surge unicamente após o nascimento do indivíduo humano com vida. Antes disso, o nascituro tem apenas uma expectativa de Direito, não o Direito em si.

Seria impensável na data de promulgação da CF/88 a necessidade da regulamentação de um assunto desta natureza. Todavia, fica evidente que o Direito atua, e se atualiza quase como um ser orgânico. Adaptando-se ao meio que o cerca, e proporcionando a equidade necessária para a sociedade. Como dito anteriormente, o Direito precede a lei, e esta vem para garantir o Direito que surge ao longo do tempo. O que temos hoje difere do que tínhamos ontem, e, nem de longe, será o que teremos amanhã. Assim, o Direito que temos hoje é estritamente relacionado com nossa realidade temporal. Ou seja, as ciências jurídicas se relacionam com os interesses da sociedade na proporção que estes surgem. Elas se adequam conforme o necessário. É claro que estamos nos referindo à ótica juspositivista, que é a adotada hoje pela doutrina. Se formos falar no sentido amplo da palavra, o Direito natural é estático e consequentemente atemporal.

As ciências jurídicas devem e precisam estar em constante sintonia com as novas descobertas científicas. Se não fosse assim a sociedade estaria fadada a uma imensidão de questionamentos éticos e morais.

Quando se analisa as possibilidades que estas pesquisas trarão a medicina vê-se a importância de uma regulamentação rígida e atualizada. Não seria prudente deixar à mera vontade dos pesquisadores os limites de tais pesquisas. Esse tipo de regulamentação seria inviável caso não houvesse uma adequação das normas em vigor, ou, até mesmo, como é o caso, a normatização de nova realidade (novas descobertas).

Quando falamos novas descobertas, estamos falando em termos científicos. Tendo em vista que as pesquisas com células-tronco embrionárias começaram em 1998, nos EUA. Isso no que diz respeito à área da genética, especificamente, é algo extremamente contemporâneo.

Vejamos como alguns países tratam o assunto:

  • África do Sul - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica. É o único país africano com legislação a respeito.
  • Alemanha - permite a pesquisa com linhagens de células-tronco existentes e sua importação, mas proíbe a destruição de embriões.
  • China - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica.
  • Coreia do Sul - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica.
  • Estados Unidos - proíbe a aplicação de verbas do governo federal a qualquer pesquisa envolvendo embriões humanos (a exceção é feita para 19 linhagens de células-tronco derivadas antes da aprovação da lei norte-americana). Entretanto, estados como a Califórnia permite e patrocina esse tipo de pesquisa (inclusive a clonagem terapêutica).
  • França - não tem legislação específica, mas permite a pesquisa com linhagens existentes de células-tronco embrionárias e com embriões de descarte.
  • Índia - proíbe a clonagem terapêutica, mas permite as outras pesquisas.
  • Israel - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica.
  • Itália - proíbe totalmente qualquer tipo de pesquisa com células-tronco embrionárias humanas e sua importação.
  • Japão - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica.
  • Reino Unido - tem uma das legislações mais liberais do mundo e permite a clonagem terapêutica.
  • Rússia - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica.
  • Singapura - permite todas as pesquisas com embriões, inclusive a clonagem terapêutica.
  • Turquia - permite pesquisas e uso de embriões de descarte, todavia, proíbe a clonagem terapêutica das células tronco.

Conforme podemos ver, é vasto o entendimento dentre os diversos países que regulamentaram o assunto. Fica evidente que o Direito está profundamente relacionado com o mesmo. Podemos concluir com um exemplo prático do que ocorreria na falta de um relacionamento das ciências jurídicas com os avanços filosófico-científico. Imaginem que, supostamente, a ADIN 3510 tivesse declarada inconstitucional a lei 11.105/2005. Desta forma, poderíamos dizer que o Direito não acompanhou a evolução da ciência na velocidade necessária para regulamenta-la. Destarte, teríamos uma perigosa e incerta realidade no está relacionado ao assunto abordado neste estudo. Sem uma regulamentação específica, as pesquisas seriam feitas sobe a égide da clandestinidade. Não teríamos sanções legais previstas como temos no artigo 5º, § 3º da lei 11.105/2005. Dessa forma podemos dizer que os desvios éticos e morais extrapolariam, em muito, os que temos hoje sob a proteção da lei de Biosseguranca. Então, é seguro afirmar que as ciências jurídicas devem, e precisam, se adequar aos novos fatos sociais que surgirem com a evolução da sociedade e seus avanços tecnológicos.


[1] BRASIL. Lei 11.105/2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm>. Acesso em: Março, 2015.

[2] BRASIL. Lei9434/1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm>. Acesso em: Março, 2015.



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