6 A Sugestão legislativa nº 7/2017 e o princípio constitucional da proporcionalidade: A impossibilidade constitucional de inclusão dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa e falsa denúncia de estupro e estupro de vulnerável no rol de crimes hediondos e os riscos da sugestão legislativa nº 7/2017.
Nullum crimem sine poena, ou, em tradução simples e amplamente difundida, “Não há crime sem pena”. É antiga máxima jurídica que estabelece que não há crime sem pena a ela vinculada, todavia deve ser dito que não basta a simples existência de uma pena vinculada a um crime. Em nosso ordenamento pátrio, o princípio da proporcionalidade, princípio constitucional implícito, é um dos mais relevantes e, para o presente caso, crucial para compreender o nosso presente posicionamento, pois, tal princípio determina que, além de existir e estar devidamente vinculada, a pena deve ser proporcional ao crime.
No que toca o princípio da proporcionalidade, o primeiro ponto que deve ser dito que, embora não seja expresso, conforme leciona Glauco Barreira, “princípio da proporcionalidade tem positivação implícita na Constituição, pois é subprincípio do princípio do Estado Democrático de Direito”, sendo, portanto, um relevante princípio até por sua natureza constitucional. O segundo ponto a ser dito é que, segundo o supracitado, o princípio da proporcionalidade “determina a proporção entre o delito e a pena e entre os meios de agressão e os meios de defesa no Direito penal”.
Conforme lecionado pelo professor Glauco Barreira[16], o princípio da proporcionalidade determinar a pena conforme sua proporção em relação ao delito, de modo que a pena está intrinsecamente vinculada ao ato criminoso que busca punir e prevenir, sendo, portanto, limitado por esta, sob pena de ser injusta e inconstitucional se exagerada!
Assim exposto, por mais que possa arguir que os crimes de calúnia, denunciação caluniosa e falsa denúncia, que envolvem os crimes de estupro e estupro de vulneráveis, sejam condutas especialmente mais reprováveis e que, por força do princípio da proporcionalidade, poderiam merecer penalidades maiores, ou que penas maiores pudessem reprimir melhor tais condutas e prevenir mais que ocorram, não restam dúvidas que o mesmo princípio da proporcionalidade impossibilitaria a sua conversão, já que são condutas menores e menos reprováveis, não podendo, portanto, ser incluídas no rol taxativo de crimes hediondos, inclusive, por ser inconstitucional tão inclusão, já que fere o princípio da proporcionalidade. Já asseverava Beccaria que “As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são injustas por sua natureza”.
Vale afirmar ainda que seria uma completa incoerência e desproporcionalidade interna do Código Penal Brasileiro incluir as citadas possibilidades no rol de crimes hediondos quando o crime de homicídio simples, mais grave que os possíveis na sugestão legislativa nº 7/2017, não está inclusivo nesse rol.
Além disso, vale afirmar que a inclusão dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa e falsa denúncia de estupro e estupro de vulnerável no rol de crimes hediondos poderia intimidar ainda mais um número gigantesco de reais vítimas de estupro, sobretudo mulheres e menores de quatorze anos, que poderiam, até por ameaça dos violentadores, temer acabarem, além da repugnante violência sexual, sendo injustamente presas! Trata-se, portanto, de um absurdo retrocesso até pelo fato de os crimes de violência sexual, por diversos motivos, estarem entre os menos denunciados.
7 Considerações Finais.
Compreendidos e expostos todos os conceitos necessários para a real compreensão da sugestão legislativa nº 7/2017, pode-se concluir que, por mais que possa ser arguido que os crimes de calúnia, denunciação caluniosa e falsa denúncia de estupro e estupro de vulnerável são mais graves do que os mesmos crimes que envolvem outros crimes, como estelionato ou furto por exemplo, a citada sugestão legislativa é inconstitucional, sendo em verdade um verdadeiro e absurdo retrocesso que vai contra os diversos esforços empenhados no combate ao crime de estupro e estupro de vulnerável.
É bem verdade que o presente trabalho permite vislumbrar a possibilidade de que, aos moldes do que foi feito na criação do crime de feminicídio, presente no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro, seria possível a criação de um novo tipo penal que, nessas situações específicas e buscando tão somente puni-las de forma mais severa bem como prevenir a ocorrência de outras, estabelece uma pena mais severa, todavia fica completamente descartada a inclusão dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa e falsa denúncia de estupro e estupro de vulnerável no rol de crimes hediondos, por ferir o princípio constitucional da proporcionalidade e ser uma incoerência com o próprio Código Penal.
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Notas
1]{C} DIAS, Thamires; “Nas Varas de Família da capital, falsas denúncias de abuso sexual podem chegar a 80% dos registros”. Jornal Extra, publicado em 27/05/12, disponível em <https://extra.globo.com/noticias/rio/nas-varas-de-familia-da-capital-falsas-denuncias-de-abuso-sexual-podem-chegar-80-dos-registros-5035713.html>. Acesso em 17/05/2017.
[2]{C} GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral/ Rogério Greco v. 1. 17. ed. Niterói: Impetus, 2015.
[3]{C} NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial/ Guilherme de Souza Nucci. - 7. ed. rev, atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
[4]{C} JESUS, Damásio de, Direito penal, volume 1: parte geral/ Damásio de Jesus. - 34. ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2013.
[5] MAGGIORE, Giuseppe; Derecho Penal, Volumen I, El Derecho Penal – El Delito / Giuseppe Maggiore, Prefacio por el Dr. Sebastián Soler, Editorial Temis Bogota, 1954, Titulo original: Diritto penale, 5ª edición, Bologna, 1951-1952 (Ed. N. Zanichelli).
[6]{C} LISZT, Franz von; Tratado de direito penal allemão / Franz von Liszt; prefáxio de Edson Carvalho Vidigal; [tradução José Hygino Duarte Pereira]. – Ed. fac-sim. – Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial: Superior Tribunal de justiça, 2006.
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[9]{C} BRASIL, Tribunal de Justiça do Amapá, Apelação cível nº 71/800, Apelante: Maria Dias Lima, Apelado: Albenis Rodrigues da Silva, Relator: Desembargador Mello Castro, julgada em 29 de agosto de 2000. Disponível em <https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19453313/apelacao-apl-71800-ap/inteiro-teor-19453314?ref=juris-tabs>. Acesso em 26/05/2017.
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