CONSIDERAÇÕES FINAIS
O meio extraordinário de obtenção de provas denominado infiltração policial está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico, e deve ganhar mais respaldo no combate ao crime organizado, notadamente por ter como base o respeito aos direitos e garantias inerentes a todo indivíduo.
Todavia, sabe-se que deverá haver uma ponderação no momento de aplicação da infiltração policial, como, por exemplo, a combinação com outros meios previstos na Lei nº 12.850/2013, entre elas a combinação com a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, com o uso de equipamentos de filmagem e captação de conversas, entre outros, ensejando, neste aspecto, o princípio da proporcionalidade.
Percebe-se que o crime organizado age sem fronteiras, o que dificulta a tutela estatal da sociedade. Diante disso, a criação de novos mecanismos de obtenção de prova é extremamente necessária.
Neste complexo cenário, conclui-se que a infiltração policial é meio legal para o combate ao crime organizado, desde que sejam respeitados direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Diante disto, entende-se consignar que trata-se de um instituto de utilização excepcional, canalizado para o combate à criminalidade organizada, para que não ocorra sua generalização e banalização.
A infiltração policial é considerada por boa parte da doutrina como um dos meios mais eficazes de investigação, uma vez que haverá a coleta direta de provas pelo agente policial, provas estas que não poderiam ser colhidas tão somente com as escutas telefônicas, por exemplo.
Os procedimentos e requisitos necessários à infiltração policial, se seguidos de forma correta, podem dar ensejo a um vasto lastro probatório para subsidiar a denúncia formulada pelo Ministério Público, bem como a persecução penal poderá se dar na mais perfeita harmonia com as garantias tanto do agente policial envolvido na operação, bem como com o investigado.
REFERÊNCIAS
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Decreto-lei no. 2848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.
______. LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995.:Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
______. LEI 12.850/13, DE 2 DE AGOSTO DE 2013: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Presunção de Inocência: uma terminologia adequada. 2014
FEITOZA, Denilson. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 6. Ed. Revisada, ampliada e atual. Niterói: Impetus, 2009.
GOMES, Luiz Flávio; SILVA, Marcelo Rodrigues. Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação: questões controvertidas, aspectos teóricos e práticos e análise da Lei 12.850/2013. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2015.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1993.
JOSÉ, Maria Jamile. A infiltração policial como meio de investigação de prova nos delitos relacionados à criminalidade organizada. 2010. 190 f Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. 9ª. e.d. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2000.
MONTOYA, Mario Daniel. El agente encubierto en la lucha contra el crimen organizado en la Argentina. Revista de Derecho Penal Procesal Penal y Crimonología. Mendoza, v.1, n.2, 2001.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
PACHECO, Rafael. Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. Curitiba: Juruá, 2008
PARISOTO, Flávio Roberto. Criminalidade organizada e garantismo. São Paulo, São Paulo, 2016.
PIMENTEL, José Eduardo de Souza. Processo penal garantista e repressão ao crime organizado: a legitimidade constitucional dos novos meios operacionais de investigação e prova diante do princípio da proporcionalidade. 2006. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontíficia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
RUSCIOLELLI, Carolina. Um estudo sobre os princípios basilares do processo. Salvador, Bahia, 2016.
SILVA, Eduardo Araújo da. Crime Organizado – Procedimento probatório. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.
