CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, verificamos a importância da alteração do ônus da prova em favor do consumidor, isto porque não podemos asseverar que a regra geral proposta pelo artigo 333 do Código de Processo Civil, que, a priori, estabelece ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito alegado e ao réu provar os fatos impeditivos do direito do autor, seja totalmente provida de justiça, visto que não se contempla a conjuntura processual, uma vez que o próprio Código Consumeirista classifica o consumidor como parte hipossuficiente da relação jurídica, adequando destarte com a ordem constitucional e com os padrões de justiça.
Isto porque, muitas vezes, em virtude da resignação à norma contida no Código Processual Civil, a prestação jurisprudencial não atinge o escopo desejado, porque, consoante a regra geral do ônus probatório, a responsabilidade de provar recairia à parte hipossuficiente do processo consumeirista, e diante disto o consumidor não conseguiria produzir a prova adequada a fim de endossar o direito afirmado.
Assim, é com o intuito de assentar a discrepância existente no curso do processo advinda da regra estática proposta pelo CPC, que lesava princípios constitucionais, que surgiram as regras de inversão do ônus probatório presentes do CDC, no qual o ônus da prova recairá ao fornecedor em decorrência de lei ou dependendo da conjectura da relação processual.
Quando a inversão do ônus for facultada ao juiz, ou seja, ope judice, é admitido que o magistrado faça uma apreciação minuciosa e ponderada da relação a fim de converter a regra geral de distribuição do ônus da prova, por meio de uma decisão motivada acatando os princípios constitucionais, devendo ser proferida na fase de saneamento.
A atenuação do rigor contido no artigo 333 do CPC, por meio da inversão do ônus probatório contido no CDC, de qualquer maneira, é subordinado à algumas peculiaridades especiais de cada caso que, no decurso da demanda, facultam um juízo de verossimilhança do que foi alegado, isto é, permitem, de antemão, verificar se o fato afirmado possa ter ocorrido da maneira como é afirmado. Contudo, evidencia dificuldade do consumidor de esclarecê-lo, visto sua hipossuficiência.
Esta adaptação da regra do ônus probatório é indispensável no ordenamento em estudo, principalmente nas relações de consumo, pois possibilita que a verdade real seja atingida, com a intenção de que as questões formais não sejam justapostas ao direito material.
É por todo exposto que, intentando, principalmente, uma tutela jurisdicional eficiente, que a Lei nº 8.078/90 desloca as regras de distribuição do ônus probatório em seu artigo 6º, artigo 12, § 3º, II, artigo 14, § 3º, I, e artigo 38. Isto PIS, como foi relatado neste estudo, a prova é um item essencial para a constituição da convicção do julgador, e consequentemente, necessita de um cuidado especial sobre sua distribuição, principalmente diante da vulnerabilidade constante nas relações de consumo, com o designo basilar de oferecer a melhor tutela jurisdicional e justiça à parte.
REFERENCIAS
ANDRADE, André Gustavo C. de. A inversão da prova no Código de Defesa do Consumidor: O momento em que se opera a inversão e outras questões. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. Disponível em <http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=f879d446-6140-464d-bb61-8eafadf225c2&groupId=10136> . Acesso em 08 de mar. 2014.
BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum (ordinário e sumário). 3ª ed., vol. 2, tomo I, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2010.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
BRASIL, Código de Processo Civil. 12ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2010.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 20ª ed. Rio de Janeiro, 2010.
CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à prova no processo civil. 2ª ed, vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
COUTINNHO, Ioná Tatiana. O ônus da prova na sistemática processual civil: A distribuição do ônus entre as partes e o papel do juiz na relação processual. Publicado em jul. 2014. Disponível em < http://nacoutinho.jusbrasil.com.br/artigos/127439578/o-onus-da-prova-na-sistematica-processual-civil>. Acesso em 15 de set. 2014.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Defesa do Consumidor: Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação da tutela. 7ª ed., vol II. Salvador, 2012.
EICH, Ranieri. Inversão do Onus da Prova no CDC e no CPC. JusNavegandi. Publicado em set. 2009. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/5657/inversao-do-onus-da-prova-no-cdc-e-no-cpc.>. Acesso em 24 de set. 2014.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
________, José Geraldo Brito. Manual de Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GRINOVER, Ada Pellegrini... [et al.]. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
HUMBERT, Georges Louis Hage. Inversão do Ônus da prova no CDC. JusNavegandi. Publicado em mar. 2004. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/4939/inversao-do-onus-da-prova-no-cdc/1>. Acesso em 15 de out. 2014.
KIPLEL, Rodrigo. Manual de processo Civil. 2ª ed., atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011.
LOPES, João Bastista. A prova no direito processual civil. 2ª ed. São Paulo, 2002.
____, João Batista. In Revista Jurídica. nº 2, vol. 5. p. 66-70. Campinas, 1999.
MARINONI, Luiz Guilherme. Prova. 2ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2009.
MODESTO, Danilo Von Beckerath. A iniciativa probatória do magistrado e sua imparcialidade. Publicado em 01 de abr. 2014. Disponível em < http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3379>. Acesso em 25 de out. 2014.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Notas Sobre a Inversão do Ônus da Prova em Benefício do Consumidor. RePro 86/302, abr./jun. 1997.
NERY JUNIOR, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: RT, 2012.
NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
OLIVEIRA, César Augusto de. Ônus da prova. Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Disponível em <http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/César%20Augusto%20de%20Oliveira-formatado.pdf>. Acesso em 24 de out. 2014.
PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O ônus da prova. 2ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2001.
PINTO, Alexandre Guimarães Gavião. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas. Revista de Direito nº 71-2007. 25 de agosto de 2010. Disponível em <http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/direi_consu/a_inversao_do_onus.pdf>. Acesso em 08 de ago. 2014.
SANSEVERINO, Paulo Tarso. Bancos precisam entender inversão do ônus da prova. Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2012, 6h20. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2012-jun-09/bancos-entender-inversao-onus-prova-ministro-stj >. Acesso em 14 de set. 2014.
SARAN, Maria Carolina Genaro. O ônus da prova e sua inversão no Código do Consumidor. JusNavegandi. Publicado em mar. 2004. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/4986/o-onus-da-prova-e-sua-inversao-no-codigo-de-defesa-do-consumidor >. Acesso em 03 de out. 2014.
SCHWARZ, Rodrigo Garcia. Breves considerações sobre as regras de distribuição do ônus da prova no processo do trabalho. Revista Síntese Trabalhista. Porto Alegre: Síntese, n. 202, 2006.
THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed., vol. I. Rio De Janeiro: Editora Forense, 2013.
COUTINNHO, Ioná Tatiana. O ônus da prova na sistemática processual civil: A distribuição do ônus entre as partes e o papel do juiz na relação processual. Publicado em jul. 2014. Disponível em < http://nacoutinho.jusbrasil.com.br/artigos/127439578/o-onus-da-prova-na-sistematica-processual-civil>. Acesso em 15 de set. 2014.
