4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sabe-se que a Lei 12.527/2011 veio para regulamentar o direito de ter acesso às informações públicas, até então previsto no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal.
A LAI também veio para estimular o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, bem como o desenvolvimento do controle social, ou seja, incentivar a participação do cidadão, de modo a fiscalizar e monitorar a gestão pública.
Se não bastasse, a Lei de acesso às informações quebrou o paradigma do sigilo, haja vista que a regra passou a ser a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública, seja por iniciativa própria ou por requerimento do cidadão.
Apesar de ter criado a LAI, o Brasil continua sendo um país com alto índice de corrupção, tendo sua situação agravado nos últimos anos, em decorrência dos escândalos ocorridos no país.
Tem-se que os países menos corruptos são aqueles que adotaram a transparência como um dos princípios do governo, em que a população tem acesso às contas Públicas, como é o caso da Dinamarca, Suécia e Nova Zelândia.
O direito de acesso à informação permite que outros direitos fundamentais sejam preservados, haja vista que o cidadão participa da vida política, controlando os gastos públicos e verificando se os recursos estão sendo vertidos em favor da saúde, educação e direitos sociais.
Ao ter acesso às informações e participar efetivamente da Administração Pública, o cidadão se torna um importante instrumento na busca da gestão pública eficiente, considerada como aquela que atende os anseios sociais.
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