Prisão: uma visão crítica frente ao princípio da...

Resumo:

O princípio da presunção de inocência é um dos pilares do Direito no Brasil, garantindo que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme estabelece o artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988.

Apesar da Constituição prever a prisão em caso de flagrante delito como exceção, a execução provisória da pena após condenação em segunda instância foi permitida por recente julgamento do STF, o que gerou debates sobre a constitucionalidade dessa medida frente ao princípio da presunção de inocência.

A pena de prisão no Brasil tem caráter provisório e objetiva a reeducação do criminoso para a vida em sociedade, sendo considerada ultima ratio, ou seja, deve ser aplicada apenas quando outros meios se mostrarem ineficazes para a proteção dos bens jurídicos e a reinserção do indivíduo.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

6. CONCLUSÃO

Por fim, é necessário que não esqueçamos que a pena de prisão no Brasil tem caráter provisório, uma vez que nosso ordenamento jurídico proíbe as penas de natureza perpétua. Torna-se basilar, com isso, que a pena tenha um caráter de reeducação do criminoso para a vida em sociedade.

A insanidade reside em acreditar que o criminalizado aprenderá a viver em sociedade sendo retirado dela. Zaffaroni assevera que a regressão é a característica principal da prisão explicando que “na realidade, o preso está submerso em um meio completamente artificial, introduzido em uma sociedade com valores que nada têm haver com os da vida em liberdade e que parece uma escola de crianças grandes bastante complicadas” (ZAFFARONI, 2009, p. 448).

Enfim, é natural concluir que a pena de prisão não é um meio para resolver questões que estão ligadas a carências acarretadas pela ausência de políticas públicas, uma vez que os “governos vêm se rendendo à tentação de recorrer à polícia, aos tribunais e à prisão, para estancar as desordens geradas pelo desemprego em massa, pela generalização do trabalho assalariado precário e pelo encolhimento da proteção social” (WACQUANT, 2011, p. 19).

Diante do exposto, é salutar que a pena de prisão tenha caráter subsidiário, constituindo ultima ratio para resolução de conflitos, uma vez que a finalidade reeducativa da pena pretende em suma reinserir o criminoso ao convívio em sociedade. Sendo possível a recuperação do apenado por outro meio, esse deve ser o escolhido. Pois é sabido que nosso sistema prisional é um fracasso quando o assunto é reinserir um criminoso ao convívio em sociedade. Ao revés através dela cresce “substancialmente as probabilidades de reincidência” (BITENCOURT, 2011, p. 91). Por isso, a presunção da inocência se mostra tão importante e faz-se necessário não ser diminuída a sua abrangência.

7. REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 3ª ed. São Paulo: Edijur, 2012.

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BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.