A reforma trabalhista não fixou um conceito objetivo de empregador, tampouco firmou critérios mais definidos em relação à responsabilização de empresas integrantes de um grupo econômico. Mas algo mudou.

1. INTRODUÇÃO 

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o instituto do grupo econômico, sua caracterização e, principalmente, a extensão da responsabilização dos sócios, com enfoque na reforma trabalhista e nas alterações trazidas pela Lei nº 13.467, publicada em 14 de julho de 2017.

O tema em estudo é complexo, sempre teve grande importância e, considerando os avanços na situação econômica do Brasil, a relevância da sua discussão se torna cada vez mais imperiosa. Além disso, conforme se verá a seguir, o avanço na esfera legislativa, no tocante ao tema, além de necessário, era urgente, tendo em vista as novas estruturas de negócios que surgiram.

A falta de atualização na legislação trabalhista resultou em uma vasta jurisprudência que, inclusive, ia além de interpretar o Texto Consolidado, trazendo novos moldes à legislação através de súmulas e orientações jurisprudenciais. Com a atual situação do Brasil, que vive em crise institucional entre os Poderes, isso era preocupante.

Antes de adentrar ao tema, faz-se necessária uma abordagem do que é o empregador. Com o avanço da legislação, o empregador não é mais sinônimo de empresa, pois se tornou algo mais abrangente, tanto no aspecto conceitual, quanto na sua responsabilização, tendo em vista a personificação da figura do empregador e a complexidade das estruturas das empresas que, por suas vezes, trazem dificuldades ao julgador, o qual possui a difícil tarefa de responsabilizar a “pessoa” correta dentro daquela estrutura, como ocorre no caso de grandes grupos econômicos.

Em relação ao tema exposto aqui, a intenção não é esgotá-lo, mas fazer uma análise de seus aspectos gerais e específicos, destacando, inclusive, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como grande ferramenta de garantia de satisfação integral do crédito por parte dos empregados.

Ao final, em análise à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, serão destacados os avanços e as contribuições trazidos pelo Poder Judiciário na nova legislação do trabalho que, como se verá, ensejou mais segurança ao empregador, não deixando apenas ao critério do julgador a identificação do que seria ou não grupo econômico.


2. EMPREGADOR, EMPRESA E ESTABELECIMENTO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A princípio, acerca do empregador, empresa e estabelecimento, algumas considerações devem ser feitas, antes de se adentrar ao tema central deste trabalho. O conceito de empregador não pode ser confundido com o de empresa, sob pena de tal conceituação ser prejudicial à aplicação do instituto do grupo econômico, esculpido no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da Lei Consolidada.

Ao lado do empregado, o empregador é sujeito da relação trabalhista e a sua definição é uma tarefa difícil para a doutrina que, por sua vez, busca parâmetros para estabelecer o conceito e, assim, delimitar a responsabilidade de cada um dentro dessa relação jurídica.

Partindo da premissa de que o Direito do Trabalho tutela e regula, precipuamente, a relação jurídica entre empregadores e empregados, tem-se que a CLT é o diploma legal que norteia e estabelece as condutas a serem seguidas pelos tutelados pelo Direito do Trabalho. Nada obstante todo esse aparato, a CLT, no artigo 2º, caput, define empregador como empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços, colocando, dessa forma, o empregador como sinônimo de empresa.

A doutrina, por outro lado, busca interpretar tal conceito, adotado pela CLT, de forma com que o mesmo se afaste da atribuição de empregador como sinônimo de empresa. Amauri Mascaro Nascimento faz uma reflexão a respeito do tema, esclarecendo que a lei deveria mencionar que empregador é pessoa física ou jurídica, ao invés de empresa.[3]

Na mesma toada, a jurista Alice Monteiro de Barros robustece a crítica doutrinária a respeito da definição legal de empregador, mas entende que a intenção do legislador é enfatizar a figura do tomador de serviços como instituição que deverá sustentar os princípios da relação trabalhista, principalmente no que tange ao princípio da continuidade da relação de emprego.[4]

Sérgio Pinto Martins, na mesma linha dos autores antes mencionados, acrescenta que, para ser empregador, não é necessário ter personalidade jurídica. Como exemplo, ele cita a sociedade de fato, que não tem registrados os atos constitutivos, portanto, não conta com personalidade jurídica formal, mas possui obrigações disciplinadas pela CLT. Outro exemplo é o do empregador doméstico, que não é empresa, mas é empregador.[5]

A reforma trabalhista seria uma ótima oportunidade para a atualização literal do disposto no caput do artigo 2º, porém, isso não ocorreu. No entanto, em outros artigos, o legislador teve o cuidado de conceituar o contratante como pessoa “física ou jurídica”, como é o caso do artigo 5º-A do Texto Consolidado.

Toda essa discussão gira em torno da busca pela identificação de quem se utiliza da força de trabalho do empregado, quem contratou; e, muitas vezes, essa figura se esconde dentro da estrutura empresarial, de forma dissimulada.[6]

Octavio Bueno Magano, por sua vez, destaca, sob o prisma do Direito do Trabalho, que os conceitos de empregador, empresa, estabelecimento e empresário não podem ser confundidos. Este último é, conforme dispõe o artigo 966, caput, do Código Civil, é quem exerce profissionalmente a atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços.[7]

Como se vê, para dar um ponto de partida ao estudo de grupos econômicos e das suas implicações dentro do Direito do Trabalho, deve-se partir da identificação de quem realmente está na condição de contratante/empregador, considerando que a definição e o papel do empregado na CLT estão bem definidos.

Sem a pretensão de esgotar todas as características da relação de trabalho, entre empregador e empregado, faz-se necessário abordar alguns elementos e institutos que nos levarão a uma melhor compreensão do tema central desta pesquisa.

A despersonalização do empregador não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica – o que será objeto de abordagem no próximo capítulo. Aquela está disposta nos artigos 10 e 448 da CLT e diz respeito à garantia de continuidade na relação de emprego, na qual o vínculo empregatício está desvinculado da pessoa jurídica ou física do empregador, independentemente de sucessão empresarial.[8]

Tal garantia ao empregador deve ser aplicada em relação à pessoa física ou jurídica, nada obstante reste mais perceptível quando se trata de pessoa jurídica, no caso em que uma empresa sucede a outra. O que não se pode perder de vista é que o contrato de trabalho não é personalíssimo quanto à pessoa física ou jurídica que detém, provisoriamente, a empresa, ao contrário do que ocorre com o empregado.[9]

A impessoalidade, característica marcante na relação trabalhista, autoriza a alteração da pessoa do empregador, sem importar em prejuízo ao empregado, ou seja, modifica-se o sujeito passivo da relação empregatícia, mas o empregado permanece, inclusive, sem prejuízo de todos os seus direitos já adquiridos, sem rompimento algum do contrato de trabalho firmado pelo empregador anterior.[10]

Suzy Koury, citando o jurista alemão Enderman, divide totalmente as figuras da empresa e de seu proprietário, afirmando que ambos têm rumos próprios, são independentes, não podendo ser confundidos, considerando, ainda, que a empresa é quem forma o comerciante e não o contrário.[11]

Em verdade, a empresa tem que ser desvinculada da figura do proprietário, mas não de forma absoluta. A empresa, apesar de ter rumo próprio, principalmente nos tempos atuais, não está dissociada inteiramente do seu proprietário que, por sua vez, é quem compõe a empresa.

Em linhas gerais, a despersonificação do empregador tem como principal papel facilitar a identificação de quem é o devedor e o credor na relação trabalhista e garantir a continuidade da relação de emprego, mas não pode ser aplicada de forma absoluta, devendo atingir o proprietário sempre que houver a necessidade de se garantir o crédito ao empregado.

Além da despersonificação, outra característica importante do empregador deve ser mencionada. Trata-se da alteridade – assunção de riscos – que, como afirma a doutrina, é a transferência, para uma das partes, através do contrato de trabalho, de todos os riscos inerentes à atividade empresarial.[12]

O empregador, ao contratar ou estar na direção da atividade empresarial e, consequentemente, dos seus empregados, assume os riscos, tanto pelos atos praticados por estes, quanto pela falta de eficiência dos mesmos. É dizer que, segundo a doutrina dominante, o empregador não somente assume os riscos da atividade empresarial, como também os da relação jurídica.

Da mesma forma que a despersonificação não pode ser vista de forma absoluta, a alteridade também não pode ser caracterizada como exclusiva responsabilização dos empregadores por todos os atos dos seus subordinados. Isso porque o empregado será atingido pelos atos dos seus empregadores e, ainda, embora receba ordens capazes de evitar danos à empresa, pode não atendê-las de forma voluntária, o que o torna responsável por seus atos. O empregador pode dividir com o empregado, neste último caso, os riscos da empresa, na medida da responsabilidade deste último.

Ademais, o caráter absoluto, antes atribuído pela doutrina, quanto à assunção dos riscos pelo empregador pode ser rechaçado, ao se deparar com a participação nos lucros, por exemplo. Além disso, sabe-se que a alteridade é veículo de proteção salarial, mas, em acordos e convenções coletivas, até o salário pode ser convencionado, inclusive para reduzi-lo.[13]

Quanto ao conceito de empresa, este é associado muito mais à economia e à sociologia do que ao Direito. Sem dúvida, a empresa é um fenômeno que nem precisaria de conceito jurídico, ante a vasta conceituação que possui no meio econômico.[14]

Na economia, empresa pode ser denominada como a junção de meios pessoais, materiais e imateriais para um desígnio, tendo em vista um sujeito (ou mais de um sujeito, reunidos), com o fito de atender determinadas necessidades. [15]

Elizabeth Koury menciona que o conceito de empresa partiu do pensamento de Jean-Basptiste Say, que entendia que o empresário se sobrepunha ao patrimônio, colocando em evidência a atividade organizada por ele desenvolvida. A referida doutrinadora prossegue afirmando que, a partir de Alfred Marshall, foi possível visualizar a junção dos fatores de produção como meio de compreensão da empresa, através da coordenação desses fatores. [16]

Duas correntes podem ser destacadas, no que concerne ao conceito econômico de empresa. A primeira, corrente restritiva, aduz que empresa é a coordenação da produção de produtos, na qual se combinam preços de diferentes fatores da produção, disponibilizados por pessoa diferente da figura do proprietário da empresa, visando, com essa coordenação, a comercialização de produtos e serviços para a obtenção de lucros.[17]

Outra corrente é a extensiva, defendida por James e atribuída a Truchy, pela qual empresa é toda a estrutura independente que adentra ao mercado para a produção de produtos ou serviços.[18]

Ao analisar esses parâmetros, pode-se afirmar que a economia já cuidou de conceituar, com bastante precisão, a empresa. Tanto o fez, que todos esses conceitos são trazidos para o Direito de forma bastante clara, principalmente na CLT que, em seu artigo 2º, associa o conceito de empregador como sendo empresa, conforme já mencionado.

Nada obstante a farta conceituação no meio econômico, juridicamente, podem ser destacados os autores Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, que dividem a compreensão de empresa em quatro vertentes: a) a empresa expressando a atividade do seu fundador – nesse aspecto são inseridas as normas inerentes à empresa, como as condições de funcionamento e o registro –; b) a empresa como algo original, tutelada pela lei – podem ser destacadas, nessa vertente, todas as normas relativas à proteção efetiva da atividade empresarial, como, por exemplo, a repressão à concorrência desleal, proteção da marca, nome empresarial, etc. –; c) a empresa como o conjunto de bens que forma o estabelecimento comercial, regulando a proteção do ponto comercial e a transferência da propriedade; d) por último, mais próximo ao Direito do Trabalho, o entendimento ligado ao âmbito do relacionamento entre os sujeitos da relação trabalhista, tanto no aspecto hierárquico como no aspecto disciplinar.[19]

O último aspecto mencionado pode ser visto como o mais importante, no que tange ao Direito do Trabalho, considerando ser ele o de maior valor social, que trata da relação do empregador com o empregado, sem excluir os demais sujeitos envolvidos na atividade empresarial, como o fornecedor, por exemplo.

O estabelecimento não se confunde com a empresa, compreendendo coisas corpóreas, como instalações, máquinas, equipamentos, utensílios e outros, e, também, coisas incorpóreas, como a marca, as patentes, os sinais etc. No entanto, não se pode afirmar que a empresa se configure em uma unidade econômica, enquanto que o estabelecimento se caracterize como unidade técnica, haja vista que, em caso de a empresa possuir um único estabelecimento, a unidade econômica equivaleria à unidade técnica.[20]

Nessa linha, o artigo 1.142 do Código Civil preconiza que se considera estabelecimento “todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

Importante destacar que, em face da evolução das relações comerciais, o que conduziu a novas formas de organização do trabalho, o conceito de estabelecimento alcançou plena subjetividade quando se alude às atividades desenvolvidas no mundo digital. Isto porque, quando se fala em e-comerce ou em empresa exclusivamente digital, não se verifica a existência de estabelecimento físico, de acordo com o seu conceito tradicional, podendo ser este somente uma web page existente na internet. Há, também, as atividades desenvolvidas a partir de home offices, nas quais inexiste estabelecimento em seu sentido clássico, eis que ele seria a própria residência daquele que desenvolve a atividade.

Há, por fim, a hipótese dos veículos utilizados para o desenvolvimento de certa atividade comercial, que compreendem, por exemplo, os táxis, caminhões e outros tipos de veículo a motor, como embarcações marítimas, fluviais ou aéreas, que, embora não possam ser conceituados como estabelecimentos comerciais, nos moldes da definição tradicional, também são tidos como estabelecimentos na acepção da palavra. Em tais casos, a identificação do “estabelecimento” se dá pelo registro de propriedade do veículo nos órgãos de controle, tornando-se possível conceber que o taxista pode ser um empresário e que o seu veículo se caracterize como um estabelecimento.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

D’OLIVEIRA, Gerlane Cristina da Silva Bossi; D'OLIVEIRA, Bruno Loureiro Bossi. Grupo econômico: caracterização e extensão da responsabilidade dos sócios, à luz da reforma trabalhista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5553, 14 set. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/63944>. Acesso em: 20 set. 2018.

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