Hipóteses de recolhimento do CRLV

07/02/2018 às 21:53

Resumo:


  • O agente de trânsito pode recolher o CRLV do veículo em casos de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

  • O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual pode ocorrer por suspeita de inautenticidade, prazo vencido ou irregularidade não sanada no local da infração.

  • Se você foi autuado ou teve seu CRLV recolhido indevidamente, é possível recorrer da decisão.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Hipóteses de recolhimento do documento do veículo.

Limpa Multas - Recurso de Multas - Brasil 

O agente de trânsito pode recolher o CRLV do veículo quando uma determinada infração de trânsito prever como medida administrativa o recolhimento, ou ainda, poderá o agente recolher o CRLV por suspeita de inautenticidade ou adulteração, além dos casos previstos à seguir:

Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

 § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;

II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;

III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

Foi autuado ou teve seu CRLV recolhido indevidamente? Recorra já! 

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Limpa Multas

O Limpa multas é um site voltado para recursos de multas de trânsito. Procuramos sempre analisar da melhor maneira os problemas do cliente, e assim traçar a melhor linha de raciocínio, para que o cliente seja beneficiado e seu recurso acolhido. Analisamos sua multa gratuitamente, envie já!! http://limpamultas.com.br

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos