3 CONCLUSÃO
É notório que a finalidade trazida pelo Decreto Federal nº 8.538/15 era a de regulamentar a Lei Complementar nº123/06, principalmente os artigos que tratam das aquisições públicas, no entanto, o que se observa é que o legislador fez uma confusão acerca do DIREITO DE PREFERÊNCIA (arts. 44 e 45) e MARGEM DE PREFERÊNCIA (arts. 47 e 48).
O DIREITO DE PREFERÊNCIA, é um benefício legal, concedido ao final do certame, aos licitantes enquadrados como MPEs, a título de empate ficto, permitindo que possam cobrir a melhor proposta, caso esta seja pertencente à outras empresas, de médio ou grande porte, condição sine qua non para que possa ser declarado vencedor.
Já a MARGEM DE PREFERÊNCIA permite que empresas sediadas local ou regionalmente, possam ter prioridade nas contratações públicas, visando o desenvolvimento local ou regional sustentável, desde que demonstrada vantajosidade para a Administração Pública.
A colisão trazida entre o parágrafo 1° do artigo 44 da LC n° 123/06 e o parágrafo 1° do artigo 5° do Decreto n° 8.538/15 é uma demonstração de entendimento desajustado da promoção do desenvolvimento sustentável local ou regional. A edição do Decreto ocasionou a decadência da Margem de Preferência na esfera federal, passando a vantagem competitiva a ser interpretada como simples Direito de Preferência para as MPEs sediadas local ou regional, com percentual único (10%), já que, de igual modo, seria obrigado a cobrir a proposta até então melhor classificada, com lance de arremate obrigatório.
Poderíamos ainda, interpretar da seguinte forma, as MPEs sediadas local e regionalmente tinham um super benefício, já que, além dos benefícios sobre as empresas de médio e grande porte, elas ainda tinham vantagem sobre as demais MPEs; super benefício este que deixará de haver sob a redação atual.
Diante do exposto, concluímos que uma revisão redacional se faz necessária de modo a alinhar os entendimentos, mantendo a vantagem sustentável inicialmente proposta, onde sugerimos reedição pontual do decreto com o intuito de manter a coesão interpretativa com a lei complementar, observando, desta forma, a hierarquia das leis.
Compete-nos alertar ainda aos estados e municípios cujos decretos foram naquele inspirados, que devem proceder a mesma revisão, assim como àqueles que ainda irão produzi-lo, que observem tal cuidado. Outrossim, consoante o parágrafo único do artigo 47 da LC nº 123/06, às compras públicas aplicam-se a legislação federal apenas se não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à MPEs, tratando-se de regras mínimas a serem observadas, possibilitando a existência de benefícios superiores, mas não inferiores, objetivando o desenvolvimento sustentável.
4 REFERÊNCIAS
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Notas
[1]Comentários ao sistema legal brasileiro de licitações e contratos administrativos/coordenação Jessé Torres Pereira Junior. São Paulo: Editora NDJ, 2016.
[1]NIEBUHR, Joel Menezes, Pregão Presencial e Eletrônico.6.ed. Belo Horizonte: Fórum,2011.
[2]CRUZ, Jamil Manasfi; OLIVEIRA, Simone Zanotello de. Novidades nas licitações com ME e EPP (LC Nº 147/2014). Jus Navigandi,Teresina, ano 19, n. 4180, 11 dez 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31060/consideracoes-sobre-as-licitacoes-em-face-das-alteracoes-do-estatuto-nacional-da-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-lei-complementar-n-123-2006-provenientes-da-lei-complementar-n-147-2014>. Acesso em 03/01/2018.
