Estaria o STF condicionando as suas mudanças de pensamento à onda de punitivismo atual?

“O homem é um animal ideológico, que utiliza valores vigentes no sistema cultural no qual está inserido, a fim de racionalizar seu comportamento, alegando motivações diferentes das reais, com o fim de justificar-se ou de obter o consenso dos demais”. Lênio Luis Streck

O Supremo Tribunal Federal é órgão máximo da cúpula do Poder Judiciário, desempenhando a função de guardião da Carta Magna de 1988, nossa Constituição Cidadã. De modo que suas decisões deveriam guardar guarida no texto constitucional, ou seja, todo pronunciamento deve (deveria) ser sempre de acordo com a Constituição, respeitando os princípios ali esculpidos e propagados, que foram fruto de grande luta histórica e revoluções ideológicas. No presente artigo, irei expor duas decisões totalmente distintas e díspares em âmbito da Suprema Corte.

Primeiramente é importante a exposição dos ensinamentos do Jurista Uadi Lammêgo Bulos a respeito das funções da nossa Suprema Corte: “Incumbem-lhe, preponderadamente, as seguintes missões: fiscalizar a  constitucionalidade das leis e dos atos normativos; emitir a última palavra nas questões submetidas ao seu veredito; primar pela regularidade do  Estado Democrático de Direito, garantindo a separação dos Poderes; e  defender a supremacia das liberdades públicas, dos direitos fundamentais,  em face dos Poderes do Estado”. Ante a exposição do consagrado Jurista, é notório que o Supremo Tribunal Federal deve perquirir em síntese a supremacia constitucional, visando à segurança da ordem pública e controlando os atos do Poder Público de forma jurisdicional.

Acontece que isso está sendo desvirtuado, os votos exarados pelos eminentes ministros estão em total desacordo com os ditames constitucionais. Senão, lembremos que ao votar, Barroso argumentou que “a condenação de primeiro grau mantida em apelação inverte a presunção de inocência”. Segundo o ministro, o princípio da não culpabilidade é sinônimo de dois graus de jurisdição, não de trânsito em julgado.

Ouso discordar do eminente Ministro. A literalidade é clara, nosso texto constitucional veda a prisão em segunda instância, não o contrário, ou seja, não é correto imaginar o réu sendo levado ao cárcere com possibilidade de absolvição em grau de recurso. Sou do tempo (que não faz tanto tempo assim, diga-se, antes da mudança de entendimento do SFT, em 2016) que nos bancos da graduação os ilustres professores de Direito Constitucional defendiam os princípios constitucionais com unhas e dentes, era isso que movia o sentido de justiça e adequação em nós alunos, então é triste pensar de formar adversa, um princípio constitucional sendo relativizado em decorrência de uma onda de PUNITIVISMO a qualquer custo, que hoje é propagado pela República, é inglório, suscetível de ser um retrocesso ao nosso país.

Além disso, é imperioso destacar que em duas oportunidades recentes, na ADPF 347 e no Recurso Extraordinário 592.581, o Supremo reconheceu que o sistema carcerário brasileiro “está absolutamente falido”, disse Lewandowski. Logo, a incongruência se faz mais uma vez presente nas decisões da nossa Suprema Corte, é lamentável que neste momento de instabilidade (política, jurídica e social), o STF mude, diga-se mais uma vez, a jurisprudência do Tribunal.

Alerta já fez o próprio Ministro Luís Roberto Barroso em discussão travada em plenário com Ministro Gilmar Mendes: “Vossa excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é estado de direito, é estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, disse. Será que relatorias e decisões monocráticas devem ser vistas com a mesma visão? Isso é assunto para uma nova troca de farpas entre os Ilustríssimos Ministros (que não demorará a acontecer).

Por outro lado, decisão louvável deve ser lembrada nesse momento de instabilidade nos pronunciamentos da nossa Suprema Corte, em liminar dada no dia 19 de dezembro de 2017, quando o Eminente ministro Gilmar Mendes proibiu a condução coercitiva de investigados. 

Importante destacar as palavras do Ministro ao proferir sua decisão: “A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, diz a liminar.

Não vou comentar neste momento (deixarei para um próximo artigo) a decisão do Ministro Gilmar Mendes, mas é inevitável acentuar que a decisão é um grande passo em busca da conservação dos valores e preceitos constitucionais, não é louvável relativizar o texto constitucional para “conveniência de momento”, isso seria uma erro grosseiro, não esqueçamos que estamos falando da nossa Suprema Corte, órgão máximo do Poder Judiciário, modular seus precedentes para atingir anseios populares do momento seria uma irresponsabilidade sem tamanho, e um caminho sem volta. Não deixemo-nos sucumbir a anseios populares passageiros, lembremos que estamos a tratar de JUSTIÇA, não de PUNITISMO A QUALQUER CUSTO!


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CONCEIÇÃO, Higor Rian Barbosa da. Supremo Tribunal Federal e seus precedentes: Princípios constitucionais estão morrendo à mingua?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5391, 5 abr. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64658. Acesso em: 15 jan. 2021.

Comentários

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    Candido LS Malta

    Os que votaram favoráveis a prisão após a condenação em 2º grau sustentaram fazer isso para mostrar que a Lei é para todos e como tem muito PRESO POBRE que nem julgado foi, seria preciso prender o ex-presidente para servir de exemplo. Evidentemente que faltou visível razoabilidade e sobrou incoerência. Primeiro porque eles sabem que há presos ilegais, daí para demonstrar ser contra isso, prender mais um RICO ou POBRE reforça a ilegalidade e não fortalece a Legalidade. Prender um cidadão antes que se lhe esgotem direitos a recursos "protelatórios ou não", diante dos preceitos constitucionais é uma aberração, SÓ É LEGAL A PRISÃO ANTES DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES RECURSAIS PELAS RAZÕES EXPRESSAS POR LEI. Em segundo lugar, se o legislador estivesse pensando em permitir a prisão antes de esgotadas as possibilidades de recursos não faria sentido especificar outra condição para isso, daí determinou as possibilidades que dariam ao tribunal poder para expedir ordem de prisão antes de esgotados os recursos do acusado, a cautelar e a preventiva. Se não, que sentido faria especificar tais possibilidades? Mas o TRF4 está obedecendo à jurisprudência do STF ou não? Claro que sim, todavia é uma jurisprudência inconstitucional. O STF, in casus, subordinou a Carta Magna à sua jurisprudência inconstitucional.

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    Wilson Gealh

    Já é hora de os advogados pararem de proteger BANDIDO e se preocuparem com a Sociedade. Incluso os próprios parentes, vizinhos, amigos...
    O Brasil precisa de moralidade, dignidade, TRABALHO, DESCENCIA, palavras que assustam essa classe que defendem bandidos.
    O TEXTO CONSTITUCIONAL é translucido. PRESUNÇÃO DE INOCENCIA...
    quem foi condenado por um Juiz que PERDEU TEMPO observando as provas nos Autos, as testemunhas, audiências, etc. etc.e depois da apelação FOI CONDENADO POR UM COLEGIADO em Tribunal, JAMAIS SERÁ UM INOCENTE, talvez até consigam em alguns casos redução de pena, O QUE NÃO É VERDADE, ESTÃO AUMENTANDO A PENA.
    Vamos defender a Sociedade e HONRAR A DIGNIDADE DE SERMOS ADVOGADOS DE PESSOAS HONESTAS.

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    vera maria vargas ferreira

    Caro Doutor:
    Os Princípios só vivem no nosso imaginário e, se prestam ao magistrado na hora de justificar algo que ele quer.
    Em 2004 numa audiência de divórcio litigioso numa das varas do Foro Central de Porto Alegre, o digno magistrado após eu ter invocado um Princípio Constitucional lascou: "valha-me Deus doutora, onde a senhora acha que está? No STF, no STJ? Lá essa turma pode se dar ao luxo de ficar se enroscando em princípios, brocardos e outras coisas, pois tem um gabinete com 20 pessoas a lhes respaldar. Veja aqui: só eu e uma secretária pra dar conta de uma montanha de processos e audiências. O que posso é lidar com o caso concreto dentro dos cânones processuais e não com a filosofia do Direito". Calei pois o velho magistrado parecia mais morto que vivo.

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    Bitencourt Carvalho

    O que achei muito estranho foi a negativa da presidente do STF não ter aceito pautar o julgamento de duas ações diretas de constitucionalidade do art. 283, do CPP, incluindo em pauta o julgamento do HC impetrado pelo ex-presidente Lula. Mais estranho, ainda, o voto da ministra Rosa Webber, que reconhece inconstitucional a prisão antes do trânsito em julgado, respeitando a maioria, em anterior julgamento de HC.. Afinal, o inciso LVII, do artigo 5º, cláusula pétrea da nossa Carta Magna de 1988, podia merecer essa interpretação? Parece que o STF tem poderes para legislar, quando é vedado ao próprio legislador provocar essa alteração através de Constitucional, somente permitida por meio de uma nova Constituinte.