De acordo com o STJ, lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem contratar veterinários como responsáveis técnicos.

Lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários, como pet shops e casas agropecuárias, não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem contratar veterinários como responsáveis técnicos.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre o assunto e decidiu que não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos, venda de medicamentos veterinários, rações, acessórios para animais e banho e tosa, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário.

Em 26 de abril de 2017, o STJ julgou o Recurso Especial de nº 1.338.942-SP, dirimindo a contenda, conforme trecho da decisão abaixo transcrita:

O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.

Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

Posteriormente, após a interposição do recurso de Embargos de Declaração, que foram julgados em 25 de abril de 2018, o STJ firmou as seguintes teses para o caso:

Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres.

A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário.

No caso, nada obstante tenham sido aclarados os termos da tese firmada, o resultado do presente julgamento não é passível de alteração, diante da fundamentação acima elucidada.

Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração, para aclarar a tese firmada, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento e sem atribuição de efeitos infringentes.

Um ponto interessante é que essa decisão unânime foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, isso significa que ela servirá de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, devendo ser aplicada para a solução de casos semelhantes em todo território nacional.

Essa é uma excelente oportunidade para os donos de pet shops e comerciantes do seguimento que desejam parar de pagar anuidades ao CRMV e honorários de médico veterinário como responsável técnico, pois tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicada.

ENTENDA O CASO

O recurso especial repetitivo julgado pelo STJ envolvia, de um lado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) e, de outro, algumas empresas de avicultura e Pet Shops que pretendiam comercializar animais, rações, produtos e medicamentos veterinários sem precisar de registro na entidade.

O CRMV-SP alegou que sua intenção era defender a saúde pública, a saúde humana, o meio ambiente e o controle das zoonoses, pois a vigilância sanitária não seria suficiente para aferir as condições de saúde do animal exposto à venda, atividade típica do médico-veterinário.

A Justiça Federal de Primeira e Segunda instância deu razão às empresas, da mesma forma foi a decisão do STJ, que reconheceu que o comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a venda de animais e de medicamentos não se encontram descritos na Lei nº 5.517/68 entre as atividades privativas do médico veterinário, sendo por isso, desnecessária a inscrição das empresas junto ao CRMV e contratação de veterinário como responsável técnico.

O QUE MUDOU? 

Com essa decisão o STJ reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelo CRMV aos donos de Pet Shop e casas agropecuárias, a ilegalidade também se estende a fiscalização realizada por este conselho e, consequentemente, a qualquer penalidade ou cobrança de anuidades ou taxas exigidas pelo mesmo.

QUAIS ANIMAIS PODEM SER COMERCIALIZADOS

Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres.

Portanto, com exceção dos animais silvestres todas as outras espécies de animais podem ser comercializadas em pet shops, casas agropecuárias e empresas de avicultura, sem a necessidade de efetuar qualquer registro perante o CRMV.

Em relação aos animais silvestres existe um regramento legal específico, inclusive, vedando ou restringindo a própria comercialização. Os animais silvestres são regulados pela Lei nº 5.197/1967, Lei nº 9.605/1998, pelo Decreto nº 6.514/2008 e demais atos normativos expedidos pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo CONAMA, IBAMA e outros órgãos afetos a essas atribuições.

QUANDO SERÁ NECESSÁRIO CONTRATAR UM MÉDICO VETERINÁRIO

Regra geral, considerando-se que a comercialização de remédios e animais não se enquadra entre as atividades privativas do médico veterinário, as pessoas jurídicas que exploram esse mercado estão desobrigadas de efetivarem o registro perante o CRMV e, como decorrência, de contratarem, como responsáveis técnicos, profissionais nele inscritos.

A contratação de médico veterinário somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, ou seja, a contratação depende da situação particular, quando a saúde e o bem-estar do animal exigir.

Deste modo, havendo a prática de ato que exija a intervenção de profissional médico veterinário, obviamente, que tal providência se imporá, não existindo a obrigação genérica de contratação de médico veterinário, como responsável técnico, pelo simples fato do estabelecimento comercial ser possuidor de animais para comercialização.

DEVOLUÇÃO DAS ANUIDADES E TAXAS PAGAS AO CRMV

As anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais têm natureza tributária, e, se cobradas de forma indevida estão sujeitas a restituição em favor do contribuinte.

O que pode ser restituído:

  • Anuidades
  • Taxas
  • Multas
  • Anotação de responsabilidade técnica de médico veterinário.

Em qualquer caso há a possibilidade de restituição de tudo o que foi pago ao CRMV nos últimos 05 (cinco) anos.

QUAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE DESVINCULAR DO CRMV?

Embora o STJ tenha reconhecido a ilegalidade da fiscalização e imposição de registro junto ao Conselho e contratação de veterinário, a desvinculação do CRMV não ocorre de forma automática.

Os donos de Pet Shops, de casas agropecuárias e de empresas de avicultura, seja pessoa jurídica, pessoa física ou microempreendedor individual, devem requerer a desvinculação mediante o ajuizamento de ação judicial perante a Justiça Federal, na qual também pode ser pleiteado a devolução de tudo o que foi pago ao CRMV nos últimos 05 anos.

Após o ajuizamento da ação a parte interessada terá como benefício imediato o direito de deixar de pagar anuidades, multas, taxas, anotação de responsabilidade técnica e também deixará de ter despesas com honorários decorrentes da contratação de veterinário (responsável técnico), além disso, ao final do processo o empresário do seguimento de Pet Shop também poderá receber tudo o que pagou ao CRMV nos últimos 05 anos. 

Quer aprender mais sobre seus direitos? Visite meu blog.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

8

  • 0

    Ederson R. Moura

    Pet Shop não precisa de registro no CRMV ok, mas como fica em relação ao Ministério da agricultura que também exige registro com médico veterinário responsável ? alguém consegue me informar ?

  • 0

    Mario Giovannetti

    Para requerer a desvinculação do CRMV do PR mediante o ajuizamento de ação judicial é necessário a intermediação de advogado?

  • 0

    Alessandra Alioto

    Gostaria de saber como funciona em relação aos pet-shops estritamente virtuais (sem loja física). Segue a mesma instrução? Não há necessidade de ter um responsável técnico (médico veterinário)? Andei observando a página de sites famosos do gênero, e nenhum deles menciona nenhum médico veterinário como responsável técnico. Caso as vendas on-line também sigam esta prerrogativa, poderia me confirmar a legislação atual que assegura essa dispensa? Grata pela atenção

  • 1

    William PetGatô ShopPet

    Primeiramente gostaria de agradecer por esse imensurável aprendizado.
    Segundamente, gostaria de uma orientação de como proceder com os últimos acontecimentos. O CRMV esteve uns 3 mês atras em meu Pet Shop alegando a obrigatoriedade de ter o registro e também o médico veterinário responsável. Como já tinha ciência do julgamento do STJ informei que não iria fazer inscrição no CRMV nem contratar veterinário até que fosse obrigatório. Ocorre que hoje (passando se uns 3 meses da primeira visita) a fiscal esteve novamente em meu Pet Shop afirmando que foi julgado e que agora é obrigatório o registro e a contratação m dando o prazo de 30 dias para regularizar a "infração". Gostaria de sua estimada orientação de como proceder nesse caso. Devo entrar com um processo judiciário? Há alguma ouvidoria ou órgão que eu faça uma reclamação? Desde já agradeço.

  • 0

    Bruno Candido De Oliveira

    Boa tarde DR
    sou proprietário de um banho e tosa, não trabalho com medicamentos
    a fiscalização do CRMV-RO, me autuou com um auto de infração devido eu nao ter um RT no meu banho e tosa.
    O que devo fazer?

Veja todos os comentários

Livraria