Motivo de grandes embates dentro da esfera condominial a manutenção ou proibição quanto à presença de pets em condomínios é tema que gera muitas dúvidas entre gestores condominiais, amantes dos animais e seus desafetos.

Muito comum principalmente em condomínios mais antigos que suas Convenções, Estatutos, Regimentos ou ainda atas assembleares contenham cláusulas de absoluta proibição quanto a existência ou trânsito de animais nas unidades privativas e áreas comuns, por tal entendimento o condômino não poderia criar e nem mesmo receber um visitante que estivesse de posse de qualquer animal sob pena de aplicação de multa ao condômino morador.

Embora pareça absurdo em pleno século XXI tal comportamento resiste em alguns condomínios contrariando princípios morais e legais, fato é que tal proibição é nula de pleno direito e deve ser desprezada à medida que contraria a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar dos animais.

O condomínio pode regulamentar dentro dos limites legais, como se dará a permanência, trânsito e convivência desses animais, jamais proibir.

Cumpre destacar que a Constituição Federal em seus artigos 5 e 170, assegura o direito de propriedade, garantindo ao proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, o direito de manter ou receber animais em sua unidade. Enquanto o art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, posiciona os animais como parte do meio ambiente e protege o direito deles vedando a prática de maus tratos.

Exceção é admitida quando os animais representam risco à saúde ou a integridade física da coletividade ou perturbam demasiadamente o sossego esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - CRIAÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PROIBIÇÃO CONTIDA EM NORMA INTERNA - INAPLICABILIDADE. - O condomínio pode estabelecer regras limitativas do direito de vizinhança, conforme autoriza a Lei 4591/64.

- A regra interna do Condomínio que proíbe a criação de animais deve ser interpretada teleologicamente, apenas se aplicando quando restar demonstrado que está ocorrendo perturbação ao sossego, saúde e segurança dos demais moradores. - Inexistindo provas de que tais danos estão ocorrendo, permite-se a criação dos animais, não se justificando a aplicação de qualquer penalidade por esse motivo. Processo 200000048892940001 MG 2.0000.00.488929-4/000 (1)

No mesmo sentido o do Superior Tribunal de Justiça:

“Direito Civil. Condomínio. Assembleia Geral. Imposição de multa pela manutenção de animal em unidade autônoma. Nulidade de deliberação. Convenção e Regimento Interno. Precedente da Turma. Recurso Desacolhido. I – Ao condômino, assiste legitimidade para postular em juízo a nulidade de deliberação, tomada em assembleia-geral, que contrarie a lei, a convenção ou o regimento interno do condomínio.

II- A exegese conferida pelas instâncias ordinárias às referidas normas internas não se mostra passível de análise em se tratando de recurso especial (Enunciado 5 da Súmula/STJ).

III – Fixado, com base em interpretação levada a efeito, que somente animais que causem incômodo ou risco à segurança e saúde dos condôminos é que não podem ser mantidos nos apartamentos.Descabe, na instância extraordinária, rever conclusão, lastreada no exame da prova, que conclui pela permanência do pequeno cão” (STJ –Resp 10.250; 4.a T.; DJU 26.04.1993; p. 7.212; unânime).”

Ou seja ainda que haja proibição nesse sentido, manter tal discussão fatalmente levaria a demanda para o judiciário, onde o condomínio teria despesas processuais para oferecer a defesa, se o animal perturba demasiadamente o sossego dos demais moradores ou oferece risco, a integridade física ou saúde dos demais condôminos considero legítimo o pedido de retirada do animal, contudo latidos seriam possivelmente classificados pelo magistrado como: Dissabores da vida cotidiana, mero aborrecimento".

É incontroverso que algumas pessoas não toleram crianças, animais assim como não toleram também as diferenças e as multipluralidades inerentes ao convívio condominial e que são inafastáveis da rotina condominial, tal incompreensão é capaz de a depender do grau de intransigência despertar verdadeira perseguição.

Cabe aos condôminos mais exigentes antes de registrar queixa verificar se outros condôminos também se sentem incomodados, em contrapartida osindico deve requerer que todas as reclamações sejam formalizadas por escrito garantindo sempre a parte envolvida a defesa sobre as eventuais denúncias.

É incontestável que o direito de ir e vir do guardião do animal estende-se a este, abordagens feitas por vizinhos, síndicos ou porteiros, aos condôminos que têm animais nas suas companhias, que os obrigue a transitar pelas escadas, proíba-lhes o uso do elevador, ou ainda que exijam o transporte no colo configuram constrangimento ilegal, do mesmo modo regras que proibam o acesso de animais de visitantes.

Entretanto o condomínio pode estabelecer regras que determinem:

O responsável pelo animal deve recolher os dejetos do animal e providenciar a limpeza imediata do local sem deixar nenhum vestígio do ocorrido.

Animais que demonstrem agressividade contra moradores ou outros bichos assim como raças consideradas perigosas, devem obrigatoriamente usar focinheiras, essa exigência, porém, se direcionada para cães dóceis e de pequeno porte é dezarrazoada e provoca desconforto desnecessário ao animal que não oferece qualquer tipo de perigo às pessoas.

Por questões de ordem sanitária, o animal deve ser higienizado e livre infestações como pulgas e carrapatos e seu dono mantê-lo sempre vacinado.

Como se vê é preciso avaliar de forma criteriosa separando aquilo que é mero dissabor e o que ultrapassa o limite da normalidade. A título de exemplificação podemos citar os latidos circunstância que causa inúmeras reclamações no ambiente condominial um latido ou choro eventual não pode ser considerado um incômodo à vizinhança, apenas o choro, miado, latido constante ou excessivo devem ser monitorados até mesmo porque não é normal a reprodução contínua podendo representar indícios de abandono ou maus tratos, portanto tal exame requer sensibilidade para analisar individualmente cada caso.

Um estudo realizado no Reino Unido por exemplo comprovou que os cachorros sofrem quando são deixados em casa sozinhos, a equipe especializada em comportamento canino de um abrigo chamado Battersea Dogs & Cats Home, na Inglaterra, foi a responsável pela descoberta. Para isso, foram medidos os batimentos cardíacos, respiração e taxas hormonais relacionadas ao estresse. “O período mais estressante para a maioria dos cachorros é a primeira meia hora sem os tutores. Porém, em alguns cães este elevado nível de ansiedade pode durar todo o tempo em que estão sozinhos”, afirmaram os estudiosos.

Portanto uma simples adequação no comportamento dos donos pode influenciar ou modificar o comportamento de seus animais, sendo desnecessários determinar que estes sejam extirpados do convívio condominial.


Autor

  • Danubia Santos

    Advogada inscrita na seccional de Minas Gerais especialista em Direito Imobiliário e Condominial. É membro da comissão de Direito Imobiliário da OAB 13ª Subseção. Atuante em Direito Condominial nos estados de Minas Gerais e Goiás, fornece assessoria jurídica completa para inúmeros condomínios residenciais verticais e horizontais, associações de moradores, construtores e empresários do ramo imobiliário através de consultoria preventiva ou judicial.

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Informações sobre o texto

Tecer considerações a cerca de direitos e deveres de condôminos em relação aos animais bem como o papel do gestor condominial na condução desse impasse.

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Comentários

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    Viviane Miranda

    Pelo mesmo princípio a Dr. Danubia Santos não poderia proibir que um cliente vá a té o seu escritório com um cachorro, ou pior poderia eu entrar em um audiência acompanhada do mau cachorro? será?

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    LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

    Boa noite.
    Estou tendo um problema peculiar no condomínio onde moro na Freguesia -Jacarepaguá - Rio de Janeiro. Moro nesse condomínio desde 2005, nunca tive nenhum tipo de problema, seja com moradores, ou administração do prédio e funcionários em geral, porém desde Julho um novo sindico intragável (infelizmente) foi eleito e desde então, começaram os constrangimentos. Tenho 52 anos, passei por 4 cirurgias na coluna (L4,L5), o que me impede de ficar a carregar peso.
    Moro no bloco 2, que fica bem longe da rua, dada a minha situação. Hoje, 08/09/2018 fui interpelado pelo sindico as 7:43 da manhã, querendo que não andasse com meus 2 cachorros, malteses, pela área aberta da garagem. Note-se que não ando em hall de entrada, play, ou qualquer outra área comum do prédio, apenas pela vasta área aberta onde normalmente não há carros, longe de onde transitam qualquer pessoa ou funcionários do local. Porém, ao sair do prédio, meus cachorros não aguentam chegar nem na metade do caminho para a rua e ali fazem suas necessidades que, desde sempre, coletei-as, sem nunca onerar os funcionários deste para limpeza, sempre desço com meus sacos plásticos para pronta retirada de qualquer dejeto de meus animais.
    Tentei dissuadi-lo que, não tenho condições de levá-los em tempo até a rua, pois, não dou nem 10 passos e eles já começam a fazer suas necessidades, disse que não poderia carregá-los no colo e, a única coisa que o elegante senhor sabia falar: "MULTA"! parecia mais um abutre atrás de dinheiro do que resolver algo tão simples.
    Como disse que levar no colo não iria e ele continuou insistindo em falar somente em multa, disse ao referido que se me multasse por isso entraria com uma ação de constrangimento e ele se riu e disse que não há constrangimento nenhum!
    Teria com me dar uma luz com relação a isso, pois está ficando chato?!
    Obrigado.

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    Fernanda Lima

    Olá! Me chamo Fernanda e moro em um prédio novo. Houve a Assembleia e foi determinado que o cachorro não pode circular pelo prédio a não ser do apartamento para a rua, sem poder parar.
    Foi determinado também o uso apenas do elevador de serviço podendo usar o social somente quando tiver mudanças, porém os elevadores são chamados por um único botão e pode vir qualquer um e geralmente o que demora mais é o de serviço. Todos os moradores que tem Pets estão reclamando dessa demora que chega a passar mais de 30 minutos e o cachorro fica bem estressado e nós também.
    Gostria de saber se eles podem fazer isso e caso não o que devemos fazer.
    Por favor me ajude! Na Assembleia a mulher contratada do Juridico riu de nos quando citamos as leis dos animais.
    Grata,
    Fernanda

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