É muito comum confundirmos o conceito da Lei Maria da Penha, como se fosse toda a violência empregada a qualquer mulher do povo, não se observando, portanto a característica fundamental descrita em sua Lei 11.340, Artigo. 5º, que se refere à pertinência da violência ser aplicada em situações domesticas e familiares.

É muito comum confundirmos o conceito da Lei Maria da Penha, como se fosse toda a violência empregada a qualquer mulher do povo, não se observando, portanto a característica fundamental descrita em sua Lei 11.340, Artigo. 5º, que se refere à pertinência da violência ser aplicada em situações domesticas e familiares.

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

“I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;”.

            Fundamental dizer o que seria essa tal violência domestica? Pois se sabemos a literalidade da palavra familiar, será que a domestica não se encontra de uma maneira subjetiva, dando margem para imprimi-la apenas ao fato de parentescos e relações amorosas?

           Domestica como se trata a lei é algo que imponha o convívio permanente, ou de forma simplista se verificarmos em nosso dicionário encontramos o significado da palavra que vem a ser relativo a casa ou a família.

Apenas com a consulta ao dicionário, observamos que a Lei apontada no presente artigo se estende, portanto a Empregada Domestica que tem um convivo direto e constante na casa e podem como na maioria das vezes, desenvolve afetividade  com os entes que trabalha.

Essa Extensão da lei para resguardar a empregada de violência na maioria das vezes de natureza psicológicas acaba caindo como uma luva, como se refere em vários estudos especialmente no realizado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, a pesquisa analisou as humilhações que as empregadas sofrem dia a dia.

As pesquisas só exteriorizam o que já sabemos há muito tempo, pois infelizmente as violências sofridas pelas empregadas não vem dos tempos atuais, apenas trocaram os chicotes e os açoites na maioria dos casos pelas humilhações que chicoteiam agora a alma que se submetem a calar-se por necessidade financeira.

 Nosso ordenamento Jurídico já está se posicionando quanto a essa extensão, como o caso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interpôs recurso em sentido estrito com o objetivo de reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para apreciar e julgar o feito, pois entende-se também que Lei Maria da Penha tem como objetivo oferecer proteção integral à mulher, independentemente da existência de laços familiares ou de relação íntima de afeto entre agressor e vítima, pois a vulnerabilidade é reconhecida em razão do gênero e do local onde a conduta foi praticada.

Acórdão n. 994469, 20160510079955RSE, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 9/2/2017, Publicado no DJe: 22/2/2017.”

Enfim, que em um futuro breve seja pacificado que essas trabalhadoras gozem da oportunidade de estarem amparadas pela lei Maria da Penha, pois antes de serem empregadas são Mulheres, e muitas vezes as que mais precisam ser protegidas por violências de aspectos derivados e infelizmente corriqueiros no nosso pais.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0