4 CONCLUSÃO
Através da presente monografia, observou-se a relação existente entre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido despendido às microempresas e às empresas de pequeno porte e a concretização do objetivo constitucional de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais.
Verificou-se o relevante impacto econômico e social promovido por esses empresários, que são, aliás, os que mais contratam no país. Assim, a possibilidade estatal de fomentar esses estabelecimentos com favorecimentos nas compras governamentais é medida salutar e que repercute, principalmente, nos municípios mais carentes e longínquos do Brasil, especialmente quando o processo licitatório destina-se para as pequenas e microempresas sediadas local e regionalmente.
Quanto à constitucionalidade de um tratamento mais benéfico, a própria Constituição Federal de 1988 determina a promoção de incentivos a esses empresários, como forma de garantir o progresso nacional.
Não se trata de conceder privilégios, mas de tentar igualar os pequenos negócios com as grandes empresas, salvaguardando o mercado nacional e promovendo o desenvolvimento social e regional do país.
Após analisar cada uma das medidas individualmente, pode-se concluir que não são descabidas, mas necessárias, tanto que vários países do mundo adotam medidas similares, mesmo aqueles com uma economia nacional já consolidada a nível internacional.
Então, a alteração do procedimento licitatório para beneficiar as microempresas e as empresas e pequeno porte caracterizou-se, verdadeiramente, como a materialização da função social das compras governamentais.
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