A impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora. A seguir, serão expostos os principais aspectos relacionados ao instituto da penhora.

INTRODUÇÃO

Existem inúmeros tipos de impossibilidade de penhora, a impenhorabilidade é uma característica dos bens que, por determinação legal ou testamentária ou mesmo por ato voluntário, não podem ser objeto de penhora. A impenhorabilidade é a característica de defesa, prevista em lei ou pela jurisprudência, contra a penhora de bem imprescindível à residência ou à manutenção alimentar de pessoa executada por dívida.

A Lei 1305/15 determina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta própria lei.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

A própria lei restringe a impenhorabilidade, pois a mesma não é absoluta. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Também não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

A penhora em dinheiro revela um dos instrumentos mais eficazes para a satisfação do crédito exequendo, no entanto a legislação processualista prevê significativas exceções de forma a preservar direitos mínimos da dignidade do executado, a exemplo da impenhorabilidade de verbas salariais.

Malgrado seja, a natureza alimentar das verbas salariais não pode se afigurar como um óbice intransponível e absoluto ao instituto da penhora, devendo ser relativizado conforme o caso concreto e, sobretudo, o comprometimento do sustento próprio do devedor e de sua família.

No presente trabalho, será analisada tal relativização sob a ótica da doutrina processualista e dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, sem se olvidar das inovações legislativas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. 

A penhora de dinheiro ocupa o topo da lista de preferência do art. 655. Há um risco a ser assumido pelo credor: o de que a constrição venha a recair sobre valores impenhoráveis. O mecanismo ainda não se tornou de tal forma eficiente que permita excluir as contas para recebimento de salários e aposentadorias, que são impenhoráveis. Caso a constrição recaia sobre elas, competirá ao executado comunicar o fato ao juiz e postular a liberação. Se disso resultarem danos, o devedor poderá valer-se de ação própria para postular indenização.

Esse instituto, titulado como o bem de família, surgiu para assegurar a impenhorabilidade do bem de família do devedor. Entretanto, com o advento do CPC/2015, a impenhorabilidade do bem que era absoluta, se tornou relativa. Isso quer dizer que, apesar de ampla proteção que o instituto garante ao devedor, é necessário garantir que ele cumpra com as obrigações que contrai, ou seja, é uma maneira de garantir a satisfação do credor, impedindo que este se prejudique quando o devedor, de má fé, garante o bem de família para adimplir a dívida, sabendo que este não lhe pode ser retirado, o que poderia gerar fraude.

Esse trabalho tem por finalidade analisar as mudanças trazidas pelo CPC/2015 juntamente com a Lei 8.009/90, pois esta lei garante a impenhorabilidade do bem de família. Entretanto, o CPC/2015 ao retirar a palavra “absolutamente” do artigo 833 deu abertura para que o credor pudesse, se necessário, saldar a dívida pelo bem de família do devedor.

Entende-se que a impenhorabilidade do bem de família é uma regra e sua penhora é uma exceção, que deve ser abordada com cuidado, visto que poderia ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e, por isso, citaremos algumas dessas exceções, onde o devedor poderá perder o direito sobre o seu bem.


DAS ESPÉCIES

O Novo código de processo civil trata em específico no art. 833 os bens que não podem ser penhorados em uma ação de cobrança, ou seja, em uma ação o credor não pode pedir a penhora dos seguintes bens, vejamos:

“Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob-regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob-regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.”

Existem doze espécies de bens impenhoráveis no novo código de processo civil onde os mesmos não podem ser penhorados por qualquer que seja a ação. O processo civil está dividido em três espécies, sendo certo que são: o processo de conhecimento, o processo cautelar e o processo de execução.

No que concerne ao processo de execução, verifica-se que este é meio adequado para o credor satisfazer seu crédito quando o devedor deixa de cumprir obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo.

Logo, o credor poderá se valer do instituto da penhora para satisfazer a obrigação que não foi cumprida espontaneamente pelo devedor dentro do processo de execução.

Destarte, é certo que nem todos os bens do devedor estarão sujeitos à penhora. Isto porque a legislação processual civil prevê expressamente que existem bens que são impenhoráveis.

Ora, no gênero de bens impenhoráveis existem três espécies que devem ser analisadas com detalhes: bens absolutamente impenhoráveis, bens relativamente impenhoráveis e o imóvel destinado à moradia ou também chamado de bem de família.

Nesse diapasão, é necessário compreender qual a importância desta ressalva em matéria processual, bem como da sua relevância para proteção e eficácia do princípio da dignidade humana.

Para tanto, utiliza-se o método indutivo, partindo-se de informações específicas para se obter constatações gerais.


Bem penhorável não pertence ao executado

“Poderá o tribunal proceder à penhora de bens de uma habitação cujo proprietário não é a pessoa a quem foi instaurada a execução?”

Isabel Marques

Num processo de execução podem ser penhorados bens pertencentes ao devedor.

Se o devedor reside numa casa de habitação, considera-se que os bens que se encontram na habitação lhe pertencem.

O art. 848º, nº 2, do Código de Processo Civil refere que “presume-se pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, podendo a presunção, feitos a penhora, ser ilidida perante o juiz, mediante prova documental inequívoca do direito de terceiro, sem prejuízo dos embargos de terceiro”.

Do exposto, resulta que não é indispensável que o executado seja proprietário da casa. Poderá ser inquilino ou habitá-la a outro título.

Se tiver um poder de detenção sobre os bens, estabelece-se a presunção de que os bens lhe pertencem, pelo que podem ser penhorados.

O próprio executado pode demonstrar ao juiz, mediante documentos, que os bens não lhe pertencem. Também o verdadeiro proprietário dos bens pode opor-se, mediante embargos.

Vejamos um precedente dessa modalidade;

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006090682, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/08/2016).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71006090682 RS, Relator: Luís Francisco Franco Data de Julgamento: 25/08/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2016).

 

Portanto, não cabe a penhora do bem que esteja sob a regência da alienação fiduciária, por dívidas do devedor fiduciário com outrem. Não pode o credor fiduciário responder com seus bens por dívidas de quem detém a posse direta de patrimônio seu.


Da impenhorabilidade do Imóvel Residencial

A casa é impenhorável mesmo que a família tenha outros imóveis. O entendimento é da Subseção 2 especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção afirma que é irrelevante o fato do imóvel não ter sido inscrito na condição de bem de família no cartório de registro de imóveis, já que não há exigência legal neste sentido.

A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Ordinário em ação rescisória. Um casal recorreu da penhora de um imóvel residencial para o pagamento de uma dívida trabalhista. A condenação foi sobre uma empresa da qual a mulher era sócia numa reclamação trabalhista movida por um de seus ex-funcionários. As informações são do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou procedente o pedido do ex-empregado. O Tribunal registrou que “o imóvel penhorado é aquele onde os autores possuem sua residência há longos anos”. O ex-empregado alegava que o bem em discussão, a casa, não era utilizado como moradia, e que o imóvel só poderia ser considerado como bem de família se assim registrado em cartório. Alegava, também, que a família era proprietária de “vários bens imóveis, não sendo o bem penhorado o único bem de propriedade dos recorridos”.

O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, fundamentou seu voto na Lei 8.009/90, artigo 1º, em que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”.

O ministro Levenhagen observou que no artigo 5º, a mesma lei prevê a impenhorabilidade até mesmo na hipótese de a família ser proprietária de vários imóveis utilizados como moradia.

Sabe-se que o sucesso do processo de execução por quantia certa depende da existência de bens/direitos do devedor, pois com a evolução do Direito não se admite mais execução civil em que o devedor pague com sua liberdade ou até mesmo com sua vida, como ocorria nos primórdios da civilização.

Hodiernamente, conquanto, não basta que o devedor possua bens/direitos para, se tiver garantido o direito do credor de provocar o Estado, alienar tais bens judicialmente com o objetivo de pagamento da obrigação exigível. Entende-se, atualmente, que deve ser garantido o mínimo de bens ao devedor para que este possa ter garantida à sua dignidade enquanto ser humano; portanto, mesmo que este deva, existem certos bens que, de regra, não poderão ser excutidos para pagamento de dívidas. Daí se falar em bens impenhoráveis; alguns absolutamente, outros relativamente.

Nesse contexto, insere-se o imóvel residencial próprio da entidade familiar, posto que o direito pátrio vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana defende o direito à habitação dos indivíduos, impedindo que a penhora recaia sobre sua moradia.

A Lei nº 8.009/1990 determina que:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Protege a norma legal em evidência tanto o imóvel residencial da entidade familiar quanto os bens que o guarnecem, exceto aqueles suntuosos.

Em primeira análise parece de fácil interpretação o dispositivo transcrito (art. 1º); entretanto muita polêmica tem surgido na jurisprudência no desiderato de bem aplicar referido artigo.

A alimentar tais discussões, surgem corriqueiramente novas indagações, algumas ainda não respondidas em definitivo, conforme se exemplifica abaixo:

a) O imóvel residencial que a Lei 8009/90 anuncia como impenhorável é somente aquele pertencente a casal ou entidade familiar; não se estendendo tal proteção ao imóvel do indivíduo solteiro que more sozinho?

b) É necessário que a família more no imóvel para que este seja considerado impenhorável?

c) O imóvel misto (residencial e comercial) é em sua integralidade protegido pela norma em evidência?

d) A impenhorabilidade instituída pela Lei multicamadas pode ser conhecida de ofício e/ou arguida a qualquer tempo no decorrer do processo?

No tocante ao questionamento constante na letra "a", o STJ já decidiu anteriormente que a pessoa solteira, que sozinho reside, não tem seu imóvel residencial protegido da expropriação judicial.

Leia-se:

IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009, DE 29.3.90. EXECUTADO SOLTEIRO QUE MORA SOZINHA.

A Lei nº 8.009/90 destina-se a proteger, não o devedor, mas a sua família. Assim, a impenhorabilidade nela prevista abrange o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, não alcançando o devedor solteiro, que reside solitário.

Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

(RESP 169239/SP, STJ, 4ª Turma, DJU de 19.03.2004, Rel. Min. Barros Monteiro).

Destarte, recentemente tem prevalecido entendimento contrário no seio do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, das controvérsias abordadas, já em sede conclusiva podemos sintetizar, com amparo na jurisprudência dominante do STJ, as seguintes afirmações:

a) o imóvel de propriedade de indivíduo solteiro, que nele reside sozinho, também goza dos benefícios da impenhorabilidade;

b) não é imprescindível que a família more em seu único imóvel residencial para ter garantida a impenhorabilidade. Dependendo do caso concreto, mesmo que referido imóvel esteja alugado para outras pessoas, pode-se preservá-lo da penhora.

c) o imóvel misto (residencial e comercial), de regra, é penhorável no tocante à parte comercial;

d) a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8009/90 pode ser alegada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, como também pode ser decretada de ofício pelo juiz.

“(...) é possível mitigar essa regra da impenhorabilidade, se no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (...) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. (...) Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.” DIDIER, 2012, p. 564

O instituto do bem de família busca proteger a residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparenteral, etc. Juntamente, a Súmula 364 do STJ, estende a proteção para o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva.

O parágrafo 2º do art. 833 CPC/15, dispõe que em relação aos incisos IV e X do caput, ou seja, quando se tratar de pensão alimentícia e quando o valor que ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos mensais, não poderá ser aplicado à penhora.

Atualmente o salário mínimo gira em torno de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), isso quer dizer que, os 50 (cinquenta) salários mínimos descritos no artigo acima são de aproximadamente R$40.000,00 (quarenta mil reais). Entretanto, nota-se que poucas pessoas no Brasil tem um salário maior ou equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e portanto, uma pessoa que ganha este valor, terá o excesso separado para ser penhorado.

O questionamento fica a parte, de que, é abuso dizer que uma pessoa que ganha R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ter R$ 500,00 (quinhentos reais) penhorados.

Existem duas formas de bem de família previstas no ordenamento jurídico, sendo elas bem de família voluntário ou convencional e bem de família legal ou obrigatório. A primeira ocorre por parte dos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento. Já o segundo é instituído por meio legal.

 

O alvo da presente pesquisa é o bem de família obrigatório, protegido pela Lei 8009/1990, que em seu art. 1º dispõe:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Para Carlos Roberto Gonçalves (2011 p.589) “ instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis”.

A instituição do bem de família pode ser formado pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares, desde que haja consentimento expresso dos cônjuges beneficiados, por testamento ou doação.

Apesar da penhora do bem ser necessário para se garantir o direito do credor de readquirir os valores que lhe são devidos, existem limites para tal ato, esses limites perduram para que a dignidade do devedor seja conservada.

Para o bem de família voluntário foi estabelecido à impossibilidade de ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido e existente, sob pena de ferir o princípio da responsabilidade patrimonial. Bem como se determinado bem de menor importância for suficiente para saldar a dívida, deve-se preservar o patrimônio de maior valor a fim de se evitar fraude.

O doutrinador e desembargador José de Mello Junqueira faz a seguinte observação:

Hipótese interessante e para a qual devemos estar atentos: se uma pessoa for proprietária de única moradia e adquirir uma segunda casa, de maior valor que a primeira, ela não poderá deverá exigir o cumprimento desse limite? A lei 6.015/73 regulamentou a instituição do bem de família na esfera registral (art. 260 a 265)

Essa lei deverá disciplinar, também, a prova do valor do bem. Caberá ao registro submeter ao juiz a sua dúvida. O Código permite que o instituidor destine recursos para manutenção dos prédios e de seus habitantes, integrantes da família (art. 1.7123). O artigo 1.713 dispõe que os valores mobiliários não poderão exceder o valor do prédio instituído. Outro terço do patrimônio pode ser afetado? Acredito que o limite do terço engloba o valor do prédio, pertenças, acessórios e os valores mobiliários afetados” (Boletim do Irib em Revista n. 313, p. 58).

Outros requisitos formais para edificar o bem de família é a instrumentalização pública, que deverá ser solene, independente do valor do imóvel. Além dos requisitos previstos e conhecidos para a criação do instrumento público, é necessária a descrição do limite do valor do imóvel e sua efetiva moradia.

Essa proteção ao bem de família pode ser invocada a qualquer tempo, seguindo entendimento jurisprudencial dos Tribunais:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere-se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-450-77.2011.5.09.0002; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26/4/2013).”

Com isso, entende-se que tratando de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e não se submete à preclusão.

O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles o direito à moradia e à vida digna, sem que este processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia.

Diz-se indisponível, pois diz respeito à integridade física, vida, direitos da personalidade e por isso é uma medida atípica que protege o direito do devedor de entregar seu patrimônio para saldar uma dívida de uma obrigação contraída e por ser uma medida excepcional, só pode ser reconhecida em casos em que é justificada a dissipação do patrimônio, por meio de elementos concretos que confirmem o risco de dano irreparável.

Fora as hipóteses previstas na Lei 8.009/1990, o bem de família deve ser irrenunciável, já que, sua renúncia seria um meio de permitir a execução de forma mais onerosa para o devedor, na forma do artigo 805 CPC/2015, o que frustraria, ainda, princípios de ordem pública.

“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.


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