3. DA LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL VERSUS A MÍDIA

Como se pode observar, a mídia nada mais é do que um mecanismo de controle social extraoficial, isto é, seu poder legitima-se de algo consuetudinário com origem no limiar desenvolvimento da sociedade e da democracia.

No âmbito do oficial, como exemplo mais claro dessa espécie de controle e soberania, observa-se o ordenamento jurídico pátrio, fomentado pelo processo legislativo de elaboração das leis. A função do Direito baseia-se em normatizar condutas, ordenar os indivíduos com características, necessidades e objetivos diferentes, a fim de garantir as condições essenciais à sobrevivência humana. A proteção dos bens jurídicos dos cidadãos é uma obrigação do legislador, que estabelece as sanções para coibir as condutas reprováveis. Assim, quando a ação humana vai de encontro a bens mais essenciais, apontados como invioláveis pela Constituição, como a vida, a segurança, a liberdade e o patrimônio, a matéria avança para o campo do Direito Penal, que opera o “controle social punitivo institucionalizado”. (ZAFARRONI; PIARANGELI, 1999, p. 70).

A função do Direito Penal passa pela tutela dos bens jurídicos caracterizados como primordiais, estabelecendo e punindo ações ou omissões ofensivas a eles, por meio de um conjunto de normas incriminadoras e sancionatórias. (ZAFARRONI; PIARANGELI, 1999).

Pois bem, nesse ponto é importante que se estabeleça um paralelo entre os principais aspectos desta pesquisa. Preliminarmente, pode-se depreender que a função do Direito Penal é combater o crime por meio da tipificação de condutas propostas pelo legislador. Posteriormente, equilibrar o trabalho exercido no processo legislativo sob a influência da opinião pública frente a casos de crimes com grande repercussão midiática, explicando quais os aspectos práticos das mudanças na legislação.

Em primeiro lugar, o problema da criminalidade deve ser entendido como algo eminentemente social. A mídia oferece ideais deturpados acerca desse tema, dando a falsa impressão que a atuação agressiva do legislador, por meio de leis mais severas, pode ser uma solução convicta para determinada questão, todavia, uma resposta rápida nem sempre é o caminho mais correto.

Nesse contexto, afirma Judson Pereira de Almeida (2007, p. 33):

Na sociedade brasileira atual, Direito Penal e Mídia possuem uma relação muito próxima. As pessoas se interessam por informações que dizem respeito à burla das regras penais. A imprensa, portanto, não tem como ficar alheia ao interesse causado pelo crime, mesmo porque a imprensa é o “olho da sociedade”. Jornais impressos, revistas, os noticiários televisivos e radiofônicos dedicam significativo espaço para este tipo de notícia. Acontece que, muitas vezes, a divulgação reiterada de crimes e a abordagem sensacionalista dada por alguns veículos de comunicação acabam por potencializar um clima de medo e insegurança. A criminalidade ganha máxime e a sociedade começa a acreditar que está assolada pela delinquência. Cria-se uma falsa realidade que foge aos verdadeiros números da criminalidade.

Apesar disso, não pode o Direito Penal ser o único esteio para enfrentar a criminalidade. A existência de um amplo rol de condutas típicas sujeitas as suas respectivas penas, tem como objetivo coibir toda ação em desconformidade com a norma. Porém, a proibição legal de atos não é uma garantia de que as situações indesejáveis não aconteçam, tendo em vista que a lei não pode sozinha, controlar as atitudes de cada pessoa, muito menos prever todas as suas reações dentro de uma sociedade desigual, como é o Estado brasileiro. (MICHALIZEN, 2012).

Sendo assim, o Direito Penal, sozinho, não é a solução efetiva para o problema da criminalidade. Importante observar os apontamentos do professor René Ariel Dotti (2001, p. 60).

O Direito Penal, através de sua concreta aplicação, não é o único meio para enfrentar a criminalidade. Sendo o delito um fato complexo, resultante de múltiplas causas e fatores, o seu combate deve ser estabelecido através de diversas instâncias tanto formais como materiais. São instâncias formais: a Lei, a Polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as instituições e os estabelecimentos penais. São instâncias materiais: a família, a escola, a comunidade (associações sindicatos), etc.

Nessa lógica, é nítido que a esfera criminal não se encontra isolada dos demais fenômenos sociais, o que por óbvio, não faz dela a solução para todos os seus dilemas. Em contrapartida, é necessário compreender que existe manipulação e intervenção da mídia, e que este fato é tão relevante, que acaba por criar uma repercussão social que sensibiliza a população e pressiona o Estado, interferindo na legislação penal.

O comportamento do ser humano é composto de diversos valores que o integram como indivíduo, tudo como resultado natural de sua integração com os diversos elementos que compõem o meio social, desde estruturas básicas como a família, escola, trabalho e, sem sombras de dúvidas, o arcabouço de conteúdo proveniente dos meios de comunicação, sendo a notícia um dos principais expoentes para a construção da realidade do indivíduo.

A mídia traduz-se como um verdadeiro instrumento de fabricação de estereótipos acerca de fatos e estereótipos que envolvem crimes. Campanhas como “tolerância zero”, da “lei da ordem” sempre acabam por descrever a crueldade dos bandidos ou a impunidade generalizada em casos especiais, como nos chamados crime de “colarinho branco”. Insta ressaltar que os anseios alimentados pela imprensa servem aos mais diversos propósitos, seja para criminalizar ou até mesmo banalizar determinadas condutas e discursos sociais anteriormente polemizados.

Destarte, em episódios de grande clamor social e apelo popular, a exemplo do que acontece nos procedimentos criminais, a mídia acaba por exercer um extensivo juízo de valor nessas situações, proferindo verdadeiras “sentenças” nesses casos, que com passar do tempo, se tornam “irrecorríveis” perante a sociedade. (MASCARENHAS, 2010).

Com o brilhantismo que lhe é peculiar, Raul Eugênio Zaffaroni afirma que “estes estereótipos permitem a catalogação dos criminosos que combinam com a imagem que correspondem à descrição fabricada, deixando de fora outros tipos de delinquentes”. (ZAFFARONI, 1996, p. 16). Assim far-se-á a catalogação das várias espécies de criminosos existentes, como o “traficante”, o “doleiro”, o “empreiteiro” e o “político”.

Por conseguinte, percebe-se hoje a presença de uma verdadeira fábrica ideológica de conteúdo, que armada de uma autêntica indução criminalizante, se vale de sua condição especial para incitar determinados comportamentos e “majorar” as penas atribuídas pelo poder judiciário. Isso só acontece porque os meios de comunicação em massa constroem uma realidade criminal distorcida, pois ao invés de se limitar a atestar os fatos como eles acontecem, esses veículos concentram-se em manipular uma imagem virtual que não condiz com a realidade, desenvolvendo um imaginário popular dotado de sensacionalismo. (MASCARENHAS, 2010).

Cinge-se esclarecer que a imprensa, ao noticiar os fatos delituosos, acaba por influir na percepção da realidade criminal de forma negativa e distorcida, fazendo com que se proceda uma falsa realidade sob os aspectos intrínsecos da criminalidade. Nesse diapasão, conforme afirma Giovane Santim, os veículos de comunicação chancelam a problemática como um verdadeiro “para-vento” dos problemas políticos, sociais e econômicos enfrentados pela sociedade, fomentando uma cultura do medo por meio da fabricação de riscos que ameaçam a segurança e a ordem de acordo com os interesses de determinado grupo. (SANTIN, 2017).

Justamente por isso, a escolha dos bens jurídicos que seriam albergados pela tutela do direito penal deveria ser o resultado de um juízo de valor pronunciado pelo legislador, atuando como representante genuíno da soberania popular, sem sofrer o ônus da presença quase que onipresente da mídia, tendo vista que o próprio exercício da atividade legiferante já sofre com a influência de outros elementos externos. (THUMS, 2005).

Nessa acepção, não se pode admitir que a mídia exerça um processo de hierarquização da notícia e das informações, tendo em vista que ela direciona sua atuação para determinados delitos e, de forma indireta, “comercializa” aquilo que melhor lhe apetece financeiramente. Não importa qual o grau de reincidência e de importância do delito praticado, mas sim o retorno que a repetição constante daquele fato gera cotidianamente. Portanto:

A repetição constante de um fato criminal, sobretudo um caso criminal célebre, no qual os envolvidos já fazem parte do cotidiano midiático provoca uma sensação de choque no leitor/telespectador, entre os quais se inclui o legislador, que acaba entrando na onda midiática e legislando velozmente. (MASCARENHAS, 2010, p. 182).

É importante, portanto, que se reconheça o papel político da mídia como grande fomentadora da opinião pública, todavia, essa influência não lhe outorga poderes que extrapolam em muito o seu dever fundamental, fazendo com que supostamente assuma funções inerentes a força policial e a justiça e pior, legitimada pela sociedade e continuando a ser considerada fidedigna, imparcial e transparente. (MASCARENHAS, 2010).

Desta feita, fica latente que o objetivo dos meios de comunicação é transcender o campo dos seus domínios, exercendo funções eminentemente atípicas e rompendo definitivamente com o status de “guardiã da sociedade”, que nos meados do século XIX, era tida como uma representação direta da vontade do povo. (MASCARENHAS, 2010). Hoje, o principal propósito fica por conta da propagação das notícias e informações acerca da criminalidade que comovem e assustam, sem considerar-se um delito específico, mas sim o interesse público, a audiência e o consequentemente o lucro. Assim sendo:

A paranoia, o medo e a sensação de insegurança interessam somente aqueles que exploram o crime, seja de que maneira for, interessam apenas àqueles que não estão interessados em resolver os verdadeiros motivos da violência, aos que usam a desculpa de violência para serem violentos. (SILVA, 1992, p. 23).

É diante deste quadro que o Poder Legislativo acaba cedendo aos chamamentos e apelos psicossomáticos da mídia e, acaba se deixando levar por um “clamor público” verdadeiramente forjado na elaboração das leis penais.

Em resumo, a política criminal brasileira não passa de mera ilusão. Funciona exclusivamente de maneira relativa ao sensacionalismo explorado diariamente pelos principais órgãos da mídia que, quase instantaneamente, consegue converter corações e mentes de enorme contingente de indivíduos encampando seus pleitos pelo endurecimento do sistema penal e alimentando-os com a geração de novas notícias, e assim sucessivamente. (ANDRADE, 2007).

É nítido que a resolução do problema criminal não depende de um sistema cada vez mais repressor ou de uma segurança pública cabalmente ostensiva. A solução encontra morada na estrutura morfológica da sociedade brasileira, que se encontra cega por políticas públicas irrelevantes e políticas criminais inócuas.

No atual Estado Democrático de Direito em que se insere o Brasil, mais precisamente o brasileiro, a informação acaba por ser representada como sinônimo instantâneo de poder.

Por conseguinte, a mídia como grande difusora de informações e progenitora da opinião pública, tem mais do que uma relação íntima com os poderes Judiciário e Legislativo. Esse pressuposto se encontra consubstanciado no fato de que, hoje em dia, não é trabalhoso de se perceber como a sociedade se encontra atraída por acontecimentos essencialmente trágicos e polêmicos, que afetada pelos direcionamentos que a mídia faz sobre tais acontecimentos, pode vir a afetar seriamente a ótica da sociedade em relação à atuação dos poderes constitucionalmente estabelecidos.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ARAÚJO, Gabriella Héllen Rodrigues Araujo; MORAIS, Andrea Cardinale Urani Oliveira de Morais . A influência da mídia na composição do processo legislativo penal brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5466, 19 jun. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66369. Acesso em: 24 jan. 2022.

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