O texto aborda o conceito da inconstitucionalidade da prisão preventiva, sem prazo legal e sem cumprimento dos princípios e preceitos de Nossa Carta Magna.

A prisão preventiva é uma medida cautelar que tem como escopo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique a instrução criminal, sendo necessário para sua decretação o fumus commissi delicti, que se refere a comprovação de existência de um crime e indícios de autoria, e o periculum libertatis, que é o risco que o agente acusado em liberdade possa trazer a garantia da ordem pública, econômica e conveniência da instrução criminal, sendo insuficiente tal fundamento trazido pelos juízes e Tribunais, a fim de decretação de prisão preventiva para o encarceramento preventivo, afinal estamos falando do bem maior A VIDA, dessa forma sua aplicação deverá ser de acordo com o que determina nossa Carta Magna.

Um dos fundamentos mais utilizados pelos Tribunais para decretação da prisão preventiva, é a Garantia da Ordem Pública, sendo um conceito vago como define o professor Aury Lopes Junior:

"...um conceito vago, impreciso, indeterminado e despido de qualquer referencial semântico. Sua origem remonta a Alemanha na década de 30, período em que o nazifascismo buscava exatamente isso: uma autorização geral e aberta para prender"

O nosso Código de Processo Penal prevê em seu artigo 312 e 313 a prisão preventiva:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 313.
Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Não há prazo para que o acusado permaneça sobre este tipo de espécie de prisão cautelar, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação ou ação penal.

O Estado com o seu poder, quer exercer a punibilidade e afastar o acusado da sociedade através da medida cautelar de prisão preventiva, que vem ser a mais injusta do nosso Ordenamento Jurídico, pois, ataca as garantias do cidadão com uma prisão sem um prazo legal definido cerceando seu direito à liberdade, tornando-se um meio ilegal de prisão, violando o princípio da presunção de inocência, o princípio da dignidade da pessoa humana, e da razoável duração do processo.

Ademais, podemos suscitar a questão midiática e o clamor popular que traz desiquilíbrio e influencia negativamente as instituições jurídicas, que não estabelecem limites razoáveis proporcionais e acabam por contrariar a Lei, a fim de saciar a sede de "justiça" que a sociedade vem a requerer.

O princípio da presunção da inocência, está expressamente previsto em nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LVII:

Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Tomando destaque, no título de Direitos e Garantias Fundamentais, sendo uma cláusula pétrea que deve ser respeitada, através dela é garantido a liberdade, o acesso à verdade e principalmente a DEFESA do cidadão, para que não venha ocorrer nenhuma impunidade, conforme cita Ferrajoli:

"Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos"  (Ferrajoli, 2002, p.41)"

Conforme preconiza o Professor Thiago M. Minagé, em sua obra Prisões e medidas cautelares à luz da constituição, 4ª edição, pág.97:

"o acusado presumido inocente, é um sujeito de direito a quem se assegura a ampla defesa, com o direito de produzir provas aptas a demonstrar a versão defensiva de um lado e assegurando-lhe, de outro, o direito ao silêncio, eliminando qualquer dever de colaborar com a [mal] dita descoberta da verdade".

Vale ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus de nº 126.292 /SP, julgado em 17/02/2016, determinou o início da execução da pena após decisão condenatória confirmada em segunda instância, decisão essa que viola expressamente a garantia Constitucional do artigo 5º, inciso LVII, que prevê a culpabilidade somente após o trânsito e julgado de sentença penal condenatória.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está previsto no artigo , inciso III de nossa Constituição Federal:

“...Art.  A República Federativa do Brasil, formando pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.
III – a dignidade pessoa humana.”

A dignidade humana, está no rol dos Direitos Fundamentais previsto em nossa Constituição Federal, sendo de vital importância que seja respeitado pelo nosso ordenamento jurídico.

A razoável duração do processo, está descrita no artigo 5º, da Carta Maior em seu inciso LXXVIII:

“... a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação...”

Todo o processo precisa ter um tempo razoável, ainda mais quando falamos da vida, quando trata-se de um processo criminal, onde estamos lidando com o bem maior, de forma que o entendimento da maioria dos nossos tribunais não se coaduna com os princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico, destacando-se que afeta diretamente a integridade psicológica do acusado e não somente a tramitação do processo.

Cada vez mais as prisões preventivas são decretadas sem nenhum fundamento, tomando como base apenas a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e quando houver indícios de autoria, causando uma banalização de decretações de prisões preventivas.

Nesse sentido restringindo a liberdade do indivíduo, colocando-o em cárcere, submetendo-o a mazelas das prisões brasileiras que são superlotadas, não possuem programas de ressocialização do preso, e são conhecidas como JAULAS HUMANAS.

Segundo os dados do INFOPEN (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), o Brasil foi considerado a terceira maior população carcerária do mundo, só perdemos para os Estados Unidos e China.

Contudo percebemos que só vem crescendo a quantidade de aplicações infundadas em todo o País, violando e contrariando o que preceitua nossa Carta Maior em seus princípios basilares que protegem e garantem ao indivíduo sua presunção de inocência, não respeitando ainda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, onde o Brasil é signatário, da qual estabelece que o cidadão acusado em um processo criminal tem o direito de ser julgado dentro do prazo razoável.

Mostrando no presente artigo a necessidade da prisão preventiva com prazo legal, ou seja, com um limite máximo para cumprimento, a fim de efetivar a aplicação dos Princípios Constitucionais da presunção da inocência, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, do contrário deve ser declarada a sua Inconstitucionalidade.

REFERÊNCIAS:

https://revistagalileu.globo.com/Revista/noticia/2017/01/prendemos-muitoeprendemos-maloproblema-das-prisoes-no-brasil.html Acessado em 22/06/2018.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002

MIRANDA MINAGÉ. Thiago. Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição. 4ª edição. Empório do Direito. 2017.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 12ª Edição, Saraiva, São Paulo, 2015.

https://www.conjur.com.br/2015-fev-06/limite-penal-crise-identidade-ordem-pública-fundamento-prisão-preventiva Acessado em 22/06/2018.

https://delegadowilliamgarcez.jusbrasil.com.br/artigos/314775827/a-prisão-preventivaaluz-da-doutrinaeda-jurisprudencia Acessado em 22/06/2018.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-12/populacao-carceraria-do-brasil-sobe-de-622202-para-726712-pessoas Acessado em 22/06/2018.


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Informações sobre o texto

Elaborado com fim de crescimento profissional, acadêmico e com intuito de que os entendimentos em relação as prisões preventivas sejam alterados a fim de que o cidadão seja tratado com dignidade.

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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