CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após todo o exposto, importante ressaltar que além dos mecanismos de participação direta presentes no art.14, I, II e III da CF/88, já comentados anteriormente neste trabalho, existem muitos outros instrumentos previstos em nosso ordenamento que contribuem para a construção de uma efetiva democracia participativa no país, tais como a ação popular, as audiências públicas que provocam uma discussão com a população acerca de proposições legislativas, dentre outras formas, que fogem ao objeto do presente artigo.
A iniciativa popular, entretanto, ganha destaque entre essas formas, justamente por permitir uma interferência mais direta do povo na vida política do país. Aliás, os inúmeros projetos que tramitam no parlamento com o objetivo de facilitar a utilização desse macanismo, demonstram a consciência da sociedade quanto ao poder que a iniciativa popular tem, enquanto verdadeira arma de democracia.
A ignorância popular dá lugar à vontade política, à legitimidade cidadã dos brasileiros, o que se deve, em grande parte, aos inúmeros escândalos de corrupção noticiados no país, conforme comentado anteriormente neste trabalho. Como resultado, tem-se uma verdadeira crise de representatividade instaurada, que demonstra a insatisfação popular quanto a inexistência de identidade entre governantes e governados.
Nesse ponto, não se pretende defender uma ruptura com o modelo representativo de democracia, mas sim a coexistência deste com um modelo participativo da sociedade. Em verdade, essa tensão existente, como ressalta Habermas, na sua obra “Facticidade e Validade”(1929), é justamente o que mantém a legitimidade e a dinamicidade de um governo.
Acerca do tema, preleciona Menelick (2001, p.220):
O fato de vermos esses princípios contraditórios em permanente tensão impede que esse regime venha a se tornar uma res total, exigindo sempre contemporaneamente representação e identidade; o que importa uma revisão permanente dessa identidade do povo em relação aos próprios representantes, tornando essa representação sempre precária, requerente de revisões. É precisamente nesse sentido que podemos ver a dinâmica e a vitalidade da democracia, uma democracia capaz de permanente inclusão, ou seja, de reconhecer a exclusão quando tematizada, de realizar permanentemente a revisão do próprio conceito de povo, que há de ser sempre fragmentado e fragmentário em constante tensão.
De qualquer forma, tendo em vista as reflexões feitas no presente trabalho, percebe-se que a iniciativa popular é instrumento direto de formação de uma democracia participativa brasileira. Permitir ao povo a deflagração de processos legislativos de leis ordinárias, leis complementares, ou até mesmo PECs é reconhecer, antes de mais nada, a legitimidade do real titular do poder constituinte, a origem e o destinatário de um Estado Democrático de Direito.
Ressalta-se, portanto, a importância quanto à divulgação desse mecanismo, destacando-se também o papel das instituições democráticas nesse mister, a exemplo da excepcional campanha que vem cumprindo o Ministério Público Federal, conforme destacado anteriormente no presente artigo.
Antes mesmo de discutir a efetividade da iniciativa popular no Brasil, tendo em vista os seus requisitos rígidos, ou os poucos exemplos que temos na história de utilização desse instrumento, é preciso reconhecer que qualquer facilitação de seu uso é benéfica, à medida em que tem-se uma aproximação maior com exercício da soberania popular.
Não há que se falar em instituto “meramente decorativo” quando o povo sabe usar o que está em suas mãos. Ademais, o mecanismo serve, no mínimo, como instrumento de pressão para que o parlamento direcione sua atenção a matérias essenciais à sociedade, ou para lembrar aos governantes de que é preciso manter uma identidade com o verdadeiro titular do poder para que eles possam existir enquanto representantes.
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