CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, verifica-se que a questão é bastante interessante e deve ser analisada de forma especial para não se cometerem injustiças na interpretação do benefício fiscal. Como análise final do tema, pode-se afirmar que:
a) A legislação do ICMS contraria a Constituição Federal ao limitar a isenção do imposto à pessoa com deficiência física, ignorando as demais deficiências devidamente especificadas na legislação.
b) A finalidade do benefício fiscal é a inclusão da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. A isenção do imposto não visa compensar eventual ônus na adaptação do veículo adquirido.
c) O artigo 111, II do Código Tributário Nacional não pode ser interpretado de forma filológica ou literal, mas de maneira lógico-sistemática em face dos princípios constitucionais tributários.
d) Implica esta interpretação em garantir a isonomia das pessoas com deficiência ao benefício fiscal, não se limitando a pessoa com deficiência física.
e) O princípio da igualdade das pessoas com deficiências deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. As pessoas com deficiências devem gozar dos mesmos benefícios fiscais.
f) Não há ofensa ao principio da legalidade na extensão da isenção para as outras categorias de deficiência (assim definidas na lei) ou na condução do veículo por terceira pessoa, sendo que cada situação deve ser analisada em concreto, em processo judicial. Poder Judiciário deve ser chamado a apreciar esta questão, declarando de forma incidental a inconstitucionalidade da norma, para adequá-la aos princípios constitucionais que regem a matéria.
Em face destas considerações, espera-se que os Juizes e Tribunais analisem este tema com a atenção que merece, pois o desfecho destes processos implica na inclusão social da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a cidadania e a dignidade preconizadas na Constituição Federal.
BIBLIOGRAFIA
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. – 20. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.
BRASIL, República Federativo do. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. 58 p. : il. ; 27 cm. (Série Educação Fiscal. Caderno 3). Disponível em: < http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/cadernos-pedagogicos-pnef/caderno-3-funcao-social-dos-tributos> Acesso em 25/05/2016.
BRASIL, República Federativo do. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
BRASIL, República Federativo do. Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico] : Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 77/2014. - Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário : Constituição e Código Tributário Nacional. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2014.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
ROCHA, Roberval. Direito tributário. volume único – (Coleção sinopse para concursos n.28). Salvador : Juspodivm, 2014.
ROSENVALD, Nelson. - Tudo que você precisa para conhecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em <http://www.cursoforum.com.br/tudo-que-voce-precisa-para-conhecer-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/> acesso em 25/05/2016..
ROQUE, Nathaly Campitelli; GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Vade Mecum Doutrina - Jurídico - 6. Ed. São Paulo : Elsevier/Método, 2014.
