Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade

Símbolo do Jus.com.brJus.com.br

ArtigoDestaque dos editores

Considerações acerca do emprego operacional da polícia militar durante o pleito eleitoral: um estudo sobre a desvirtuação das atribuições da polícia ostensiva e seus malefícios para a sociedade

Exibindo página 2 de 2

6. SUGESTÕES 

Passaremos agora a apresentar algumas sugestões simples e viáveis que possibilitem a normal realização do pleito eleitoral e a vigilância das urnas e dos locais de votação e, ao mesmo tempo, garantam a segurança da população e a prevenção de crimes e ilícitos eleitorais:

- Contratação de segurança privada pela Justiça Eleitoral para vigilância das urnas e segurança dos locais de votação;

- Requisição de funcionários públicos que já realizam serviço de vigilância do prédio onde se encontra instalada a urna eleitoral (vigilantes públicos);

- Elaboração de cartilhas pela Justiça Eleitoral juntamente com Polícia Militar orientando as pessoas que irão realizar o serviço de vigilância de urnas ou segurança do local de votação (vigilantes públicos ou integrantes de empresa de segurança privada contratada pela Justiça Eleitoral) sobre as medidas a serem adotadas em situações de emergência;

- A Polícia Militar ficaria responsável pelo patrulhamento nas proximidades dos locais de votação e auxílio imediato aos vigias ou integrantes de empresa de vigilância privada contratada pela Justiça Eleitoral;

- A Polícia Militar só atuaria no serviço de vigilância de urna ou segurança dos locais de votação em situações excepcionais, quando houver perigo real ou iminente de atentado contra as instalações do local de votação;

- Instalação da urna eletrônica no local de votação apenas no dia da realização do pleito eleitoral, haja vista que em muitos locais a urna é instalada no dia anterior à votação, acarretando a necessidade de vigilância de um equipamento (urna sem o software) que pode facilmente ser instalado no dia do pleito, salvo em locais que, por motivos plausíveis, não seja possível essa medida;

- Emprego da Guarda Municipal na vigilância dos locais de votação instalados em prédios públicos do município, como já ocorre em várias cidades do país, como por exemplo, em Sete Lagoas -MG[15], Aracaju -SE[16] e Sumaré-SP[17].

Nessa ordem de raciocínio, fica evidente que a adoção das medidas acima apresentadas mostram-se muito mais lógica e eficiente do que desperdiçar considerável parte do efetivo da Policia Militar no serviço de guarda de urnas e dos locais de votação, em detrimento da segurança da população e da lisura do pleito eleitoral.                                                 


7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

A Polícia Militar, por força do art. 144, §5º, CF, tem a missão institucional de realizar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Embora a legislação eleitoral autorize a requisição de força pública em auxílio à Justiça Eleitoral, a Corporação só poderá ser empregada nas funções que lhe são próprias, ou seja, realizando a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como em outras atribuições determinadas em lei, por força do que apregoa o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF).

Dessa forma, mesmo em virtude da realização do pleito eleitoral e diante da necessidade de vigilância das urnas e dos locais de votação, inexiste qualquer permissivo legal que autorize o emprego do efetivo da Corporação nesse tipo de atividade. Não sendo, portanto, como já se repetiu à exaustão, atribuição da polícia ilitar a vigilância de urnas ou a guarda dos locais de votação.

Ao se empregar integrantes da polícia militar na vigilância de urnas e dos locais de votação, em verdadeiro desvio de finalidade, estorva-se a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, ferindo-se o precioso princípio da legalidade.

Por tanto, é inaceitável, sob todos os aspectos, como demonstramos ao longo deste estudo, o emprego da polícia militar na vigilância de urnas e dos locais de votação, mormente quando existem medidas simples e viáveis para essa problemática, considerando que a contratação de segurança privada pela Justiça Eleitoral, bem como a requisição de vigilantes públicos, concomitantemente com outras ações sugeridas neste artigo, são medidas que se mostram mais convenientes e adequadas do que a retirada do policiamento ostensivo destinado à segurança da população, à prevenção de crimes eleitorais e ao cumprimento de eventuais diligências determinadas pelos juízes eleitorais.

Assim, a discussão da temática aqui realizada permitirá não só aos comandantes, gestores públicos, mas, em especial, ao Ministério Público coibir o uso desvirtuado de integrantes da polícia militar na guarda de urnas no pleito eleitoral, em detrimento ao essencial, custoso e insubstituível policiamento para a segurança da sociedade.


8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA NETO, Manoel Carlos. Direito eleitoral regulador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 

BRASIL. Código Eleitoral. lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm. Acesso em: 20 jul. 2018.

_______. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 jul. 2018.

_______. Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D88777.htm. Acesso em: 20 jul. 2018. 

_______. Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm. Acesso em: 20 jul. 2018. 

_______. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004. Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2004/RES218432004.htm. Acesso em: 20 jul. 2018.

_______. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas nº 007.694/2008-7 que trata de convênio celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e a Polícia Militar do Mato Grosso.  Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=373441. Acesso em: 07 ago. 2018.

COIMBRA NEVES, Cícero Robson. Atribuição legal da Polícia Militar no Combate à Propaganda Eleitoral Ilegal. Disponível em: http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/atribuicaopm.pdf. Acesso em: 28 jul. 2018.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

Lazzarini, Álvaro. Temas de Direito Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

_______. Temas de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 

PIAUÍ. Constituição Estadual (1989). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70447/CE_PI_EC_32.pdf?sequence=8. Acesso em: 28 jul. 2018. 

_______. Polícia Militar. Plano de Emprego da PMPI nas eleições 2018. Apresentado no TRE/PI em agosto de 2018.

Portal G1 Paraíba. Mais de 2,5 mil policiais militares farão segurança para eleições no agreste da PB. Disponível em: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/07/20/pm-disponibiliza-25-mil-policiais-para-eleicoes-no-agreste-da-paraiba.ghtml. Acesso em: 13 ago. 2018. 

Portal Infonet. Mais de 3 mil policiais garantirão segurança na eleição. Disponível em: https://infonet.com.br/noticias/politica/mais-de-3-mil-policiais-garantirao-seguranca-na-eleicao/. Acesso em: 13 ago. 2018. 

Portal Agência Brasil. Esquema de segurança das urnas tem quase 10 mil policiais no 2º turno, os militares vão trabalhar exclusivamente na escolta e guarda das urnas eletrônicas. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/no-rio-esquema-de-seguranca-do-2o-turno-da-eleicao-tera-quase-dez-mil. Acesso em: 13 ago. 2018.

Portal A Crítica de Humaitá. PM emprega efetivo de 6 mil homens na capital e no interior nas eleições 2016. Disponível em: https://www.acriticadehumaita.com.br/pm-emprega-efetivo-de-6-mil-homens-na-capital-e-interior-nas-eleicoes-2016/. Acesso 13 ago. 2018. 

Portal Tribuna do Norte. Mais de 5 mil policiais militares irão trabalhar nas eleições no RN. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/mais-de-5-mil-policiais-militares-ira-o-trabalhar-nas-eleia-a-es-no-rn/356124. Acesso em: 13 ago. 2018. 

Portal Sete Lagoas. Guarda Civil Municipal faz segurança das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições. Disponível em: http://setelagoas.com.br/noticias/cidade/47765-guarda-civil-municipal-faz-seguranca-das-urnas-eletronicas-que-serao-utilizadas-nas-eleicoes. Acesso em: 13 ago. 2018.

Portal da Prefeitura de Aracaju. GMA ajudará na segurança durante o pleito eleitoral. Disponível em: https://www.aracaju.se.gov.br/index.php?act=leitura&codigo=61698. Acesso em: 13 ago. 2018.

Portal da Prefeitura de Sumaré. Secretarias da prefeitura de Sumaré auxiliam segundo turno das eleições 2014. Disponível em: http://www.sumare.sp.gov.br/novo/content.php?id=3387&idm=3387. Acesso em: 13 ago. 2018. 


Notas

[2] LAZZARINI, Álvaro. Temas de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 97.

[3] Nesse sentido, é oportuno ressaltar que além da Constituição Federal, outras legislações regem as missões das Polícias Militares, destacando-se as próprias Constituições dos Estados-Membros (no Piauí, o art. 161, caput, Constituição Estadual), e ainda o Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969 que reorganizou as Polícias Militares e os corpos de Bombeiros Militares e o Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 que aprovou o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – R 200.

[4] GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 69-73.

[5] Direito eleitoral regulador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 219-220.

[6]Tomada de Contas nº 007.694/2008-7 que trata de convênio celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e a Polícia Militar do Mato Grosso.  Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=373441. Acesso em: 07 ago. 2018.

[7] Citado por Álvaro Lazzarini. Temas de Direito Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 123.

[8] Atribuição legal da Polícia Militar no Combate à Propaganda Eleitoral Ilegal. Disponível em: http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/atribuicaopm.pdf. Acesso em: 28 jul. 2018.

[9] Conforme consta no Plano de Emprego da PMPI nas eleições 2018, o qual fora apresentado no TRE/PI em agosto de 2018.

[10] Conforme reportagem do portal G1. Disponível em: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/07/20/pm-disponibiliza-25-mil-policiais-para-eleicoes-no-agreste-da-paraiba.ghtml. Acesso em: 13 ago. 2018.

[11] Conforme reportagem do portal Infonet. Disponível em: https://infonet.com.br/noticias/politica/mais-de-3-mil-policiais-garantirao-seguranca-na-eleicao/. Acesso em: 13 ago. 2018.

[12] Conforme reportagem do portal Agência Brasil. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-10/no-rio-esquema-de-seguranca-do-2o-turno-da-eleicao-tera-quase-dez-mil. Acesso em: 13 ago. 2018.

[13] Conforme reportagem do portal A crítica de Humaitá. Disponível em: https://www.acriticadehumaita.com.br/pm-emprega-efetivo-de-6-mil-homens-na-capital-e-interior-nas-eleicoes-2016/. Acesso em: 13 ago. 2018.

[14] Conforme reportagem do portal Tribuna do norte. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/mais-de-5-mil-policiais-militares-ira-o-trabalhar-nas-eleia-a-es-no-rn/356124. Acesso em: 13 ago. 2018.

[15] Conforme consta na reportagem “Guarda civil municipal faz segurança das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições”. Disponível em: http://setelagoas.com.br/noticias/cidade/47765-guarda-civil-municipal-faz-seguranca-das-urnas-eletronicas-que-serao-utilizadas-nas-eleicoes. Acesso em: 13 ago. 2018.

[16] Conforme reportagem “GMA ajudará na segurança durante o pleito eleitoral”. Disponível em: https://www.aracaju.se.gov.br/index.php?act=leitura&codigo=61698. Acesso em: 13 ago. 2018.

[17] Conforme consta na reportagem “Secretarias da prefeitura de Sumaré auxiliam segundo turno das eleições 2014”. Disponível em: http://www.sumare.sp.gov.br/novo/content.php?id=3387&idm=3387. Acesso em: 13 ago. 2018.

Página 2 de 2
Assuntos relacionados
Sobre o autor
Imagem do autor José Wilson Gomes de Assis
José Wilson Gomes de Assis

Major da Polícia Militar do Piauí. Subcomandante do Comando de Policiamento Especializado – CPE/PMPI. Bacharel em Direito e Especialista em Gestão de Segurança Pública pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ASSIS, José Wilson Gomes de. Considerações acerca do emprego operacional da polícia militar durante o pleito eleitoral: um estudo sobre a desvirtuação das atribuições da polícia ostensiva e seus malefícios para a sociedade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5880, 7 ago. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/68740/consideracoes-acerca-do-emprego-operacional-da-policia-militar-durante-o-pleito-eleitoral-um-estudo-sobre-a-desvirtuacao-das-atribuicoes-da-policia-ostensiva-e-seus-maleficios-para-a-sociedade. Acesso em: 28 mai. 2022.

Publique seus artigos
Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!