5. CONCLUSÃO
A (in)constitucionalidade das medidas indutivas, inseridas no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, devem ser analisadas, sem dúvida, sob o olhar do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de liberdade de locomoção, estabelecidas pelo Pacto de San Jose da Costa Rica (COSTA RICA, 1969) e Constituição Federal (BRASIL, 1988).
As medidas indutivas que na prática vêm sendo adotadas pelo Poder Judiciário ao aplicar o artigo mencionado causam profunda divergência no âmbito nacional, pois se de um lado entende-se que as medidas executiva típicas devem ser esgotadas antes de aplicar-se as medidas indutivas; a suspensão de CNH constituiria punição não prevista em lei; ocorreria ainda violação ao direito de ir e vir; há restrição do uso das medidas às limitações constitucionais; as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com a sua liberdade ou restrição de direitos; por outro, e ainda de forma incipiente, há julgados no sentido de que as medidas indutivas devem forçar o devedor a cumprir suas obrigações; o dever de cooperação só é atingido quando o devedor tem algum direito atingido; a medida visa assegurar a efetividade da determinação; não há impedimento ao direito de ir e vir, pois a parte tem outros meios para locomover-se.
Nesse sentido, uma vez não encontrados bens passíveis de penhora ou inexitosos outros meios de execução, a suspensão da CNH e passaporte surgem como vias adequadas para a efetividade do processo de execução, uma vez que embora cerceiem parcialmente a liberdade de locomoção do devedor, este pode exercer o seu direito por outras vias (transporte público, Uber, táxi, metrô, a pé, bicicleta), de modo que não há que se falar propriamente em uma restrição total a este direito fundamental.
Ademais, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana será respeitado, pois se o devedor passar a não ter autorização para dirigir o veículo próprio ou viajar para o exterior, não sofrerá prejuízo em suas condições mínimas, que devem ser asseguradas a todo ser humano, mas tão somente terá uma limitação às suas opções de lazer e conforto, uma restrição mínima esperada àquele que contrai dívidas, não paga e regularmente deixa de registrar seus bens no próprio nome a fim de evitar futura execução.
Desse modo, é fundamental que os magistrados brasileiros, diante do exaurimento de todos os demais atos executórios, apliquem o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil na execução civil, conforme seu entendimento e peculiaridades do caso, e determinem limitações à vida privada do devedor, não com a finalidade de ferir-lhe a dignidade ou locomoção, mas notadamente de ordenar pressão coercitiva, mediante a suspensão da CNH ou passaporte, para a obtenção da satisfação do comando.
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