CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se extrair através dos estudos realizados que existe uma omissão quando a IN 45 não trata da hipótese de nascimento com vida antes da 23ª semana, assunto abordado nesse trabalho, assim como um conflito entre normas, já que os requisitos para concessão para o salário maternidade, adotados pelo INSS, ferem o princípio da universalidade de cobertura e atendimento e a proteção do mercado de trabalho da mulher bem como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Quando ocorre o nascimento com vida antes da 23ª semana, a segurada pode correr o risco de não usufruir desse benefício, ocorrendo então uma desigualdade, já que não se pode dar o mesmo tratamento à mulher que tem um parto antes da 23ª semana cujo bebê nasce com vida, àquele dado à mulher que sofre um aborto.
Observou-se que enquanto não for estabelecida uma definição para a interpretação da norma, é melhor sustentar que quando ocorre nascimento com vida antes da 23ª semana a segurada empregada tem direito ao salário maternidade de 120 dias, já que um bebê prematuro requer excessivamente cuidados, além da mãe que fica abalada física e psicologicamente. O benefício do salário maternidade tem uma inegável importância, observado que tem finalidade de proteger a integralidade da mulher, bem como facilitar o cuidado com os filhos e a atenção à família, sem prejuízos profissionais, inclusive de seu emprego e de sua renda.
O presente artigo buscou solucionar a dificuldade em interpretar e possibilitar que o benefício seja concedido de forma igualitária, independente do tempo em que ocorrer o nascimento do bebê, primando pelo mandamento constitucional da isonomia e do principio da dignidade da pessoa humana, resguardando a família que é definida como base da sociedade para CF/88 em seu artigo 226.
Assim, é relevante a atuação do Poder Judiciário na efetivação desses direitos, afastando atos discriminatórios e decidindo em conformidade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Decreto – Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> Acesso em 02 nov. 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasilde 05 de outubro de 1988. Disponível em: <www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_05.10.1988/con1988.pdf> Acesso em 02 nov. 2014.
BRASIL. Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm> Acesso em 02 nov. 2014.
BRASIL. Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em 31 out. 2014.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Conselho Nacional de Saúde. Disponível em: <conselho.saude.gov.br/web_comissoes/conep/aquivos/resolucoes/resolucoes.htm>. Acesso em 02 nov. 2014.
Dr. Paulo Roberto Silveira. Disponível em: <www.drpaulosilveira.med.br/visualizar.php?idt=1625754>. Acesso em 02 nov. 2014.
FÁVERO FILHO, Nicanor. Trabalho escravo: vilipêndio à dignidade humana. In: PIOVESAN, Flávia; CARVALHO, Luciana Paula Vaz de. Direitos humanos e direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2010, p. 241-271.
FREDIANI, Yone. Direito do Trabalho. Barueri: Manole, 2011.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 6. ed.São Paulo: Método, 2013.
HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. Barueri: Manole, 2011.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16. ed. Niterói: Impetus, 2011.
______. Curso de Direito Previdenciário. 19. ed. Niterói: Impetus, 2014.
INSS. Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em <www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45_1.htm> Acesso em 02 nov. 2014.
Maternidade Segura. Disponível em: <abenfo.redesindical.com.br/arqs/materia/56_a.pdf>. Acesso em 02 nov. 2014.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Disponível em <www.trt3.jus.br>. Acesso em 17 nov. 2014
Parecer Conselheiro Roberto Magliano de Morais 14/2004 de 25.08.2004. Disponível em: <www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPB/pareceres/2004/14_2004.htm>. Acesso em 02 nov. 2014.
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná. Disponível em: <www.saude.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=668> Acesso em 02 de novembro de 2014.
Notas
[3] A jurisprudência acerca do tema está consolidada na Súmula 244 do TST, que estabelece: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
[4] Vide ADIn 1.946-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 29/04/99.
[5] Natimorto: É o produto do nascimento de um feto morto. Considera-se feto morto aquele que nasce pesando mais de 500g e que não tem evidência de vida depois de nascer. Para fins de cálculos estatísticos de taxa de mortalidade perinatal para comparação internacional, somente se incluirão fetos mortos que pesam 1000g ou mais ao nascer. Para maiores informações cf: <www.saude.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=668XX.>. Acesso em 02 nov. 2014.
[6] Para maiores informações, conferir “Maternidade Segura” disponível em: <abenfo.redesindical.com.br/arqs/materia/56_a.pdf>. Acesso em 02 nov. 2014.
[7] Para maiores informações, conferir página eletrônica do Dr. Paulo Roberto Silveira. Disponível em: <www.drpaulosilveira.med.br/visualizar.php?idt=1625754>. Acesso em 02 nov. 2014.
[8] Para maiores informações, conferir página eletrônica da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná. Disponível em: <www.saude.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=668>. Acesso em 02 nov. 2014
[9] Para maiores informações, conferir página eletrônica da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná. Disponível em: <conselho.saude.gov.br/web_comissoes/conep/aquivos/resolucoes/resolucoes.htm>. Acesso em 02 de nov. 2014.
[10] Para maiores informações, conferir “Parecer Conselheiro Roberto Magliano de Morais 14/2004, de 25.08.2004”. Disponível em: <www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPB/pareceres/2004/14_2004.htm>. Acesso em 02 nov. 2014.
