A tragédia na barragem de Brumadinho foi muito mais do que uma triste catástrofe. Alguns delitos estão configurados naquele cenário. Saiba mais.

Não se pode classificar o fato ocorrido em Brumadinho como tragédia ambiental. Na realidade, os indícios indicam que houve crimes ambientais e delitos previstos no Código Penal, os quais serão esclarecidos após a conclusão das investigações em curso.

Com efeito, indaga-se o porquê de uma empresa, que lucra mais de 5 (cinco) bilhões por trimestre, não ter tido um plano de contingência para a catástrofe que incidiu em janeiro de 2019. Não havia nenhum profissional para averiguar a barragem ou o seu estado físico? Os fatos apontam que houve, no mínimo, uma negligência em relação às vidas humanas, e a milhares de espécies de animais, além da flora local.

A imprensa reportou imagens e vídeos de pessoas cobertas por lama tóxica, envoltas de metais pesados, com destruição de casas, e histórias de vida (disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/imagens-aereas-mostram-rastro-de-lama-em-brumadinho-...)

As proporções dos danos ambientais são incomensuráveis. Com efeito, inúmeros peixes e espécies marinhas podem ser extintas, e as que sobreviverem certamente sofrerão o impacto de metais pesados, ocasionando prejuízos à pesca na região. 

Conforme preleciona MELODIAS: 

"(...) O primeiro grande e irreversível dano dessa tragédia se dá com a morte de dezenas e, possivelmente, centenas de vidas humanas e animais que foram soterradas pela lama. Para os sobreviventes, direta e indiretamente pela lama, o cenário é devastador, além das perdas materiais diretas, milhares de pessoas estão sofrendo e ainda sofrerão danos sociais e psicológicos irreparáveis por toda a vida. Sabemos que as vítimas de tragédias ambientais são acometidas por diversos transtornos mentais como depressão, ansiedade, síndrome do pânico e estresse pós-traumático (...)" (preceptora do Programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro)

Não se pode olvidar que o meio ambiente constitui direito fundamental da pessoa humana garantido pela Constituição Federal no artigo 225, tendo sido alçado à condição de bem de uso comum do povo e direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo.

Destarte, indaga-se qual seria a responsabilidade criminal, diante de tais fatos. No presente artigo, discorrer-se-á (academicamente) apenas sobre alguns dos delitos que, em tese, poderão ser objeto de futura denúncia e condenação na justiça criminal, cujas conclusões dependerão do resultado das investigações e da formação da convicção jurídica do membro do Ministério Público (promotor natural do caso), e do julgamento a cargo do Poder Judiciário.

Vale salientar o teor do artigo 3º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A expressão em latim societas delinquere non potest” significa que a "sociedade não pode delinquir"; entretanto, tratando-se de responsabilidade penal, é amplamente debatido na doutrina a possibilidade ( ou não) de uma eventual punição das pessoas jurídicas, uma vez que poderiam se tornar sujeito passivo em crimes crimes ambientais, nos termos do artigo 225, §3º, da Lei Maior.

Com efeito, pode-se cogitar da incidência de homicídio culposo em relação às mortes decorrentes da explosão da barragem ou homicídio doloso (dolo eventual, quando o agente assume o risco da produção do resultado), o que vai depender da conclusão das investigações em curso.

Desta forma, os dirigentes e responsáveis pela administração da barragem poderão responder criminalmente pelos delitos de homicídio, lesões corporais, e delito de inundação ou desabamento, além dos crimes previstos na Lei 9.605/98, tudo a depender da comprovação do dolo ou culpa no caso concreto.

No que se refere ao entendimento da necessidade da dupla imputação penal nos crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR no RE 628582/RS (Ministro relator Dias Toffoli), decidiu que é possível manter a condenação da pessoa jurídica, ainda que fique comprovado que o seu representante legal não perpetrou o delito, porquanto a Constituição Federal (artigo 225, §3º) previu expressamente a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, conforme abaixo transcrito:

Art. 225 § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicasa sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Nesse ponto, discorreu OLIVEIRA:

"(....) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidiu em Recurso Extraordinário (RE nº 548.181/PR), no sentido de que a Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A razão de decidir do referido entendimento tem fundamento na realidade dos fatos pois as maiores agressões ao meio ambiente são perpetradas por pessoas jurídicas, vale dizer, por empresas durante a exploração de atividades econômicas, sendo que a responsabilidade dos dirigentes, alicerçada que está na tradicional teoria do delito, nem sempre se revela configurada, tendo em vista, dentre outros aspectos, a complexidade estrutural típica das grandes empresas. Em outras palavras, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Mineradora Vale poderá sofrer sanções criminais ainda que não sejam identificados os dirigentes ou técnicos responsáveis pelo ato criminoso que resultou em grave dano ao meio ambiente e centenas de mortes. O entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui relevante precedente para o qual devem atentar as empresas, pois, para além das elevadas sanções de natureza civil e administrativa, poderão ainda sofrer sanções na esfera criminal diante da prática de delitos ambientais, mesmo se não incluído, no polo passivo da ação, o indivíduo (ou indivíduos) diretamente responsáveis pelo delito ambiental, circunstância utilizada de forma recorrente para acobertar a responsabilidade das empresas por práticas altamente danosas ao meio ambiente."

Em relação aos delitos ambientais, os fatos podem ser tipificados, em tese, nos artigos 38, 38-A, 54 e 65, todos da Lei 9605/98, in verbis:

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade"

" Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa."

Além disso , as investigações podem concluir no sentido dos delitos de inundação e ou desabamento seguidos de lesão corporal ou resultado morte, a teor do quanto previstos no artigos 254, 256, e 258, todos do código penal, consoante abaixo transcritos:

"Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa."

Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano.

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

 

Em relação ao crime de inundação, preleciona ROMANO:

 

"...A conduta prevista é causar (provocar, motivar, produzir) inundação, entendendo-se ela como “o alagamento de um local de notável extensão, não destinado a receber águas”, como ensinou Nelson Hungria (Comentários ao código penal, volume IX, 1959, pág. 48) (...) Tal invasão ou alagamento, que é consequência da força natural da água, provocada pelo agente, pode ser violenta, como se vê no rompimento de dique, ou ainda lenta, como se dá com o represamento, instantânea ou continuada(...)"

No que diz respeito ao elemento subjetivo, argumenta-se acerca da incidência do dolo eventual ou delito culposo, ou seja, se os diretores, engenheiros e responsáveis pela barragem assumiram o risco da produção do resultado danoso ou se atuaram com negligência, imperícia ou imprudência. A título de esclarecimento, o dolo eventual e o delito culposo estão previstos no art. 18 do CP, in verbis:

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Não se pode olvidar o fato de que deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o vínculo de que os agentes detinham o dever de agir para impedir o resultado, a teor do disposto no artigo 13,§ 2º, do código penal:

 

"Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Em suma, os responsáveis pela empresa e dos órgãos de fiscalização, que tinham ciência da precariedade da barragem, podem ser denunciados pelo Ministério Público por homicídio doloso (dolo eventual) ou culposo (negligência, imprudência ou imperícia), a depender da conclusão acerca do elemento subjetivo.

Registre-se que a responsabilidade criminal deve ser apurada sob o prisma da identificação dos que detinham o dever de agir para evitar o resultado (delimitação dos "garantidores"), e do incremento ou criação de risco proibido por parte da empresa e/ou dos responsáveis pela administração da barragem.

Nesse sentido, preleciona ESTELITA:

"(...) Talvez a única regra setorial dispondo sobre a posição de garantidor em nosso direito positivo seja a do art. 2º da Lei 9.605/1998, que impõe ao diretor, ao administrador, ao membro de conselho e de órgão técnico, ao auditor, ao gerente e ao preposto ou mandatário de pessoa jurídica o dever de impedir a prática criminosa de outrem, quando dela tiver conhecimento e quando podia agir para evitá-la. o dispositivo é redundante, já que, havendo necessidade de um fundamento material para a posição de garantidor, esta será baseada no controle efetivo sobre a fonte de perigo, sempre nos limites da possibilidade jurídica de agir do agente(...)"( p. 144)

Por fim, as apurações devem prosseguir com celeridade e eficiência, priorizando o trabalho pericial, depoimentos de testemunhas, e demais meios de prova admitidos, no intuito de que os fatos sejam esclarecidos em lapso temporal razoável e eficaz para a repressão aos danos causados e prevenção de repetição de fatos similares futuros.

REFERÊNCIAS:

ESTELITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão... São Paulo: Marcial Pons, 2017

Imagens aéreas mostram rastro de lama em Brumadinho; assista ao vídeo. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/imagens-aereas-mostram-rastro-de-lama-em-brumadinho- Acesso em 7 de fev. 2019.

MELODIAS, Ana. Disponível em https://saude-popular.org/2019/01/coluna-crime-ambiental-quais-os-impactos-a-saude-da-populacao-de-b.... Acesso em 07 de fev. 2019. 

OLIVEIRA, Bruno Queiroz. A responsabilidade criminal no caso Brumadinho.  http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/opiniao/a-responsabilidade-criminal-no-caso-bru...Acesso em 06 de fev. 2019.

ROMANO, Rogério Tadeu. Inundação e perigo de inundaçãoRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19n. 41091 out.2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32482>. Acesso em: 5 fev. 2019.

ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.


Autor

  • Leandro Bastos Nunes

    Procurador da República. Especialista em direito penal e processo penal. Articulista. Autor da obra " evasão de divisas" ( editora juspodivm). Professor em cursos de atualização para servidores do Ministério Público Federal. Palestrante em crimes financeiros.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0