Referências
Agência Nacional de Águas - ANA. Plano de Recursos Hídricos da RH-Paraguai. Disponível em http://arquivos.ana.gov.br/portal/RH-Paraguai/Plano.pdf. Acesso em: 17.09.2020.
Agência Nacional de Águas - ANA. Região Hidrográfica do Paraguai. Disponível em: http://www3.ana.gov.br/portal/ANA/as-12-regioes-hidrograficas-brasileiras/paraguai. Acesso em: 17.09.2020.
EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Impactos da agropecuária nos planaltos sobre o regime hidrológico. Autoria do texto: GALDINO, Sérgio; VIEIRA, Luiz Marques; OLIVEIRA, Henrique de; e CARDOSO, Evaldo Luis, dezembro/2002. Disponível em: https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/37548/1/CT37.pdf. Acesso em: 17.09.2020.
EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Embrapa Pantanal. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Agricultura de Baixa Emissão de Carbono – ABC no Pantanal – Banco do Brasil – Embrapa Pantanal. Autoria do texto: ABREU, Urbano Gomes Pinto de maio/2013. Disponível em: https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/94264/1/FOL173.pdf. Acesso em: 17.09.2020
HAESBAERT, R. O mito da desterritorialização: do fim dos Territórios à Multiterritorialidade. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004.
MAURO, R. A.; SILVA, M. P. da; SILVA, J. dos S. V. da. Idiossincrasias ambientais da unidade de planejamento e gerenciamento do Rio Negro, Pantanal, Mato Grosso do Sul. In: Anais... Revista GeoPantanal, v. 9, n. 16, 2014.
PUTTINI MENDES, P.; CONSTANTINO, M. ; HERRERA, G. P. ; MENDES, D. R. F. ; BOSON, D. S. . Sustentabilidade e Função Social do Pantanal Sul-Mato-Grossense: Evidências da Atribuição Territorial. ECONOMIC ANALYSIS OF LAW REVIEW, 2019.
PUTTINI MENDES, P.; OLIVEIRA, M. A. C. . Políticas Públicas Agroambientais e os Indicadores de Desenvolvimento Local. Revista Razão Contábil & Finanças, v. 10, n. 1, 2019.
PUTTINI MENDES, P.; OLIVEIRA, M. A. C. . Pantanal: bioma constitucional. REVISTA DIREITO AMBIENTAL E SOCIEDADE, v. 9, n. 2, 2019.
SANTOS, S. A.; FEIDEN, A.; SIMÃO, M. T.; SALIS, S. M. Sistemas Silvipastoris Naturais e Alterados no Pantanal. Revista Brasileira de Agroecologia, v
Notas
[1] Art 2º Observadas as normas e condições estabelecidas por este Decreto, é permitido o emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, mediante Queima Controlada.
Parágrafo único. Considera-se Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.
[2] Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;
III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.
[3] Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.
[4] Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
[5] Orlando Villas Bôas e Claudio Villas Bôas. “A Marcha para o Oeste: a epopeia da Expedição Roncador-Xingu". Editora Companhia das Letras, 2012.
[6] Disponível em: <https://www.embrapa.br/documents/1354999/1529097/Nota+T%C3%A9cnica+decreto+CAR+MS+Embrapa+Pantanal_outubro+2013.pdf/4fba305d-71e3-4d7f-bf33-eb9fa99b5496>. Acesso em 17-09-2020.
