Todas as normas jurídicas devem respeito ao direito fundamental de todos ao ensino inclusivo, instituído constitucionalmente pela Convenção de Nova York. Qualquer regulamento posterior que impuser restrições ao seu alcance incorre em flagrante inconstitucionalidade, a ser declarada pelo Poder Judiciário.

Em nossos dias, o direito fundamental à educação constitui interesse social, indisponível, público e subjetivo (arts. 6º, caput, 205 e 208, III, e § 1º, da Constituição Federal; art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A repercussão desses conceitos para as pessoas com deficiência somente pode ser melhor compreendida mediante o estudo da evolução histórica do seu direito à educação e à participação na sociedade.

Nos primórdios, vigorava a total exclusão, quando as pessoas com deficiência simplesmente não tinham acesso ao ensino.

A partir do momento em que começou a se falar em “educação especial”, é importante ressaltar que esse termo genérico pode ser utilizado para se referir a pelo menos três etapas históricas diferentes.

Primeiro, veio a fase de segregação, em que as pessoas com deficiência passaram a ter acesso à educação mas permaneciam “invisíveis”, pois eram direcionadas para escolas especializadas, substitutivas do sistema de ensino regular. Nessa época, ainda vigorava o “modelo clínico de deficiência, em que a condição física, sensorial ou intelectual da pessoa, caracterizava-se como obstáculo a sua integração social, cabendo à pessoa com deficiência, adaptar-se às condições existentes na sociedade.”[1]

Depois, surgiu o modelo de integração, que passou a aceitar alguns indivíduos nas escolas regulares, mas em classes especializadas. Ou seja, “os ambientes e as atitudes de toda a sociedade seguiam inalterados e apenas as pessoas com deficiência ‘selecionadas’ por especialistas de diferentes áreas podiam ser ‘integradas’ aos ambientes sociais comuns a todos” [2]. “O modelo da integração é baseado na busca pela ‘normalização’. Nega-se a questão da diferença. A integração admite exceções, uma vez que é baseada em padrões, requisitos, condições.” [3]

Por fim, o paradigma contemporâneo determina a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de educação assegurado a todos. Agora, “à sociedade cabe promover as condições de acessibilidade, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida.”[4]

Modernamente, a deficiência não é mais um problema a ser afastado, mas uma condição a ser acolhida: “a condição de deficiência passou a ser compreendida como algo essencialmente oriundo do contexto social. A deficiência deixa, portanto, de ser um problema exclusivamente do sujeito e passa a ser uma questão de acessibilidade e de quebra de barreiras sociais preexistentes a esse sujeito e que precisam ser removidas.” [5]

No âmbito educacional, as escolas é que precisam se preparar para receber todos os indivíduos em suas turmas regulares: “[...] a educação inclusiva é incondicional. Uma escola inclusiva é uma escola que inclui a todos, sem discriminação, e a cada um, com suas diferenças, independentemente de sexo, idade, religião, origem étnica, raça, deficiência. Uma escola inclusiva é aquela com oportunidades iguais para todos e estratégias diferentes para cada um, de modo que todos possam desenvolver seu potencial. Uma escola que reconhece a educação como um direito humano básico e como alicerce de uma sociedade mais justa e igualitária.”[6]

Em vez de exigir que a pessoa seja adequada aos meios, o objetivo da inclusão escolar é eliminar obstáculos à participação das pessoas diversas na sociedade.


BRASIL: DE 1978 À CONVENÇÃO DE NOVA YORK

Ao longo das últimas décadas, pode-se identificar como a educação vem evoluindo para alcançar as pessoas com deficiência em nosso país.

Sob o regime jurídico anterior, a Emenda Constitucional nº 12, de 1978[7], assegurava às pessoas com deficiência o direito à “educação especial e gratuita”. Contudo, na época, ainda prevaleciam os modelos paralelos, substitutivos do ensino regular, por meio de escolas especializadas (segregação) ou de classes especializadas (integração).

A Constituição Federal de 1988 assegurou a matrícula das pessoas com deficiência na “rede regular de ensino”, com a oferta transversal de “atendimento educacional especializado”:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Sem dúvida, a constitucionalização do modelo inclusivo abriu caminho para a superação de barreiras semânticas e culturais. “Esses termos, ‘atendimento educacional especializado’ e ‘educação especial’, constitucionalmente, não são sinônimos. Se nosso legislador constituinte quisesse referir-se à ‘educação especial’ no art. 208, III, teria repetido essa expressão que constava na Emenda Constitucional nº 01, de 1969, no Capítulo ‘Do Direito à Ordem Econômica’. Lá sim era garantido ‘aos deficientes o acesso à educação especial’, não na atual Constituição.”[8]

Apesar da clara oficialização do modelo inclusivo, o uso do verbete “preferencialmente” no texto constitucional ensejou interpretações conservadoras de que se trataria de mera faculdade estatal.

Porém, as resistências à implementação do modelo inclusivo vêm sendo gradativamente afastadas por reforços jurídicos subsequentes.

Em 2008, o Ministério da Educação lançou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), que firmou as linhas gerais para a implantação da inclusão escolar no Brasil, mediante a matrícula no ensino regular e a oferta de atendimento educacional especializado. “Isso foi o início do acerto de uma dívida histórica com as pessoas com deficiência, cuja educação havia sido terceirizada pelo Estado.”[9]

No mesmo ano, o Decreto n° 6.571/2008 determinou que os alunos com deficiência sejam matriculados no ensino regular e também recebam atendimento educacional especializado “de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular” (art, 1º, caput e § 1º), tendo por fim “garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular” (art. 2º, II).

As “escolas especializadas” passaram a exercer, quando muito, papel complementar ou suplementar ao ensino regular, perdendo protagonismo e verbas públicas. Previsivelmente, a mudança “desagradou as instituições que mantinham escolas especiais, uma vez que o Estado brasileiro havia decidido investir recursos não apenas nas instituições privadas, mas também na inclusão escolar pública.”[10]

A evolução legislativa culminou na Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que representa o ápice da normatividade mundial sobre educação inclusiva e não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo, sem comportar exceções de qualquer natureza.

A norma convencional foi assinada em 2006, aprovada pelo Congresso Nacional em 2008 (Decreto Legislativo nº 186/2008) e internalizada com força constitucional a partir de sua promulgação pela Presidência da República em 2009 (Decreto nº 6.949/2009).

Foi a primeira[11] norma internacional de direitos humanos a ser promulgada no Brasil com força de emenda constitucional – conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Acima de qualquer dúvida, a referida Convenção é um ato complexo equivalente a emenda constitucional, sendo uma norma formal e materialmente constitucional. “Estamos diante de algo equivalente a uma emenda à Constituição. Portanto, ele deve vincular o legislador infraconstitucional, a Administração Pública e todos os cidadãos. Pretender dar um tratamento de norma ordinária a uma emenda constitucional é um grave erro de interpretação. Portanto, quando se fala em tais normas, estamos falando em valores que devem permear toda a legislação infraconstitucional, os atos governamentais, e deve interferir diretamente nas relações privadas, mesmo que não haja participação do Estado.” [12]

Assim, encontra-se em pleno vigor norma constitucional que diz ser obrigatória a matrícula de pessoas com deficiência no sistema educacional geral: trata-se do artigo 24 da Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizado na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; [...]

DECRETA: [...]

Artigo 24 – Educação

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida [...]

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; [...]”

Nem mesmo uma nova emenda constitucional poderia abolir o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, porque se trata de direito fundamental inserido em cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição Federal.

A missão de acolher e incluir as pessoas com deficiência foi dada às instituições do sistema regular de ensino, públicas ou privadas. O Supremo Tribunal Federal, em ação em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.357), confirmou que a obrigação de matricular alunos com deficiência se estende às escolas particulares. Em seu voto condutor, o Ministro Edson Fachin esclareceu não se tratar de opção:

“Ou seja, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita.

Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência.” [13]

Em suma, não há dúvidas de que o ordenamento constitucional exige tanto a obrigação de inclusão no ensino regular para todos, em todos os níveis, quanto a vedação de exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ANDRADE, Paulo Gustavo Sampaio. Educação inclusiva como direito de todos. Inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020 frente à Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6304, 4 out. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85803. Acesso em: 1 dez. 2020.

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