5 CONCLUSÃO
Como demonstrado, crimes de tortura caracterizam violência abjeta que não pode ser admitida em um Estado Democrático de Direito em que existem garantias fundamentais de salvaguarda do cidadão. A violência da tortura é um ato de incivilidade que afeta direitos inderrogáveis da pessoa, além de caracterizar violação grave dos direitos humanos.
A racionalidade do “Século das Luzes” negou veementemente a tortura e exteriorizou a barbárie institucionalizada nas leis do Estado que admitiam a prática de sevícias a fim de alcançar confissões.
A evolução das sociedades e o reconhecimento de que a tortura, ainda que rechaçada como conduta nefasta, se fazia presente no corpo social, fez surgir Convenções e Pactos de Direito Internacional para proibi-la e concitar os Estados a formularem leis mais rigorosas e efetivas.
A Constituição Federal recebeu esses influxos e proibiu expressamente a tortura, fixando, ainda, mandado de criminalização que culminou com o advento da Lei 9.455/1997. A Lei de Tortura, em sua origem, tipificou condutas que a doutrina e a jurisprudência pátria caracterizaram como crimes comuns.
Dessa forma, independentemente da qualidade do agente dos graves crimes de tortura, militar ou civil, a competência para o processo e julgamento era da Justiça comum. Cabendo ainda a decretação automática da perda do cargo, função ou emprego público.
As alterações produzidas pela Lei 13.491/2017, no Código Penal Militar, fez surgir situações jurídicas novas e bipartiu a natureza jurídica do crime de tortura. Agora, a depender da incidência das hipóteses legais, pode-se se ter:
I) crime comum de tortura ou
II) crime militar de tortura.
Cabe anotar que a gravidade dos crimes de tortura reclama medidas efetivas e céleres. A inoperância estatal em nada contribui para a extirpação desse câncer da nossa sociedade. Ocorre que celeridade não é sinônimo de atropelo e efetividade não é lastro para ilegalidades. Assim, o processamento e julgamento dos crimes de tortura, sejam eles comuns ou militares, devem estar balizados na Constituição e nas leis. Sobre o pretexto de condenar autores de condutas graves e reprováveis como a tortura, não pode o julgador ignorar as próprias regras e garantias fundamentais, sob pena de se transformar em um verdadeiro verdugo.
Diante disso, a prática de crime de militar de tortura enseja uma análise para além da lei. A Constituição Federal é o ponto de partida e o limite do julgador. Assim, a decretação automática da perda do posto e patente de oficial ou da graduação da praça por juiz de primeiro grau da Justiça Militar é inconstitucional, salvo na hipótese de ser o autor praça das Forças Armadas.
REFERÊNCIAS
ASSIS, Jorge Cesar de. Crime Militar & Processo: comentários à Lei 13.491/2017. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2019.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 6. ed., rev. Tradução: J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 28 set. 2020.
BRASIL. Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penais Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm>. Acesso em 29 set. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-1001-21-outubro-1969-376258-norma-pe.html>. Acesso em: 28 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9455-7-abril-1997-349431-norma-pl.html>. Acesso em: 15 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13491-13-outubro-2017-785566-publicac aooriginal-153949-pl.html>. Acesso em: 28 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/ fed/lei/2019/lei-13869-5-setembro-2019-789094-norma-pl.html>. Acesso em: 10 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 769637-AgR-ED-ED/MG. Órgão julgador: 2ª Turma. Relator: Ministro Celso de Mello. Data do julgamento: 25/06/2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID= 4678740>. Acesso em: 18 ago. 2020.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 36. ed. Tradução: Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2009.
GALVÃO, Fernando. Direito Penal Militar: teoria do Crime. 2. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. Salvador: Juspodivm, 2020.
LOBÃO, Célio. Comentários ao Código Penal Militar: parte geral. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed., rev. e aum. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça Militar. Conflito de Competência nº 0000200-25.2019.9.13.0000. Relator: Juiz Jadir Silva. Data do julgamento: 20/05/2019. Disponível em: <http://restrito.tjmmg.jus.br/jurisprudencia/assets/pdfs/Conflito%20de%20Jurisdi%C3%A7%C3%A3o%20Proc.%200000200-25.2019.9.13.0000.pdf>. Acesso em: 10 set. 2020
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça Militar. Correição Parcial nº 69-50.2019.9.13.0000. Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro. Data do julgamento: 19/02/2020. Disponível em: <http://restrito.tjmmg.jus.br/jurisprudencia/assets/pdfs/Correi%C3%A7%C3%A3o%20Parcial%20Proc.%200000069-50.2019.9.13.0000.pdf>. Acesso em: 25 set. 2020.
NEVES, Cícero Robson Coimbra Neves; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 9. ed., rev., atual. e ampl vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
SARAIVA, Alexandre. Código Penal Militar comentado: parte geral. São Paulo: Método, 2009.
VERRI, Pietro. Observações sobre a tortura. 2. ed. Tradução: Federico Carotti. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
