Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha

24/03/2018 14:10Juliano alves 1

Relata-se como se construiu o entendimento da incondicionalidade da ação penal para a lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico.