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Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A representação criminal e sua retratação no âmbito da violência doméstica contra a mulher

08/04/2019 13:35Aline Cunha da Silva 0

O legislador fez uma escolha adequada ao possibilitar à vítima de violência doméstica que em alguns casos manifeste seu desejo de se retratar de representação anteriormente apresentada.

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha

24/03/2018 14:10Juliano alves 1

Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar

22/11/2018 12:30Cleber Ferreira Sena e Arminda Ursula P. Baqueiro 2

Todos os nomes utilizados são fictícios. A advocacia pro bono.

Exibindo Artigos Exibir selecionados Tudo de Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha

A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica

24/08/2018 10:20Joaquim Leitão Júnior Leitão 0

A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes

02/05/2018 18:18Fernanda Cristina Weirich de Faveri 0

Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
A (des)necessidade de representação por parte da vítima na Lei Maria da Penha

22/08/2015 14:30Cecília Cardoso Silva Magalhães Resende 4

Analisamos a necessidade de representação por parte da vítima, no caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, em razão do direito desta à liberdade de não proceder à demanda contra seu cônjuge.
Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são eficazes?

29/07/2013 10:29Carla Matiello e Rafaela Caroline Uto Tibola 6

O que se discute não é a eficácia da prisão preventiva e sim a eficácia das medidas protetivas por si só, como instrumento de coibir a prática de violência doméstica e de certa forma reeducar de forma coercitiva os agressores.
Lesão corporal leve e Lei Maria da Penha: a posição do STF

05/11/2012 13:19Luiz Eduardo Cleto Righetto e Domingos Lessandro Cardoso de Andrade 5

A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.
Ação penal na Lei Maria da Penha: proibição do retrocesso social X proteção deficiente

20/09/2012 16:29Jeferson Botelho Pereira 1

Analisa-se a ação penal nas infrações penais vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social.
Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF

21/08/2012 16:32Ronaldo Batista Pinto 4

Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa.
Lei Maria da Penha: STF e ação penal na lesão corporal leve

16/08/2012 16:33Pedro Rui da Fontoura Porto 1

Verificada a vulnerabilidade, pode o Estado agir ainda que contra a vontade manifestada externamente pela vítima que, nem sempre, corresponde ao seu desejo real.
Lei Maria da Penha, STF e ação penal nas lesões leves

16/04/2012 17:28Eduardo Luiz Santos Cabette 1

Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.
Representação da ofendida na Lei Maria da Penha

02/04/2012 17:18José Luiz Joveli 3

Não é razoável exigir da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
Lei dos Juizados Especiais nos crimes da Lei Maria da Penha

22/03/2012 11:50Martina Correia 6

Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

08/03/2012 15:59Maria Berenice Dias 6

Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.
Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

05/03/2012 14:02Rita de Cássia Carvalho Tenório 9

Apesar de não pôr fim a todas as polêmicas geradas pela Lei Maria da Penha, o julgamento do STF na ADI nº 4424 e na ADC nº 19 é um avanço na órbita jurídica.
STF e Lei Maria da Penha: lamentável decisão

10/02/2012 17:10Rômulo de Andrade Moreira 14

Estamos de acordo com a tutela penal diferençada para hipossuficientes (inclusive pelo desvalor da ação), mas sem máculas à Constituição Federal e aos princípios dela decorrentes e inafastáveis.
O STJ e o art. 16 da Lei Maria da Penha

22/09/2011 14:25Rômulo de Andrade Moreira 2

A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.
O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha

15/08/2011 13:49Marlusse Pestana Daher 5

Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),…
O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha

29/03/2011 15:25Rômulo de Andrade Moreira 1

Por que proibir a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais? A exclusão deve ser prevista em razão da gravidade do delito, não em razão da vítima ser mulher em situação de violência doméstica.
A ação penal na lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher

13/03/2011 13:21Geraldo Vilar Correia Lima Filho 1

A superação da violência de gênero é um tema que vem ganhando uma importância cada vez maior no âmbito da comunidade internacional, merecendo, inclusive, a edição de normas de cunho protetivo, a exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…
Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher

01/03/2011 16:23Marina Torres Costa Lima 2

RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica contra a mulher apresentando fatores culturais que contribuem para a manifestação do problema e analisando a Lei Maria da Penha e seus efeitos sócio-jurídicos. Traz, outrossim, discussão acerca da noção de privacidade no…
Ação penal na lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar

05/02/2011 11:21Leonardo de Souza 1

RESUMO:O presente trabalho visa destacar a necessidade da Ação Penal destinada ao crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar ter natureza pública incondicionada. Tal instrumento é de extrema necessidade, pois é impossível conceber que crimes que…