A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica
24/08/2018 13:20 0
A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.
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Ação penal na lesão corporal leve na Lei Maria da Penha
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A representação criminal e sua retratação no âmbito da violência doméstica contra a mulher
08/04/2019 16:35 0
O legislador fez uma escolha adequada ao possibilitar à vítima de violência doméstica que em alguns casos manifeste seu desejo de se retratar de representação anteriormente apresentada.
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar
22/11/2018 14:30 2
Todos os nomes utilizados são fictícios. A advocacia pro bono.
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A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
02/05/2018 21:18 0
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
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A (des)necessidade de representação por parte da vítima na Lei Maria da Penha
22/08/2015 17:30 4
Analisamos a necessidade de representação por parte da vítima, no caso de lesão corporal leve, praticada pelo marido contra a mulher, em razão do direito desta à liberdade de não proceder à demanda contra seu cônjuge.
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Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são eficazes?
29/07/2013 13:29 6
O que se discute não é a eficácia da prisão preventiva e sim a eficácia das medidas protetivas por si só, como instrumento de coibir a prática de violência doméstica e de certa forma reeducar de forma coercitiva os agressores.
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Lesão corporal leve e Lei Maria da Penha: a posição do STF
05/11/2012 15:19 5
A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.
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Ação penal na Lei Maria da Penha: proibição do retrocesso social X proteção deficiente
20/09/2012 19:29 1
Analisa-se a ação penal nas infrações penais vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social.
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Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF
21/08/2012 19:32 4
Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais, o STF dispensou a necessidade de representação, mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa.
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Lei Maria da Penha: STF e ação penal na lesão corporal leve
16/08/2012 19:33 1
Verificada a vulnerabilidade, pode o Estado agir ainda que contra a vontade manifestada externamente pela vítima que, nem sempre, corresponde ao seu desejo real.
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Lei Maria da Penha, STF e ação penal nas lesões leves
16/04/2012 20:28 1
Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.
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Representação da ofendida na Lei Maria da Penha
02/04/2012 20:18 3
Não é razoável exigir da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.
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Lei dos Juizados Especiais nos crimes da Lei Maria da Penha
22/03/2012 14:50 6
Cabe à vítima, e somente a ela, decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor. Como a conciliação entre a vítima e o agressor é a regra, o prosseguimento da ação penal torna-se totalmente despropositado, desnecessário.
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Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional
08/03/2012 18:59 6
Mais uma vez o STF comprovou sua sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que revelou uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e que o Estado não pode ser cúmplice da impunidade.
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Constitucionalidade da Lei Maria da Penha
05/03/2012 17:02 9
Apesar de não pôr fim a todas as polêmicas geradas pela Lei Maria da Penha, o julgamento do STF na ADI nº 4424 e na ADC nº 19 é um avanço na órbita jurídica.
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STF e Lei Maria da Penha: lamentável decisão
10/02/2012 19:10 14
Estamos de acordo com a tutela penal diferençada para hipossuficientes (inclusive pelo desvalor da ação), mas sem máculas à Constituição Federal e aos princípios dela decorrentes e inafastáveis.
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O STJ e o art. 16 da Lei Maria da Penha
22/09/2011 17:25 2
A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.
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O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha
15/08/2011 16:49 5
Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),…
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O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha
29/03/2011 18:25 1
Por que proibir a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais? A exclusão deve ser prevista em razão da gravidade do delito, não em razão da vítima ser mulher em situação de violência doméstica.
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A ação penal na lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher
13/03/2011 16:21 1
A superação da violência de gênero é um tema que vem ganhando uma importância cada vez maior no âmbito da comunidade internacional, merecendo, inclusive, a edição de normas de cunho protetivo, a exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…
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Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher
01/03/2011 19:23 2
RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica contra a mulher apresentando fatores culturais que contribuem para a manifestação do problema e analisando a Lei Maria da Penha e seus efeitos sócio-jurídicos. Traz, outrossim, discussão acerca da noção de privacidade no…
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Ação penal na lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar
05/02/2011 13:21 1
RESUMO:O presente trabalho visa destacar a necessidade da Ação Penal destinada ao crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar ter natureza pública incondicionada. Tal instrumento é de extrema necessidade, pois é impossível conceber que crimes que…
