Antinomias

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Lei do RJ sobre passagens aéreas e pandemia pode contrariar MP da União?

21/04/2020 14:40Laísa Galvão de Lima e Daniel Rodrigues Thomazelli 0

Estudo sobre a possibilidade da lei estadual permanecer em vigor e quais as consequências que sua eficácia pode trazer ao setor turístico.

Antinomia no processo disciplinar: conflito entre critérios da especialidade e cronológico

30/06/2016 15:32Ciro Nogueira Coelho Rocha 11

Aborda a antinomia de segundo grau entre o critério especial e o cronológico, em que uma norma especial anterior conflita com uma norma geral posterior. Concretamente, analisa-se o conflito entre o art. 871, § 3°, II, do Decreto Estadual no 24.569/97 (RICMS/CE); e o art. 11, VIII, 1 parte, do Anexo I do Regulamento da SEFAZ/CE.