Atos políticos

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O novo presidente da Câmara e o enfrentamento de matérias interna corporis do Congresso Nacional, à luz do STF

03/02/2021 16:20Rogério Tadeu Romano 0

Partidos da Câmara anunciaram que vão ao STF contra o primeiro ato de Arthur Lira como presidente da Casa, que anulou ato de seu antecessor, Rodrigo Maia, numa tentativa de esvaziar o poder do grupo de seu adversário.

O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF

20/11/2019 19:26Felipe Jacques Silva 0

A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.