Artigos de Benefícios previdenciários
Benefícios Previdenciários são as importâncias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes.A eficácia temporal e a inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006
Em maio do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 11.301, alterando dispositivos da Lei n. 9.394/96, com o intuito claro de atuar como norma interpretativa do texto constitucional no que tange a aposentadoria dita…
(Mais um) um exemplo de "baixa constitucionalidade" e a decorrente ofensa aos direitos fundamentais
RESUMO O artigo aborda uma questão eminentemente social, de relevante interesse prático, por se tratar de uma análise da sistemática imposta pelo Poder Executivo para os reajustes anuais dos proventos dos inativos e pensionistas da Previdência Social. A uma deliberada…
Benefícios previdenciários e seu regime jurídico.
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Salário-família; 3. Salário-maternidade; 4. Auxílio-Reclusão; 5. Seguro-desemprego.1. ProlegômenosNeste país, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS é o carro-chefe da economia de cerca de 60% das pequenas cidades do interior, valendo destaque para as aposentadorias…
Critério de cálculo dos benefícios acidentários no Estado de São Paulo
Este singelo esboço tem por objetivo traçar, em breves linhas, o histórico do critério de cálculos dos benefícios devidos pela autarquia federal, INSS, aos segurados paulistas que sofreram acidente de trabalho, em face do entendimento peculiar ofertado pelo hoje extinto…
Algumas notas sobre a Lei nº 8.742/1993
O artigo discute a prática judicial da Lei nº 8742/1993, que estabeleceu o benefício de um salário-mínimo para o idoso ou portador de deficiência que não tenha meios de prover a própria subsistência.
O auxílio-doença:
O auxílio-doença é um benefício previdenciário, concedido aos segurados do sistema, quando acometidos do risco social "incapacidade laborativa" em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária.
Essência e desenvolvimento da incapacidade como fato jurídico-previdenciário e a rejeição da MP nº 242
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Auxílio-doença; 3. Aposentadoria por invalidez; 4. Auxílio-acidente; 5. Carência,data de início da incapacidade – DII e qualidade de segurado; 6. Data de início dos benefícios – DIB; 7. Renda mensal inicial – RMI; 8. Suspensão e…
A relativização do conceito de renda per capita na legislação de assistência social
1. INTRODUÇÃO O caso seguinte é verídico. Em 22 de maio de 2004, uma mulher casada, idosa e impedida de trabalhar por causa de problemas de saúde, essencialmente bronquite e excesso de ácido úrico no organismo, foi atendida pelo Juizado…
Pensão por morte previdenciária.
A legislação previdenciária, por motivos que não cabem aqui, tem baixo grau de definitividade no atacado. A jurisprudência previdenciária, idem no varejo. Tudo somado, a atividade do intérprete pode ser, e muita vez é, um "pás de deux". Outrossim, com…
Pensão por morte:
Sumário: I. Introdução II. Pensão por morte: análise dogmática. 2.1 Conceito e fundamento. 2.2 Requisitos para a concessão do benefício. 2.3 Exceção à regra geral: possibilidade de se conceder pensão por morte mesmo havendo perda da condição de segurado. III.…
Pensão: perda da qualidade de segurado
Havendo a perda da qualidade de segurado, com a morte do indivíduo poderá ser pleiteado o benefício da pensão por morte? Anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998 estava sedimentado o entendimento de que não era devida a pensão por morte…
Do amparo social.
1.IntroduçãoA seara forense indica atualmente a afluência de uma nova categoria de pedido, um novo tipo de litígio envolvendo a discussão judicial do chamado benefício de "amparo social". Concretamente, no âmbito territorial da comarca do escriba, decerto em outros Municípios...
Domésticos e carência: questão de (in)constitucionalidade
Introdução O objetivo deste artigo é chamar a atenção para mais um grave problema vivido pelos domésticos em nosso país quando buscam receber benefícios previdenciários. Nestas breves linhas, demonstrar-se-á que a exigência contida no art. 27, II, da Lei n.°...
O benefício assistencial de prestação continuada
Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a…
Da competência em ações acidentárias e revisionais de benefício decorrentes
CONSIDERAÇÃO INICIALO presente estudo refere-se a trabalho desenvolvido na Universidade de Passo Fundo, Campus Carazinho/RS, onde o Professor Mestre Celso Adão Portella propôs indagação, e o aluno deveria responder de forma discursiva, com fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial. SUMÁRIO: 1)…
Benefício assistencial: novo limite objetivo para a análise da renda "per capita"
1. INTRODUÇÃOO presente artigo visa demonstrar que a Lei n. 10.689, de 13 de junho de 2003, alterou o critério objetivo utilizado para a concessão do chamado benefício assistencial, nominado pela Lei 8.742/1993 de benefício de prestação continuada. Antes, porém,…
Da aposentadoria especial dos professores e as funções do magistério
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, controvérsias afloraram acerca da aposentadoria do professor e natureza da locução prevista nos parágrafos 5º, do artigo 40, e 8º, do artigo 201, os quais prevêem a redução de cinco anos nos critérios de idade e tempo de contribuição.
Pensão estatutária e o novo Código Civil
O presente artigo pretende destacar e discutir as repercussões que o Novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), em vigor a partir do dia 11 de janeiro do corrente ano, trará para os dependentes de servidores públicos federais,…
Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
Retroatividade ou não das normas do infortúnio laboral:
A Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 ainda se encontra em vigor no Código Civil de 2002, e trata, entre vários temas, da eficácia da lei no tempo. Como ensina DE PLÁCIDO E SILVA (Vocabulário Jurídico, 12ª Ed.-Forense-…
