Artigos de Câmara de Vereadores
Número de vereadores. Limite de despesas das câmaras municipais. Emenda Constitucional nº 58. Considerações preliminares.
Em artigo anterior publicado ("PEC do número de vereadores". Disponível em: http://jus.com.br/artigos/12127) , fiz questão de enfatizar as polêmicas em torno da PEC aprovada pelo Senado que fixava o número de vereadores, em razão de dispositivo que determinava sua vigência para…
PEC do número de vereadores.
Deverão ser disputados mais OUTROS turnos no processo eleitoral 2008; desta vez, não mais pelo sufrágio da população, mas sim nas Câmaras Municipais e no Poder Judiciário (Justiça Eleitoral e Supremo Tribunal Federal). O Plenário do Senado aprovou Proposta de…
Por uma atuação constitucional dos vereadores
Estamos em ano de eleições municipais no Brasil. Milhões de pessoas irão votar em um ou dois turnos a fim de eleger seus prefeitos e vereadores em mais de cinco mil municípios. E milhares de pessoas serão candidatas a um…
Redução do número de vereadores:
Resumo O cenário político nacional passou por tumultuosa celeuma acerca da redução do número de vereadores. A discussão, que ainda ecoa com força, principia desde a possibilidade de a autonomia dos entes federados serem atingidas por Resolução do Tribunal Superior…
Redução do número de candidatos a vereador pelo TSE.
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral mudou a regra duas vezes no meio do campeonato.
Dos homens bons aos vereadores e os primeiros juízes do Brasil
Às vésperas das eleições municipais e diante da polêmica travada a respeito da quantidade de vereadores nas Câmaras de todo o País, tendo em vista que o TSE estendeu para todo o país o cálculo de proporcionalidade imposto pelo STF…
Número de vereadores:
O TSE não pode fixar, por Resolução, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros, primeiro por ter sido a decisão do STF em sede de controle difuso, depois, pela reserva constitucional da matéria aos Municípios.
Impedimentos e incompatibilidades no exercício da vereança.
O comportamento da edilidade observa limites éticos e profissionais, considerados assim os impedimentos e incompatibilidades que lhes aflige enquanto investidos do mandato parlamentar, do que passamos desde logo a tecer nossas sucintas considerações. Tais questões afligem o exercício do mandato,…
Ações civis públicas para redução do número de vereadores
INTRODUÇÃOO Ministério Público Estadual - MPE tem ajuizado ações civis públicas em várias comarcas catarinenses, a exemplo do que já foi feito noutros estados da Federação, alegando que a fixação do número de vereadores nas Leis Orgânicas Municipais está além…
Redução do número de vereadores:
Tenho assistido nos últimos dias, com certa perplexidade, matérias dando conta da redução do número de vereadores em vários municípios, através de decisões judiciais, em sua grande maioria decorrentes de ações intentadas pelo Ministério Público Estadual. Segundo consta das matérias,…
Controle das contas municipais pelos cidadãos.
SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICAS, A AÇÃO POPULAR E A…
É lícito ao Judiciário imiscuir no Poder Legislativo Municipal para controle na fixação do número de vereadores?
A pergunta proposta acima traz a tona conflitos entre princípios e auto-aplicabilidade de normas constitucionais. Certo é, que ambas as matérias, atualmente, estão pacificadas pela maioria dos doutrinadores. Aceitando a existência deste conflito, o que deverá prevalecer? Aplicam-se os princípios…
Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:
SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…
Mandato e reeleição das mesas diretivas das Câmaras Municipais
Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988 - que…
A inviolabilidade dos vereadores
A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…
