Artigos de Cargos em comissão
Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança
A Constituição da República estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou para os cargos em comissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…
A inconstitucionalidade da Lei nº 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior
RESUMO Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º…
Clientelismo pela distribuição discricionária de cargos comissionados: ato de improbidade ofensivo à moralidade
É necessária a edição de norma legal que discipline as formas de acesso a cargos em comissão, a fim de valorizar o concurso público como meio idôneo de garantir o mérito, a isonomia e a moralidade no provimento de cargos públicos.
Licença-maternidade X transitoriedade dos cargos comissionados
É possível a exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade?
O nepotismo e a terceirização de serviços na administração pública. Aspectos polêmicos do Decreto nº 7.203/2010
Inicialmente, cabe destacar que a questão do nepotismo na Administração Pública vem sendo extremamente combatida pelos órgãos de fiscalização e controle competentes (STF, STJ, TCU, CGU, CNJ), em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), e em todos…
Súmula vinculante nº 13/STF: contradições no combate ao nepotismo
Pode-se conceituar nepotismo como a prática pela qual uma autoridade pública nomeia parentes próximos para o serviço público. Sendo assim, entende-se que a prática do nepotismo é injustificável, pois fere o princípio da moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e probidade, bem…
Nepotismo: súmula vinculante para todos
I – RESUMO O trabalho critica ato administrativo praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de nomear cônjuge de servidor da Corte para cargo em confiança, hipótese expressamente vedada pela Súmula Vinculante no.…
O nepotismo na terceirização da mão de obra.
Muito embora não trate do tema de forma expressa, a Súmula Vinculante nº 13 do STF deve ser entendida pondo-se em foco a teleologia das expressões que veicula.
Nomeação de familiares de prefeito para o secretariado municipal.
É incorreto afirmar que a Suprema Corte admite de forma irrestrita e livre de quaisquer questionamentos a nomeação de familiares de Prefeitos para o cargo de Secretários Municipais.
Cargos em comissão.
RESUMO Análise da constitucionalidade do ingresso no serviço público por meio de cargos em comissão, dos fenômenos do nepotismo e do clientelismo institucionais, dos prejuízos causados ao erário e à qualidade dos serviços prestados à população decorrente do mau uso…
O caso Maurício Requião.
1.O Supremo Tribunal Federal, no dia 04/03/09, determinou mediante decisão unânime e liminar, afastar do cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Paraná, o irmão do Governador do Estado, Roberto Requião, cujo nome é Maurício Requião, e que fora…
Quanto vale um primo?
"Querem saber os reis se os que provêem nos ofícios são ladrões ou não? Observem a regra de Cristo: Qui non intral per ostium, jur est et latro (O que não entra pela porta, esse é ladrão e salteador (Jo.…
Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal
1. A partir da edição da Súmula Vinculante nº. 13, todos os poderes da federação brasileira passaram a ter que se adequar administrativamente a tal imposição editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Antes de enfrentarmos a SV nº. 13 propriamente…
Nepotismo, reclamação constitucional e legitimidade para o seu ajuizamento
Como é cediço pelos estudiosos do direito e também pelas pessoas, integrantes da sociedade civil, foi votado, aprovado e publicado, no dia 29 de agosto de 2008, pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado da súmula vinculante n. 13, que versa…
A edição da Súmula Vinculante nº 13 à luz do princípio da moralidade administrativa
Em 20 de agosto de 2008, discutia-se na Suprema Corte o tema nepotismo, utilizando-se como precedentes os julgamentos dos processos ADI 1521 MC, MS 23780, ADC 12 MC, ADC 12 e RE 579951, no qual foi deliberado a edição de…
O amor entre servidores e a Súmula Vinculante nº 13.
Em 21 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, Corte máxima deste país, valendo-se da prerrogativa instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, aprovou a Súmula Vinculante nº 13, decorrente de precedentes judiciais tramitados no Pretório Excelso, sobretudo a Ação…
Agente político municipal e a Súmula Vinculante nº 13.
A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2008, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. Os precedentes inspiradores da edição da mencionada súmula foram…
O nepotismo, a Súmula Vinculante nº 13, os cargos políticos e a Reclamação nº 6.650: inconstitucionalidades
No último dia 16, foi noticiado pelo Supremo Tribunal federal, através do sistema push de informações - pelo entendimento disposto no âmbito da Reclamação 6650, em que se discutia a nomeação de Eduardo Requião aos cargos de Secretário de Transportes…
O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13
1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional…
Súmula vinculante nº13 do STF.
A súmula antinepotismo, sob certa perspectiva, parece que confunde mais que esclarece. Creio, com todas as vênias, que o STF perdeu uma excelente oportunidade de resolver alguns assuntos de vez por todas.
