Algumas aplicações da mudança do regime de bens do casamento

O Código Civil de 2002 trouxe uma inovação no que diz respeito ao casamento: a possibilidade de mudança do regime de bens na vigência da sociedade conjugal. Esta situação não era permitida na vigência do Código Civil de 1916 [1].…

Da modificação do regime de bens

1.Objetivo do presente artigoCom o presente trabalho espera-se verificar o alcance da faculdade de modificação do regime de casamento, autorizado pelo artigo 1.639, do atual Código Civil, quer pelas sociedades conjugais atuais, quer pelas celebradas anteriormente à vigência do atual…

O dever de fidelidade no casamento e na união estável e suas possíveis conseqüências

O Código Civil Brasileiro, no que concerne ao casamento, dispõe em seu artigo 1566, inciso I que, são deveres de ambos os cônjuges, entre outros, a fidelidade recíproca. Dispõe ainda em seu artigo 1724, no que tange à união estável…

Casamento em virtude de coação.

I - Introdução Em 1966 o eminente José Carlos Moreira Alves redigiu um precioso trabalho intitulado O Atual Projeto de Código Civil Brasileiro, no qual criticava o Anteprojeto do Professor Orlando Gomes, apresentado ao Legislativo um ano antes (reproduzido em…

Casamento putativo:

IntroduçãoO presente estudo tem origem nas muitas questões que recebemos durante a ministração das aulas sobre o casamento putativo, dentro do programa de Direito de Família. Apesar da pouca incidência prática, o assunto desperta interesse, especialmente, na seara dos concursos…

A outorga conjugal nos atos de alienação ou oneração de bens imóveis

Uma das inovações advindas da vigência do Código Civil de 2002 reside na dispensa da outorga conjugal quando da alienação ou constituição de ônus reais sobre imóveis, desde que o regime seja o da separação absoluta (art. 1.647, inciso I).…

Débito conjugal: o corpo como dote

O estudo tem por objeto o instituto do débito conjugal, entendido doutrinariamente como o direito-dever dos cônjuges cederem reciprocamente os seus corpos à mútua satisfação sexual. Este instituto teria sede no do art. 231, II, do CC-16, recepcionado pelo art. 1.566 do CC-02, que implica na "vida em comum, no domicílio conjugal".

Casamento e regime de bens

Sumário: 1. A família e o casamento, ontem e hoje: o núcleo familiar contemporâneo e a assunção constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou…

Bens financiados, meação e partilha no direito de família

Dentre os efeitos jurídicos da comunhão de vida entre um homem e uma mulher, seja pelo casamento, seja pela união estável, estão os efeitos patrimoniais. À parte as disposições legais sobre regimes de bens no matrimônio, salientando que o Novo…

Casamento nulo e anulável

SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916,…

A dissolução da sociedade conjugal pelo erro essencial sobre a pessoa:

Sumário – Apresentação. I. Código Civil de 1916: I.1 Defeito Físico; I.2 Moléstia Grave; I.3 A Ação Anulatória de Casamento. II. Código Civil de 2002. III. A Tipificação Penal: III.1 Induzimento a Erro Essencial; III.2 A Ação Penal. IV. Jurisprudência.…

Casamento e adoção do sobrenome do marido

Antes do advento da Lei do Divórcio, em 1976, o casamento era indissolúvel. O padre dizia "até que a morte os separe" e todo o mundo tinha de obedecer, por inexistência de outra opção. Mesmo assim, é claro que muitos…

Do casamento religioso com efeitos civis e o novo Código Civil

1. Considerações preliminaresÉ inegável a influência que a igreja possui em matéria familiar, sobretudo quando se trata do casamento. Orlando Gomes, no primeiro capítulo da obra Direito de Família, já afirma que "(...) não se pode omitir a influência da…

Casamento e "casamentos"

1. O CONCEITO O casamento ingressa na história da humanidade como processo de socialização. Historicamente tem-se tentado naturalizar o casamento, mas no fundo ele nada mais é do que uma instituição social; tal qual a propriedade privada. Falar casamento é…

Doações antenupciais

Dentre as modalidades contratuais, a doação, é o contrato que tem na liberalidade e gratuidade, requisitos indispensáveis a sua caracterização. É nobre ato de uma pessoa, se desfazendo de coisa de sua propriedade, em favor de outra, despretensiosamente. Esse instituto…

O casamento de inúbeis na sociedade moderna.

As definições de casamento têm a natureza incerta e temporária de todas as coisas sociais. O seu fim deve ser o de caracterizar o seu tempo, e nada mais. Tempo e lugar. Não há conceito a priori de casamento, que…

União entre pessoas do mesmo sexo

A humanidade, neste final de século e início de um novo milênio, vive momentos de profundas transformações científicas, tecnológicas, sociais e de costumes, trauma e retrocesso moral, com a inversão total dos valores, atentando contra a natureza e a espécie…