Artigos de Ciências Ambientais
Gestão direta do manejo florestal sustentável pelo Serviço Florestal Brasileiro em Florestas Nacionais
Sumário: 1. Introdução; 2. a interpretação jurídica da lei de gestão de florestas públicas (lei federal 11.284/06) e A sua estrutura interna; 3. A importância e significado do "TÍtulo I" da lei 11.284/2006: "DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"; 4. O Título II ("DA...
Relação entre a "commerce clause" e a federalização da proteção ambiental no direito norte-americano
A expressão "federalismo ambiental" pode ser entendida como o estudo da repartição das atribuições e da competência legislativa dos entes federais na proteção do meio ambiente. Não se pode confundir com a chamada "federalização da proteção ao meio ambiente" que...
A exploração de recursos minerais e os índios
RESUMO: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de exploração de...
A subsistência como requisito à exploração de APP em terras indígenas
Resumo: O presente artigo pretende discutir a interpretação a ser conferida à expressão subsistência, elencada pelo Código Florestal como requisito à legítima exploração dos recursos florestais em terras indígenas, reputadas como de preservação permanente por força de lei. Assim, sob...
A proibição das queimadas na Amazônia
O desmatamento na Amazônia, ao contrário do que possa crer a maioria da população brasileira e da comunidade internacional, não decorre imediatamente da mera extração ilegal de madeira.
Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.
Macaquice: habeas corpus para chimpanzé
Um promotor defendeu a tese de que o macaco em nada difere do ser humano.
Responsabilidade civil ambiental
Introdução A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O direito ambiental coloca-se na esfera...
A função sócio-ambiental da propriedade
O direito de propriedade, para o Estado Liberal, inspirado no pensamento de John Locke (2002, p. 40), filósofo jusnaturalista do século XVII, era estabelecido como um direito natural e individual e estava diretamente ligado ao trabalho. De acordo com o...
Amianto: CONAR proíbe propaganda e reforça ética
O CONAR manteve a proibição de campanha que exaltava o amianto como inofensivo. A decisão reafirma o dever ético da publicidade e a proteção do consumidor e da saúde.
Fundadores do Direito Internacional do Mar frente ao res nullius e communis
Objetiva-se, no presente artigo, discorrer sobre alguns fundadores do Direito Internacional, suas vidas e obras, as quais influenciaram de alguma forma no desenvolvimento da atual idéia de direito do mar, bem como seus reflexos em nossa sociedade internacional. 1.1 Francisco...
Crime de pesca:
A preocupação em proteger o meio ambiente é bastante atual, mas não é recente. Há muito se fala em preservar a natureza, conservar o solo, garantir a sobrevivência dos animais etc. No entanto, nos últimos tempos, essa preocupação tem crescido...
Gás Natural Veicular (GNV).
ApresentaçãoO presente trabalho foi elaborado pioneiro "Concurso de Textos da I Semana do Serventuário da Justiça" (dezembro de 1999), organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Seu conteúdo merece especial apreciação das autoridades do Poder Judiciário...
