Artigos de Competência (Direito Processual Penal)
Competência criminal da Justiça Federal
Procuraremos abordar, ainda que sumariamente, casos práticos de competência criminal da Justiça Federal: crimes políticos, contrabando e descaminho, tráfico, crimes praticados por prefeitos e ex-prefeitos, crimes ambientais, lavagem de dinheiro...
Critérios para fixação de competência penal sob o prisma constitucional
COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não...
Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça e competência para o julgamento de contravenções penais:
Como sabido, a Justiça Federal não possui competência para o julgamento de contravenções penais, ainda que cometidas em desfavor de bens ou serviços da União ou de seus entes (autarquias, fundações e empresas públicas federais) [1]. Tal conclusão decorre do…
O art. 84 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002, à luz da jurisprudência nacional
O foro por prerrogativa de função, também denominado de competência em razão da pessoa ou ratione personae, apresenta-se como um dos critérios de estabelecimento da competência em sede criminal, nos termos do art. 69 do Código de Processo Penal. Nestas…
A competência por prerrogativa de função
Neste trabalho será analisada a evolução da matéria, desde a redação original do Código de Processo Penal, passando pela Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal e pela Constituição Federal, até, e principalmente, a nova Lei nº 10.628/2002.
O art. 85 do Código de Processo Penal
Como se sabe, dos crimes contra a honra tipificados em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis. Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o "ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício…
Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo
Questão que avulta de suma importância é concernente à competência para o julgamento em caso de conexão ou continência envolvendo duas infrações penais ou dois ou mais agentes, sendo uma de menor potencial ofensivo [1] e outra que não o…
Inconstitucionalidade de foro por prerrogativa de função por lei ordinária estadual.
Sumário: 1. O caso/a norma. 2. O princípio da razoabilidade. 3. A Jurisprudência em caso idêntico. 4. A Normatividade da Constituição. 1. O/ caso/a normaO Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe sancionou a Lei Estadual n. 4.122, de 17/09/99,…
Competência por prerrogativa de função para ex-mandatários:
Há poucos meses, a mídia divulgou em cadeia nacional a histórica decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o já cristalizado entendimento acerca da competência por prerrogativa de função daquela corte, em julgamento de ocupantes de cargos públicos…
Tribunal do júri e privilégio de foro
Foro privilegiado na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, concedeu ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Entendem-se estes como os previstos nos...
A Súmula 122 do STJ e as contravenções penais
Em recentíssima decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, que incumbe à Justiça Federal o processamento e julgamento simultâneo de contravenção penal (transporte irregular de madeira) conexa com crime federal (apropriação indébita contra o Ibama),…
Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF
Depois de vigorar por mais de trinta e cinco anos, a Súmula 394/STF teve seu cancelamento decidido em sessão plenária do Excelso Pretório do último dia 25 de agosto, no julgamento (iniciado em 30 de abril de 1997) de Questão…
Da competência para processar e julgar crimes praticados por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
O art. 8º, inciso I, letra b, do Regimento Interno do TJDFT, dispõe que compete ao Conselho Especial processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT),…
Reflexos da Lei de Porte de arma sobre a competência da Justiça Federal
A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo - sancionando com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho - o…
