Artigos de Competência (Direito Processual Penal)
Corrupção, juizados de instrução e Tribunal Superior da probidade administrativa
Para eliminar a impunidade reinante no nosso país sobretudo no âmbito da corrupção (que estaria gerando riscos inclusive para a democracia), vem o Deputado Paulo Renato Souza sugerindo a criação de um Tribunal Superior da Probidade Administrativa (O Estado de…
Corrupção, foro por prerrogativa de função e juizados de instrução
Inicia-se no dia 30 de agosto nosso 1º Congresso Internacional sobre Violência, Direito e Justiça. Minha intervenção nele versará sobre o colaborador da Justiça. Sustentarei que, nos crimes de corrupção, deve ser disciplinada uma especial forma de colaboração. De outro…
A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade
O texto discute a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (IDC), introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04 e mais conhecido como "federalização dos crimes contra os direitos humanos".
A PF e os tubarões.
O Supremo Tribunal Federal arquivou, no dia 11.04.07, o inquérito policial levado a efeito pela Polícia Federal com relação ao senador petista Aloísio Mercadante que foi ali formalmente indiciado em face da suposta venda de dossiê relacionado à compra fraudulenta…
A importância da verificação das atribuições das polícias judiciárias
No último ano, o maior desastre aéreo já ocorrido no país (queda do vôo 1907 da GOL no mês de setembro de 2006) fez com que a Polícia Civil do estado do Mato Grosso desse início ao inquérito policial destinado…
A federalização dos crimes contra os direitos humanos e o caso do menino João Hélio
Na história recente do País, dois graves crimes abalaram e comoveram a sociedade brasileira, a saber: 1º) O homicídio da missionária Dorothy Stang, assassinada a tiros na cidade de Anapu, Estado do Pará, em fevereiro de 2005: 2º) O latrocínio…
Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção da verdade.
Jurisprudência "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS Nº. 53.301 - PR (2006/0017269-0) - RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT…
A lavratura do auto de prisão em flagrante nos crimes inafiançáveis cometidos por magistrados e membros do Ministério Público
Introdução A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante os órgãos superiores da jurisdição, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante juízes singulares (primeira…
Incompetência relativa:
RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção. Entendemos que…
Juiz natural e foro por prerrogativa de função
1. INTRODUÇÃOO foro por prerrogativa de função é na atualidade um tema ao qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Com razão, a partir...
O princípio do juiz natural e o incidente de deslocamento de competência instituído pela EC nº 45/2004
Sumário: I. Introdução. II. Federalização dos crimes contra direitos humanos. III. O Princípio do Juiz Natural. IV. A análise do art. 109, §5º, da Constituição Federal, frente ao princípio do juiz natural. V. Conclusão. VI. Bibliografia.I. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional 45/2004…
A federalização dos crimes contra os direitos humanos à luz dos princípios federativo e do juízo natural
1. Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, amplamente conhecida como "Reforma do Poder Judiciário", trouxe alterações pungentes nos órgãos jurisdicionais e naqueles qualificados como essenciais à justiça, inclusive no tocante às respectivas atribuições e…
Federalizando crimes; desfigurando uma nação
Não é novidade que o Brasil é campo fecundo de procedimentos contrários à lógica. Entretanto, algumas cabeças pensantes do nosso ordenamento jurídico resolveram prestar inestimável contribuição no quesito de afronta ao bom senso. Célebres juristas – que tão bem serviram…
Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos
1.Introdução Tema recorrente em jornais e televisão, os crimes atentatórios aos direitos humanos têm gerado grandes discussões entre estudiosos e autoridades; diuturnamente, percebe-se um número maior de cidadãos revoltados e exigindo uma postura mais ativa do Estado na repressão e,...
Federalização dos crimes contra os direitos humanos
Uma das mudanças da Emenda Constitucional nº 45 diz respeito ao incidente de deslocamento de competência, criado pela modificação do art. 109 da Constituição Federal, que cuida da competência dos juízes federais.
Índios e competência criminal.
A Constituição brasileira de 1988 é reconhecida como marco do direito constitucional indígena por ter influenciado a concepção de várias Constituições americanas (Colômbia/1991, México e Paraguai/1992, Peru/1993 e Bolívia/1994). Possui um Capítulo composto de previsões concernentes aos índios, onde delineados…
Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado
No âmbito da segunda etapa da Reforma do Judiciário, prevê-se a instituição de foro privilegiado para o processo e julgamento de determinadas autoridades superiores em sede de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Prerrogativa de foro ou foro privilegiado em favor do Presidente do BACEN?
A Medida Provisória nº 207, que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi editada em agosto deste ano e cria foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do BC. Ele passou a…
Foro por prerrogativa de função e o art. 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação.
Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2º, do CPP, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por fatos ocorridos no período em que ocupavam respectivos cargos.
Lei nº 10.268.
No apagar das luzes do seu 2º mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº. 10.628, datada de 24.12.2002, que deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, acrescendo a ele os §§ 1º e…
