Artigos de Conceitos de Direito Tributário
Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública
O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
Thomas Hobbes e Ciro Gomes: qual reforma tributária favorece justiça social?
Partindo das ilações de Thomas Hobbes e Ciro Gomes, esboça-se um exame acerca da tributação sobre o consumo, tendo em vista os efeitos do fenômeno da globalização.
Holding Patrimonial: As Vantagens Tributárias e o Planejamento Sucessório
O artigo tem como escopo discorrer sobre todos os procedimentos e normas para a elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial.
A questão da triangulação tributária
A triangulação tributária trata da possibilidade de, por meio de pactos externos entre Membros de um bloco econômico com não-membros deste bloco, permitindo aos últimos aproveitarem das benesses do bloco econômico sem integrá-lo.
Rediscussão da base de cálculo do PIS/COFINS
Aqui discutiremos as manobras realizadas no âmbito do Legislativo, quando o Poder Judiciário atrasa na solução de questões submetidas a sua análise, especialmente no que se refere à palavra final do STF quanto à interpretação mais adequada a ser dada aos conceitos de institutos da seara tributária.
Insumo aplicado aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa
Por mais uma vez a Justiça Federal da 4ª Região reconhece a correta aplicação do conceito de insumo no que tange à legislação do PIS e da Cofins na modalidade não cumulativa.
Conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 24.0785
A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão desta ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico.
IRPJ pelo lucro real: despesa dedutível
As despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda pelo lucro real.
A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Há grande divergência acerca da possibilidade da prescrição intercorrente em razão da duração do processo administrativo. O cerne desta discussão consiste na previsão ou não deste instituto no Código Tributário Nacional.
Nova solução para se livrar da dívidas tributárias
Nova forma de extinção de crédito tributário.
A função predominante do ICMS
Apesar de o ICMS ter primordialmente a função fiscal, nos últimos anos, vem tendo destaque a utilização do ICMS com finalidade extrafiscal, a qual ocorre de maneira bem mais impactante e danosa à economia, ocasionando a chamada guerra fiscal.
ITCD - PRAZO DECADENCIAL
A questão é controvertida, posto que entendem juristas e julgadores que o prazo deveria ser contado a partir do fato gerador, segundo dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional e outros com entendimento diverso.
Tributação de IR de renda no exterior: princípio da universalidade ou territorialidade?
A tributação sobre imposto de renda em pessoas jurídicas com renda proveniente do exterior deve seguir o princípio da territorialidade ou da universalidade? O entendimento do direito tributário internacional pende para qual?
Conceito tributário de receitas financeiras
Entenda o que são Receitas Financeiras e saiba qual é o tratamento tributário dado elas.
