Artigos de Conceitos de Direito Tributário
Tributos na logística: planejamento x ilícito fiscal
Os tributos influenciam na logística e por esse motivo muitas empresas buscam no planejamento a solução para diminuição de despesas e diminuição de contencioso porém há uma linha tênue entre planejamento e ilícito fiscal que precisa ser observada.
O que é um planejamento tributário?
Buscamos apresentar de forma direta quão benéfico é, para o contribuinte, optar por um planejamento tributário, visto que, através dele torna-se possível alcançar uma economia no pagamento de tributos com a adoção de um sistema totalmente legal.
Função extrafiscal do imposto de renda e a redução da desigualdade social
O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, visa a equilibrar as condições sociais, intervindo a fim de reduzir as desigualdades.
A proteção constitucional do sigilo financeiro.
O texto analisa a demora no julgamento das ADIs que tratam do sigilo dos dados financeiros dos contribuintes, e a entrada em pauta devido à entrada em vigência da IN RFB 1571/2015.
O critério injetor da regra-matriz de incidência tributária: a linguagem jurídica e o tempo
Toda norma jurídica porta consigo o veículo de sua injeção no mundo social. Se a RMIT (regra matriz de incidência tributária) elenca os critérios necessários de construção da norma jurídica em sentido estrito, logo, deve prescrever, também, a maneira pela qual a norma será comunicada.
A inconstitucionalidade da desvinculação de receitas da União do art. 76 do ADCT
DRU representa um fundo em prol do Poder Executivo Federal, o qual é provido com percentual de 20% das receitas provenientes da arrecadação dos tributos federais, o que se afigura decididamente inconstitucional.
O IPTU progressivo no tempo como poder sancionador pelo Estado
Esse artigo aborda a questão do tributo, especificamente, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU com características de uma verdadeira sanção quando a propriedade não atender os fins sociais estipulados pelo plano diretor.
Extinção do crédito tributário pela transação de interesses
A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
Tributação na antiguidade
O artigo aborda as manifestações do fenômeno tributário na Antiguidade.
Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
Tributos nas tarifas residenciais de energia elétrica: caso do Ceará
A carga tributária incidente sobre a conta de luz dos consumidores residenciais de baixa tensão é de aproximadamente 50%, ou seja, metade do que é arrecadado pela concessionária de energia vai diretamente para os cofres públicos.
Evasão e elisão fiscal à luz do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
O conceito, a aplicação e o entendimento prático de cada uma das “práticas elisivas e evasivas” (simulação, fraude à lei, abuso de forma e de direito e negócio jurídico indireto) na jurisprudência atual.
Reflexos fiscais e tributários da gratificação na relação de emprego
Pesquisa sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da gratificação eventual e a possibilidade de incidência de Imposto de Renda, de contribuição previdenciária e de Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).
A isenção de ICMS de veículo automotor para deficiente físico: Convênio ICMS n. 38
Discorre, com breve comentário, a respeito da evolução da política de isenção fiscal para deficientes físicos no âmbito do ICMS quanto aos veículos automotores utilizados pelos mesmos.
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica do empréstimo compulsório
O presente artigo traz uma análise do posicionamento histórico do STF em relação à figura do empréstimo compulsório. O trabalho expõe os motivos que levaram a edição da Súmula 418 e as razões que levaram a sua posterior revogação.
Aplicação do CDC ao direito tributário: uma perspectiva equivocada
Mostra-se equivocada a tentativa de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações fisco-contribuinte.
Possibilidade de redução da alíquota do ICMS sobre energia e telefonia, e sua restituição nos últimos cinco anos
Busca trazer tema de repercussão geral relacionado ao ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, como meio de redução e restituição de tal imposto.
