Bafômetro e alcoolemia: constitucionalidade

O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.

Embriaguez no trânsito: efeitos jurídicos

Em que pese serem as normas regulamentadoras do crime de embriaguez ao volante de rigor considerável, há que se observar a possibilidade do tipo penal esculpido no art. 306 do CTB se tornar letra morta.

Embriaguez ao volante no STJ: prova técnica e legalismo exacerbado

Se o Código Penal Brasileiro, como em todos os países, já prevê o crime de homicídio e de lesão corporal, dentre outros, porque uma lei administrativa precisa estatuir condutas penais de mesma natureza?

Lei Seca e STJ: os fins justificam os meios?

O STJ reafirmou que, em um regime democrático, os fins não podem justificar os meios, especialmente quando estes violarem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Embriaguez ao volante: exame de sangue obrigatório como extensão da revista pessoal

Diante de fundada suspeita de embriaguez, não querendo o motorista realizar o teste bafométrico, deve ser feita a coleta compulsória de amostra sanguínea para exame pericial, como modalidade da medida de busca pessoal prevista no CPP que se equivale a diversos outros procedimentos admitidos.

Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências

Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.

Lei Seca: o projeto de lei e o rigor das penas nos crimes de trânsito

A vingar o Projeto de Lei, ficará afastada, para boa parte das condutas criminosas (em especial nos homicídios praticados por condutor sob a influência de álcool), a possibilidade da suspensão condicional do processo.

Embriaguez ao volante: realização de exame clínico e comprovação do perigo de lesão são sempre necessárias

Mesmo com a mudança da Lei Seca pela Lei nº 11.705/2008, são necessários três requisitos para a conduta típica: exame de sangue ou bafômetro, exame clínico e criação de risco relevante.

Embriaguez + direção de veículo + morte = homicídio doloso ou culposo?

Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.

A incoerência da obrigação do uso do etilômetro com o direito de não produzir prova contra si mesmo

Ou se muda a jurisprudência e doutrina no sentido de um maior flexibilização no princípio nemo tenetur se detegere aceitando a obrigatoriedade do teste do bafômetro com base em um garantismo positivo, ou se permite que o cidadão não seja sancionado pelo simples exercício desse direito.

Bafômetro: obrigação ou faculdade?

A Constituição Federal confere direitos ao condutor de se recusar aos testes de alcoolemia, sem que sofra qualquer punição administrativa, vez que está por exercer um direito de cunho fundamental.

A embriaguez ao volante e o "homicídio" do Direito Penal

É compreensível que a população se sinta desprotegida em razão da diferença de tratamento pela norma quanto à capitulação de um delito como doloso ou culposo, o que não significa que o Direito Penal deva ser “assassinado” por meio de exceções descabidas.

Lei seca salvou 679 vidas em 2009

De acordo com o estudo realizado pelo IPC-LFG (Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes), a partir dos dados divulgados pelo Ministério da Saúde - Datasus, o número de mortes no trânsito em 2009 foi de 37.594, enquanto que…

Desmistificando e simplificando a Lei Seca

Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As…

É necessário exame de sangue para comprovar crime de embriaguez ao volante mesmo após bafômetro?

Para comprovar que o indivíduo está conduzindo veículo com concentração de álcool proibida, é desnecessário exame de sangue quando este já estiver se submetido ao etilômetro.

Fé pública e Lei Seca: punições e medidas administrativas do art. 165 do Código de Trânsito

A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito, foi parcialmente alterada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, vulgarmente denominada de Lei Seca. Na vigência da redação original do…

Embriaguez ao volante. Comprovação da alcoolemia. Necessidade

Para a Procuradoria Geral da República não é necessário que se comprove os seis decigramas de álcool por litro de sangue para que haja punição prevista no CTB. O posicionamento é orientação do parecer que a PGR enviou ao STJ…

Bafômetro (etilômetro) é suficiente para comprovar a embriaguez

Para a Sexta Turma do STJ, o Código de Trânsito Brasileiro não exige de maneira expressa o exame toxicológico de sangue hábil a comprovar a embriaguez do motorista para a finalidade de tipificação do crime previsto no artigo 306 do…

Álcool e direção: lei penal x diminuição dos acidentes

A combinação álcool e direção é extremamente perigosa. Diariamente acompanhamos na mídia tragédias no trânsito envolvendo motoristas embriagados. Muitas dessas vítimas são os nossos jovens, que morrem por causa de uma conduta momentânea. A dinâmica de um acidente de trânsito...

Lei Seca: erro do legislador garante impunidade

O sujeito embriagado é surpreendido na direção do seu veículo. Ele é obrigado a soprar o bafômetro (etilômetro)? Ele é obrigado a ceder sangue para análise? A lei seca (Lei 11.705/2008), dando nova redação ao art. 306 do Código de…