Contratos administrativos em espécie

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade

03/07/2017 10:23Carlos Roberto Barretto 1

A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.