Artigos de Contratos administrativos
A importância do contrato
O contrato é a ferramenta fundamental para que ambas as partes estejam protegidas em uma relação comercial.
Contratação de cursos de capacitação, atualização e/ou aperfeiçoamento pela Administração Pública.
Singular é a necessidade pública identificada, descrita, qualificada e quantificada que pode vir a ser satisfeita numa contratação sem prévia licitação. Não é o oferecimento de um curso no mercado que cria a pública necessidade de contratá-lo.
Limite às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração
O tema escolhido ressalta uma das particularidades constantes na formalização de contratos regidos por normas do Direito administrativo, cuja característica destaca-se a supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, na busca da efetivação de interesse púbico, os contratos administrativos manifestam sua supremacia em cláusulas contratuais chamadas Cláusulas Exorbitantes.
Movimentos populares e manifestações: onde estão os engenheiros?
Por que obras, consideradas simples ao redor do mundo, são tão difíceis de se concluir em nosso país? Criemos um movimento em defesa da competência dos engenheiros brasileiros!
A possibilidade de contratação pelo Poder Público de advogados com inexigibilidade de licitação
O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para o interesse público, no entanto, há situações excepcionais que permitem a dispensa ou mesmo a inexigibilidade da licitação, como na contratação de advogados pelo Poder Público.
Terceirização: a necessária flexibilização das normas trabalhistas e o intransponível resguardo aos princípios de proteção do trabalhador
Enfrenta-se questões referentes às frequentes burlas na terceirização, a possibilidade de aprovação do PL nº 4.330/04, e a necessidade de adoção de mecanismos capazes de torná-la compatível e adequada às intransponíveis normas de proteção ao trabalhador.
Responsabilidade trabalhista em decorrência da terceirização e a súmula 331 do TST no âmbito da administração pública
Trabalho destinado à pesquisa sobre a relação jurídica triangular criada pela terceirização, com foco na responsabilidade daqueles que optam por terceirizar e principalmente se este for a Administração Pública.
O regime diferenciado de contratação (RDC) frente à Lei nº 8.666/93 e o princípio da economicidade
O RDC possui regramento próprio, mas isso não significa que ele não está submetido aos regramentos da lei geral de licitações (8.666/93)
Vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos
Este trabalho tem por objetivo contribuir para o entendimento da vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua a luz de recente informativo do TCU.
Aspectos jurídicos da contratação emergencial irregular na Administração Pública, no Direito administrativo e na jurisprudência do tribunal de contas da união.
este texto pretende estudar a contratação direta emergencial, suas características básicas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e as consequências do não atendimento dos requisitos legais.
Preclusão lógica no reajuste de preço de contrato administrativo
O direito à repactuação de preços nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados deve ser requerido dentro do prazo de vigência em que ocorreu o fato gerador do desequilíbrio.
O desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada causado pelo deslocamento da curva de produção para períodos chuvosos
O desequilíbrio econômico-financeiro pode ocorrer por vários fatores ao longo da execução de contratos de empreitada, dentre eles, o deslocamento da curva de produção para períodos chuvosos por culpa do contratante. Nesses casos, há o dever de indenizar.
Reequilíbrio nos contratos administrativos da União
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é protegido por definição constitucional. A legislação prevê mecanismos de manutenção desse equilíbrio, que devem ser conhecidos e analisados pela Administração, a quem cabe a sua definição.
Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos
Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.
O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13
A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Sobrepreço em obras públicas
Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos
Bonificações concedidas em mercadorias: conceito
Bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins
