Artigos de Contribuições à Seguridade Social
Não-incidência da CPMF em relação às operações simbólicas de câmbio
1 Introdução Muito se tem discutido nos últimos anos acerca da incidência ou não da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, no tocante às operações simbólicas de câmbio, também conhecidas como operações de cambio simbólico, ou ainda, operações simultâneas de câmbio.…
Aspectos constitucionais da nova Cofins à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Todos os argumentos pela inconstitucionalidade da cobrança da Cofins são derrubados pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que pese uma luta incansável e criativa dos doutos patronos.
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…
Aspectos inconstitucionais e ilegais da Lei nº 10.833/2003.
A Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou a forma de apuração da Cofins para as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, tornando-a não-cumulativa e majorando a sua alíquota para 7,6%. Ocorre que, a…
Da incompatibilidade da Lei nº 9.718/98 com o art. 110 do Código Tributário Nacional
Desde que foi inserida no Ordenamento Jurídico pátrio, a Lei 9.718/98, tem sido alvo de várias discussões, tendo em vista as alterações que promoveu sobre as contribuições do PIS e da COFINS. Inobstante a definição da Suprema Corte, quanto à…
Apropriação indébita da contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins)
RESUMO O objetivo deste trabalho foi verificar a impossibilidade de se caracterizar o Crime de Apropriação Indébita nos casos de não cumprimento das obrigações impostas pela recente Lei 8.133/03, que estabeleceu em seu art. 30 a obrigação de retenção de…
Irregularidades e inconstitucionalidades na legislação das contribuições sociais e o uso indiscriminado de medidas provisórias
Introdução Com a mais recente alteração legislativa envolvendo as Contribuições Sociais teoricamente incidentes sobre Lucro e o Faturamento, achamos por bem tecer algumas considerações sobre as constantes inconstitucionalidades cometidas pelos legisladores e governantes brasileiros. Na virada do ano, enquanto comemorávamos…
COFINS: isenção das sociedades civis.
1) Exposição da questãoA contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (...)…
Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre a importação
É notório que, não raro, o constituinte derivado imiscuí-se na competência do constituinte originário, criando normas constitucionais, que são na verdade, inconstitucionais. Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS– importação. Com efeito, as…
Apontamentos sobre a contribuição previdenciária dos inativos
RESUMO: O artigo tem objetivo tratar de flagrante inconstitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária dos inativos, nos termos da Emenda Constitucional n. 41/2003.SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Da contribuição dos inativos, 2.1. Falta de "causa suficiente", 2.2. Descaracterização da natureza de contribuição social, 2.3....
A Súmula nº 276 e a Reclamação nº 2613 do STF:
I – Introdução Leitor, provavelmente o título desse artigo criará certo alvoroço, por si só. Àqueles que pleiteiam a isenção da COFINS com base na Súmula 276, editada pelo STJ, a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio nos autos da…
O princípio da isonomia e a Lei nº 10.833/03, que deu novos contornos à Cofins
Atualmente, tem-se observado no meio jurídico diversos artigos e debates quanto à constitucionalidade e, consequentemente, à validade da Lei n.º 10.833/03, a qual, oriunda da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, deu novos contornos à Cofins,…
Amplitude jurídica da Súmula nº 276 do STJ, que desobriga as sociedades civis, ora simples, do recolhimento da Cofins
O dilema é saber se as antigas sociedades civis, hoje simples, de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão isentas ou não do pagamento da Cofins.
Aspectos controvertidos do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
I. DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.Dando continuidade a uma série de mudanças introduzidas na legislação tributária nacional, o Poder Executivo Federal adotou a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de…
Isenção tributária da Cofins. Sociedades civis de profissão regulamentada.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Impossibilidade de revogação do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 por lei ordinária. 4. A Hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar. 5. Competência do Superior Tribunal de Justiça – Matéria…
A imunidade das receitas de exportação, no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)
Um dos assuntos palpitantes nos meios jurídicos tributários reza sobre a imunidade atribuída às receitas de exportação pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com relação as contribuições sociais. A principal controvérsia existente entre Fisco e contribuintes se dá acerca do alcance…
A Súmula 276 e o conflito interno da Justiça:
I – Breve introdução Leitor, essa não será a defesa de uma tese, nem mesmo serão sacadas conclusões da algibeira para revolucionar o meio jurídico. Não, este texto tem como único escopo relatar a experiência de um qualquer que deveria…
A contribuição do aposentado que retorna ao trabalho
Com o retorno do aposentado ao trabalho, suas contribuições deveriam ser devolvidas em parcela única quando cessasse de trabalhar. A baderna jurídica inicia-se legalmente em dezembro de 1993 com a edição de Medida Provisória cancelando o pecúlio.
A inconstitucionalidade da CPMF
IntroduçãoA CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), foi instituída em nosso ordenamento jurídico-positivo, para vigorar pelo prazo máximo de dois anos, pela EC (Emenda Constitucional) nº 12/96, que incluiu o…
As inovações na legislação previdênciária trazida pela Instrução Normativa INSS/ DC nº 100, de 18/12/2003
Resumo: Comentários sobre as principais alterações na legislação previdenciária, introduzidas com a edição da Instrução Normativa nº100, de 18/12/2003, que passam a vigorar a partir de 01 de março de 2004. Sumário: I – Introdução, II - As inovações trazidas…
