Artigos de Contribuições especiais
A inconstitucionalidade da contribuição sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho.
1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei 9876/99 incluiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91 [01], o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15%, a título de contribuição destinada à Seguridade Social, sobre o valor bruto da…
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09.
As inovações e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há algum tempo vêm sendo objeto de análise de tributaristas e,…
Da não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados
I - Delimitação do Tema Trata-se de saber se incide a contribuição previdenciária, por parte do Empregador, sobre o valor dos planos de saúde oferecidos a empregados. Segundo a Receita Previdenciária, o termo remuneração previsto no inciso I, do art.…
Retenção da contribuição previdenciária pela administração pública nos contratos de construção civil por empreitada total.
A Administração Pública deve reter valores a título de Contribuição Previdenciária nos contratos de construção civil sob o regime de empreitada total?
O fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
O presente artigo versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 1.Conceito e natureza jurídica do aviso prévio. Segundo Maurício Godinho Delgado (1), "aviso prévio, no…
Tributação sobre a iluminação pública.
RESUMO O trabalho questiona a latente inconstitucionalidade da instituição e cobrança da contribuição de iluminação pública, admitida pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 39/02. Objetiva-se demonstrar a atual realidade dos decisórios de alguns…
A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes das exportações.
Sumário:1. Introdução; 2. Referencial teórico, 2.1 Direitos fundamentais e as imunidades fiscais, 2.2 Delimitação negativa das competências: as imunidades tributárias, 2.3 Interpretação das imunidades fiscais; 3. As duas faces diametralmente opostas de uma mesma moeda, 3.1 A controvérsia na jurisprudência…
Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro
Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5 O exame do sistema jurídico como um todo. 6 Conclusão. 1 Breve introdução Com o advento…
A impossilidade de se realizar a tributação, via contribuição destinada ao SENAR, das receitas decorrentes de exportação.
1. Súmula do artigo O estudo tem por objeto geral a análise da natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR e por escopo específico definir se o referido tributo está ou não alcançado pela imunidade tributária legiferada no art. 149,…
Emenda Constitucional n° 41/2003.
Não é de todo absurdo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores que se aposentarem após a edição da EC 41/03, o difícil é aceitar o mesmo quanto aos que tiveram benefícios calculados e regulamentados em momento anterior.
A indevida exação da alíquota majorada da CPMF posta pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e a sua iminente prescrição
O intuito que temos com o presente trabalho é buscar demonstrar, dentro do sistema constitucional vigente, a indevida exação, até 17 de março de 2004, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de…
A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado
No dia 12 de janeiro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 6.727, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art.…
Os insumos para o setor de limpeza, manutenção e conservação e a publicação da Lei nº 11.898/2009
Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da…
A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.316/96.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 582.525, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujo objeto é o art. 1º da Lei 9.316/96, que vedou a dedução nas bases...
PIS, COFINS e permuta de participações societárias
Recentemente analisamos a questão da incidência ou não do imposto de renda sobre a permuta de participações societárias [01]. Naquela oportunidade, concluímos que a mera troca de um bem pelo outro, independentemente da equivalência de valor entre estes, não é…
Contribuição social sobre a participação nos lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 398.284, sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, cujo objeto é acórdão que entendeu auto-aplicável a norma constitucional emanada do art. 7º, XI,...
Cofins: STF mantém sua cobrança por maioria de votos
Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-DF. Na questão do efeito prospectivo o julgamento…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
Do recente entendimento do STJ acerca da natureza jurídica da contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico.
1. Breve evolução jurisprudencial sobre o tema. A constitucionalidade ou legalidade da contribuição ao INCRA já foi objeto de diversos debates ao longo dos anos perante os tribunais brasileiros. Primeiramente, no fim da década de 90, mais precisamente em 1998…
ICMS. Sua exclusão da base de cálculo da COFINS.
Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de constitucionalidade do inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determina…
