Artigos de Contribuições especiais
Cofins de profissionais liberais.
O objetivo deste artigo é o de demonstrar sintética e objetivamente que a questão da isenção da Cofins em relação aos exercentes de profissões legalmente regulamentadas não está, ainda, esgotada em razão do pronunciamento da Corte Suprema. O STJ editou…
CSS: cumulatividade e constitucionalidade
A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar). Essa proposição fora…
Barreira constitucional para a criação da CSS
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195,…
CSS. Tributo fiscalizatório. Inconstitucionalidade
O Projeto de Lei Complementar nº 306/08, que institui a CSS – Contribuição Social para a Saúde, configura autêntico desvio de finalidade e, como tal, é inconstitucional. Não faz sentido buscar nova fonte de receita derivada, para financiar o setor…
Créditos de COFINS e a apuração do IRPJ
O objetivo deste estudo é o de verificar se os créditos da COFINS calculados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ou não ser deduzidos do lucro líquido da pessoa jurídica…
Nova CPMF, uma aberração jurídica
O governo está tentando recriar a CPMF repelida e sepultada pela soberania popular, com a denominação de Contribuição Social para a Saúde. Essa tentativa foi duramente criticada pelo ex governador Germano Rigoto, na audiência pública do dia 27 de maio…
A validade da alíquota de 0,38% da CPMF prorrogada pela Emenda Constitucional nº 42/2003
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 566.032, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que teve sua repercussão geral reconhecida. A discussão jurídica...
A "nova" contribuição social da saúde
O debate nacional, nas últimas semanas, tem sido tomado pela possibilidade de re-criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora disfarçada sobre a alcunha de Contribuição Social da Saúde (CSS). O "novo" tributo teria por finalidade o incremento do…
A alíquota da COFINS
O artigo defende a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 9.718/98, que elevou para 3% a alíquota da COFINS, contestando pareceres constantes dos autos do RE 527.602, sob a relatoria do Ministro Eros Grau.
A CSLL das instituições financeiras.
A alíquota diferenciada em relação às instituições financeiras é aceitável e válida sob a perspectiva dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva?
Corretoras de valores. Desmutualização dos títulos da BM&F e da Bovespa.
As corretoras de valores mobiliários, para atuarem na BM&F e na BOVESPA, eram obrigadas a deter títulos patrimoniais das referidas entidades, as quais foram inicialmente constituídas como sociedades civis sem fins lucrativos. Tais títulos representavam "frações ideais" do patrimônio destas…
Comentários ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20/07
Não há como tratar a industrialização por encomenda de uma maneira quando se fala de IPI e, para fins de IRPJ e CSLL, o entendimento do Fisco ser totalmente distinto. Não pode haver "dois pesos e duas medidas".
ADI nº 19/2007 da RFB.
As normas complementares de leis, tratados e convenções internacionais e de decretos desempenham importante função de uniformizar a atuação da administração tributária, buscando eficiência nos atos de fiscalização e arrecadação tributária, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.…
A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os…
Os impactos gerados pelo fator acidentário de prevenção e o nexo epidemiológico nas relações de emprego
O Decreto nº 6.042/2007 criou duas formas de a Previdência regular a incidência de doenças profissionais, a saber, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP).
O PIS das instituições financeiras.
O artigo discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 (convertida na Lei nº 9.701/98) em face dos artigos 72, V, e 73, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a incidência da contribuição social do PIS sobre a "receita bruta operacional" das instituições financeiras.
COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade
Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS que, à luz do art. 195, I da Constituição Federal de 1988,…
A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A ADC pretende reconhecer a validade constitucional da norma legal que legitima a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço das vendas das mercadorias e dos serviços, desde que não se trate de substituição tributária.
Uma contribuição exclusiva para a saúde
Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para…
CPMF. Conseqüências de sua extinção
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez, prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político do Estado.…
