A CSLL das receitas de exportação

A controvérsia reside no raio de alcance da não-incidência disposta no art. 149, § 2º, I, da Constituição, na redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

Das ilegalidades nas autuações previdenciárias sobre pagamentos feitos pelas empresas a título de marketing de incentivo

I – INTRODUÇÃO A partir de 2002, intensificou-se a utilização, pelas empresas, de cartões de incentivo para premiar empregados e terceiros, seja em razão de liberalidade, seja como estímulo para o cumprimento de metas de produção. O pagamento do benefício,…

A COFINS das instituições financeiras

Todas as receitas operacionais das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica se sujeitam ao recolhimento da COFINS, especialmente no caso das instituições financeiras.

O regime de competência e a distorção da base de cálculo da COFINS

O recente posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, que ainda está em julgamento – já com a maioria de seus membros favorável à exclusão – reacendeu alguns questionamentos no…

CPMF, um imposto permanente com roupagem de contribuição

Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da CPMF. 5 CPMF como instrumento de opressão do fisco.1 Origem da CPMFA previsão de instituição do…

CPMF e o confisco na Constituição

Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. .. IV - utilizar tributo com efeito de…

Sobre a inconstitucionalidade do caráter compulsório das contribuições destinadas ao custeio de planos de saúde instituídos pelos Estados-membros

No exercício da competência legislativa conferida pela Constituição de 1988 os Estados-Membros editaram diplomas normativos criando sistemas próprios de seguridade social. Alguns dos entes federativos fizeram constar de seus textos legais contribuição de caráter compulsório destinada ao custeio dos serviços…

PIS e COFINS sobre receita própria

As prestadoras de serviços que trabalham com receitas próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS exclusivamente sobre as receitas dos serviços…

O fator acidentário previdenciário (FAP) e o nexo técnico epidemiológico (NTE)

IntroduçãoNo último dia 12 de fevereiro, o presidente Lula assinou o Decreto nº. 6042/07 que traz imediata conseqüência para todas as empresas em nosso país. Esse Decreto oficializa a necessidade de implantação pela Previdência de dois instrumentos legais que provocam…

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS:

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91; e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 7/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência…

Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços

Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incidente sobre a mercadoria ou o serviço é separado…

Tributo sobre tributo.

A CIDE - Tecnologia ou CIDE - Remessas para o Exterior, tributo criado pela Lei nº. 10.168/2000, teve por escopo estimular o desenvolvimento tecnológico do País, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e…

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) elege para integrar a sua hipótese de incidência fatos desvinculados de qualquer atuação estatal, confirmando a sua natureza jurídica de verdadeiro imposto.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS

1. IntroduçãoO presente estudo é motivado pelo reinício do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 240.785/MG, em se decidirá, grosso modo, se o ICMS pode ou não compor a base de cálculo da COFINS. O ICMS, como imposto plurifásico,…

A inconstitucionalidade da Lei nº 10833/03 e a necessidade de parâmetros menos despóticos para a não cumulatividade na COFINS

01- A inconstitucionalidade e o caráter torpe da legislação que regula o COFINS se configura de maneira gritante na Lei 10833/03, que instituiu alíquota e regime diferenciado para empresas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. Tal lei,…

O abuso do Estado na fixação da base de cálculo do COFINS.

Há abominável e desproporcional alargamento da base de cálculo, uma vez que a classificação contábil das receitas, a despeito do firmado na lei, tem, sim, influência na fixação da base de cálculo.

Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre exportações com trading companies

            Com a intenção de incentivar e desenvolver as exportações, trazendo para nossos produtos maior competitividade e melhores preços no mercado internacional, por intermédio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 [01], foram estabelecidas imunidades para as…

A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais

1.Introdução             O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que…

Não incidência da COFINS sobre as sociedades civis (sociedades simples):

A edição da Lei nº 9.430/96 alterou substancialmente o artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, que isentava as então sociedades civis do recolhimento da COFINS, desde que presentes certos requisitos. Tendo em vista a grande discussão em torno da…

PIS: a questão da semestralidade

Merece atenção a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS devido em todo o período anterior à Lei 9715/98, uma vez que a Fazenda Pública vem alegando que deve haver correção monetária que atualize o valor até o…