Artigos de Controle do Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça ou Conselho de Segurança Nacional?
A Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão administrativo de composição heterogênea para controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Entre suas atribuições está a de fiscalizar o…
O Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de reforma procedimental para a garantia da celeridade
O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição federal de âmbito nacional, cuja natureza jurídica é a de órgão administrativo-constitucional do Poder Judiciário. O órgão dia-a-dia vem multiplicando sua atuação e auxilia na efetivação do acesso à justiça. Reflexo direto…
Magistratura: produtividade controlada em processo virtual
Elpídio Donizetti, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, ao publicar a notícia [01] "CNJ fiscalizará a produtividade dos juízes", esboçou amplo comentário em torno do assunto e conduziu os leitores interessados em pesquisa sobre administração judiciária a…
CNJ: gestão disciplinar em xeque
Recentemente foi divulgado o expressivo aumento de reclamações contra magistrados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo chegado ao número de quase dez representações diárias. Por mais cautelosos que devamos ser com tais números em face de muitas das reclamações…
O Conselho Nacional de Justiça e a permissibilidade da aposição de símbolos religiosos em fóruns e tribunais:
Muito embora respeitável, tal posicionamento, a nosso ver, fragiliza a cláusula da separação e restringe, de modo sensível e preocupante, o âmbito de proteção do princípio constitucional da liberdade religiosa.
Comentários à reforma do Judiciário (VII). Conselho Nacional de Justiça
Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha sido expressamente incluído no artigo 92 da Constituição como órgão inferior ao Supremo Tribunal Federal, será o mesmo antes analisado pelas implicações em relação aos Juízos e Tribunais do País e as atividades…
A Resolução nº 24 do Conselho Nacional de Justiça e o retorno das férias forenses coletivas
Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- A Emenda Constitucional nº 45 e o fim das férias forenses coletivas. 3- A resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de agosto de 2005. 4- Problemas decorrentes do fim das férias…
Abordagens alternativas do Direito para as reformas da Justiça
Como ponto de partida, é importante assinalar que o tema de administração de Justiça não se esgota no âmbito do Estado, ou seja, da administração pública de Justiça. Não pretendo, todavia, discorrer sobre a problemática do pluralismo jurídico, proficientemente exposta…
Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça:
Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.
A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas
"O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social." (Eduardo Nóvoa Monreal)Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de…
Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07
O CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.
O nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal
O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos. Esta prática…
O CNJ e o nepotismo no Judiciário
O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…
Da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ, ao tratar da matéria prevista no art. 93, I, da CF/88:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário nacional, com atuação em todo território brasileiro, foi instituído através da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Instalado no fim…
Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
A discussão diz respeito aos limites do poder regulamentar dos Conselhos: a natureza jurídica de suas resoluções, isto é, o poder de emitir resoluções com força de lei.
Conselho Nacional de Justiça e controle externo do Judiciário
A Emenda Constitucional n.45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu no ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça – CNJ - como aquele competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o…
O STF e o federalismo:
I – INTRODUÇÃOO STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário; suas principais competências jurisdicionais têm por finalidade a garantia da observância e do cumprimento da Constituição Federal e dos grandes princípios que através dela são assegurados e garantidos.…
As duas faces do Conselho Nacional de Justiça
Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004. Dentre as modificações introduzidas pela reforma, sobressai a criação de um órgão de controle administrativo e financeiro…
Paradigma entre o controle da liberdade de imprensa e a minimização do Poder Judiciário.
Recente pesquisa patrocinada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal demonstrou o nível de insatisfação com a criação do Conselho Federal de Jornalismo - CFJ. Na mesma esteira, diversos setores da imprensa patenteiam sua inquietude, sinalizando a nocividade em…
O controle externo na Justiça Constitucional
Resumo: Os reclamos de maior presteza e transparência na prestação jurisdicional vêm exigindo uma efêmera Reforma do Poder Judiciário. O controle de Poderes torna-se legítimo dentro do sistema de freios e contrapesos, que exige uma correlação entre os órgãos, de…
