Artigos de Defensoria Pública
Atuação da Defensoria Pública do Maranhão para efetivar o acesso à Justiça
Faz-se abordagem histórica da Defensoria Pública, apontando como este órgão estatal procura suprir as necessidades de uma sociedade, de forma a garantir um efetivo acesso à Justiça.
Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa coletiva dos consumidores
Causa estranheza o fato de o Ministério Público tentar impedir a Defensoria Pública de figurar no pólo ativo de uma ação coletiva, uma vez que é sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública.
Defensoria Pública: direito de requisição
Resumo: Discute a validade da prerrogativa de requisição da Defensoria Pública como direito absoluto, indicando as distorções constitucionais e procedimentais existentes. Estabelece comparação com as funções do Delegado de Polícia, do Representante do Ministério Público e do Magistrado. Palavras-chave: defensoria…
Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas
A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
O defensor público é um agente público de transformação social
RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar, com base na legislação em vigor, bem como na doutrina atual e em conhecimentos acumulados, por meio do método dedutivo e procedimento dissertativo-argumentativo, a atuação do defensor público como agente público…
Princípio do defensor público natural
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos – 2.1. Independência funcional – 2.2. Unidade e Indivisibilidade – 2.3. Inamovibilidade - 3. Conceito – 4. Consequências – - 5. Conclusões - 6. Bibliografia. 1. Introdução Buscaremos com o presente artigo estudar o…
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
Pobreza e direitos humanos.
1. Introdução Passados mais de 60 anos desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não se pode ignorar que uma parcela expressiva da população mundial, particularmente dos povos latino-americanos, ainda enfrenta na sua vida cotidiana inúmeras situações de…
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
Defensoria Pública: uma breve história
A criação da Defensoria Pública está diretamente relacionada à evolução histórica do modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado aos necessitados. A partir do momento em que o Estado é instado a garantir o acesso à justiça via concessão…
A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública.
A propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública fortalece o caminho democrático. Contudo, o Ministério Público questiona a constitucionalidade dessa legitimação.
Descaso: Defensoria Pública
Para se entender a origem da Defensoria Pública no Brasil, indispensável tomar ciência da história do Ministério Público no Rio de Janeiro e na União. Inicialmente, a Lei Estadual n. 2.188, de 21 de julho de 1954, criou os cargos…
Defensoria rima mesmo com cidadania?
A provocação constante no título é oriunda do discurso proferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Gomes de Barros, no dia do Defensor Público [01]. A partir da retórica, buscou-se perquirir sobre a cidadania em seus…
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…
Da inconstitucionalidade da criação da Defensoria Municipal
Aborda-se a ilegal usurpação, em diversos aspectos, inclusive no âmbito internacional, do exercício das funções institucionais da Defensoria Pública pelos Municípios através das assistências jurídicas municipais.
Inconstitucionalidade dos meios alternativos à Defensoria Pública
A Ordem Constitucional não admite a utilização pelo Estado de meios alternativos para cumprir sua obrigação de fornecer assistência jurídica integral aos necessitados, em especial se isto significar o adiamento ou a não estruturação da Defensoria Pública.
A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública
Diz o inciso LXXIV do art. 5.º da Carta da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais…
Da universalização da jurisdição através da atuação coletiva da Defensoria Pública
Não há como negar a legitimidade da Defensoria Pública para demandar ações civis públicas, para garantir a tutela dos direitos denominados metaindividuais, por estar configurado o interesse social relevante.
As transações relativas a alimentos e o referendo da Defensoria Pública.
Em julho de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.737/08, que alterou o art. 13 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso - e atribuiu aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos [01]. Indiscutível…
