Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Artigo 28 da PNRS como um instrumento pedagógico-punitivo em favor da gestão municipal de resíduos sólidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu art. 28, aborda municipalidades e propõe ações pedagógicas e punitivas. Há possibilidade de ações municipais em favor de uma gestão eficiente no fluxo de informações e de operações, o chamado "circuito do lixo".
Judicialização do direito à saúde e o desafio da limitação orçamentária.
O presente artigo traz um estudo de como o Direito à Saúde foi construído em nosso ordenamento jurídico. Debates doutrinários e jurisprudenciais são lançados para demonstrar ao leitor as dificuldade enfrentadas pelo Poder Público na sua efetivação.
O instituto da prescrição
O centenário instituto da prescrição, inicialmente criado para regular o direito civil sobre a propriedade atualmente é sinônimo de segurança jurídica de todo o nosso ordenamento jurídico, inclusive quando tratamos de matéria de direito público.
A prescrição aplicada ao poder disciplinar
A prescrição, em todas as matérias do direito, tem a função de ser meio de segurança jurídica aos litigantes em processo, seja este judicial ou administrativo. Assim, torna-se uma garantia, um direito fundamental que deve ser reconhecido imperativamente, e por esse motivo é que tem força de norma cogente (de ordem pública).
O Estado e o poder-dever de punir seus servidores
O estudo da abrangência do poder disciplinar do Estado em relação aos seus servidores é tema palpitante e atual, tendo em vista a ânsia generalizada pela eficiência do serviço público.
A lei do jeitinho brasileiro
O “jeitinho”, a pechincha, a lábia, a ginga, as manobras políticas e os “favores” são a porta de entrada da corrupção.
Alienação condicionada dos bens públicos imóveis
Este trabalho analisa os bens públicos de acordo com o preconizado no Código Civil de 2002 e os seus institutos da afetação e desafetação, no tocante a alienabilidade condicionada dos bens públicos imóveis desafetados pertencentes a administração pública.
Aspectos da Licitação na Lei 8.987/95
O presente artigo tem por intuito apresentar aspectos gerais do instituto da licitação na lei nº 8.987/95 apresentando os artigos mais importantes da lei para a aplicação do tema na prática.
Termo de parceria entre OSCIP e município
Resumo: O presente artigo traz as diretrizes e peculiaridades existentes nas parcerias firmadas entre o Poder Público Municipal e as OSCIP, dando ênfase às principais características desse compromisso bem como trazendo diferenças entre sua aplicação no âmbito Municipal e no...
Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.
NÃO PAGUE MULTA DE TRÂNSITO POR SINAL IRREGULAR
Não há previsão legal para faixas de pedestre colorida, semáforos com temporizador.
Atributos e características do poder de polícia
Seria nulo, a rigor, o ato de polícia se praticado por agente de pessoa federativa desprovida da competência constitucional para regular a matéria e, por conseguinte, para impor a restrição.
Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público
Cabe ao empregado se precaver de forma que possa se apresentar ao trabalho mesmo nos dias de greve.
Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores
Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.
Questões polêmicas acerca das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos
Trata dos principais temas relacionados ao fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva das funções constitucionais dos entes federados, trazendo diretrizes para a análise de alguns aspectos polêmicos como a questão da divisão de competências.
A licitação na modalidade pregão: considerações sobre a legislação na modalidade pregão e o âmbito de sua aplicabilidade
Para a correta resolução de dúvidas sobre a aplicação da legislação na modalidade pregão, é essencial que tenhamos a ciência de quais normas são efetivamente “gerais” e, quais os diplomas que comportam normas específicas sobre o tema.
