Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A teoria da tripartição dos poderes e o papel do Tribunal de Contas da União: uma nova leitura?
O trabalho visa analisar a melhor interpretação a ser dada à teoria clássica da tripartição dos poderes tendo em vista os novos personagens que foram inseridos na Constituição de 1988, notadamente o Tribunal de Contas da União.
Advocacia pública preventiva
O artigo trata da importância da consultoria e assessoria jurídica no âmbito da advocacia de Estado, como uma forma de se preservar o interesse público, prevenindo litígios desnecessários que abarrotam o Poder Judiciário.
A efetividade da proteção administrativa do ambiente cultural
SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... I CAPÍTULO - Da proteção do Meio Ambiente no Direito brasileiro 1.0 Meio Ambiente ............................................................................................................... 1.1 Meio Ambiente Cultural ............................................................................................... 1.2 Intervenção da Sociedade na Preservação do Meio Cultural........................... 1.3 Bens Ambientais .......................................................................................................... 1.4 Princípios Norteadores ...............................................................................................…
Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal
Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.
Bens públicos imóveis da União
De maneira clara e concisa, o artigo visa demonstrar cada um dos bens imóveis que integram o patrimônio da União: terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo.
Princípios constitucionais penais e a política criminal
Este presente trabalho analisou as mazelas do atual regime carcerário brasileiro, realizando uma critica quanto a eficácia dos Princípios Constitucionais Penais, e sobre como utilizar a política criminal para conter o aumento da criminalidade.
Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?
Há situações em que o INSS indefere o pedido indevidamente, mesmo diante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e muitas vezes os segurados desconhecem a forma de garantir seus direitos.
Reflexões acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Tradicionalmente apontado como fundamento para o regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado deve ser avaliado sob a ótica constitucional.
Simples nacional
Do ponto de vista jurídico o posicionamento dos Tribunais e doutrinadores é no sentido de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estariam sujeitas à retenção da Contribuição para o INSS, mas Instruções exigem tal retenção.
As empresas prestadoras de serviços de call center e a terceirização trabalhista
Este estudo visa analisar o instituto da terceirização da prestação de serviços no Brasil, com maior enfoque nas sociedades empresárias prestadoras de serviços de call center para as sociedades concessionárias de serviços de telecomunicações.
Desobediência à necessidade de concurso público: Uma constante realidade que permeia alguns municípios brasileiros.
O presente artigo aborda e critica a contratação de servidores públicos, por alguns municípios brasileiros, sem a observância da regra constitucional do concurso público, ao arrepio do art. 37, II, CF/88.
Delegação do poder de polícia
Visão da doutrina sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia e as limitações incidentes.
A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal
De acordo com a Constituição Federal, o cometimento de ato de improbidade administrativa não gera a perda dos direitos políticos.
O Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 aprovado no Senado e as mudanças nas atribuições das Guardas Municipais
Analisar as atribuições e área de atuação das Guardas Municipais conforme o artigo 144, §8º, da CRFB, E as mudanças que o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 podem trazer na atuação desses agentes através da padronização e de maior segurança jurídica
Sociedade de economia mista e suas subsidiárias
A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade.
Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?
O povo, como se vê, prefere mesmo é colocar a bunda em lugar nenhum: ele gosta de ficar em pé, com a cabeça curvada, de olho nas minúsculas letras dos celulares
O papel das ONGs na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
As ONGs conseguem reunir as reivindicações sociais, garantindo a direitos fundamentais constitucionais. Elas agregam às negociações as características da técnica, do diálogo e da flexibilidade, todas importantes aos diversos ramos do Direito.
O direito do consumidor à informação e a velocidade da banda larga
O direito à informação, se devidamente respeitado, pode ajudar os usuários de telecomunicações a entender questões técnicas intrincadas, como a impossibilidade de se alcançar a velocidade contratada e suas diferenças com a velocidade usufruída.
Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa
Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.
O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel
O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.
